materia nº 2428/2023

ATA 2428



Aos cinco dias do mês de outubro de 2023, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 35ª sessão ordinária, do 2º período   legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.427, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo: deu entrada os ofícios: n.º 260 e 268/2023-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projetos de Lei) e n.º 267/2023-Gab/Pref. (Mudança no Secretariado). Deu entrada também os Projeto de Lei n.º 42/2023, que dispõe sobre a instituição, denominação e classificação das Ruas de n.º 528 – Rua Fiorelo Lenzi, 529 – Rua Roberto Lenzi e 530 – Rua Donzila Lenzi, localizados no loteamento residencial Parque do Ipês, situado na matrícula n.º 36.599 da comarca de Guaramirim, de propriedade de Realsec Empreendimentos Imobiliários Ltda, localizados na rua 507 Argentina, bairro Schroeder I, no Município de Schroeder; nº 43/2023, que dispõe sobre a regulamentação, oficialização, denominação e classificação da Rua n.º 199, localizada no loteamento regularizado através do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do Estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n.º 33.140 da comarca de Guaramirim de propriedade de Eno Gaedke, localizada na Rua 007-Gustavo Streit, bairro Rancho Bom, no Município de Schroeder e n.º 44/2023, que dispõe sobre o programa bolsa atleta e dá outras providências. Legislativo: deu entrada as Resoluções n.º 006/2023, que estabelece procedimentos para a elaboração do Documento de Formalização de Demanda e do Termo de Referência, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Schroeder; n.º 007/2023, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de natureza comum e de luxo do Poder Legislativo do Município de Schroeder; n.º 008/2023, que regulamenta as hipóteses de Dispensa de Licitação por Baixo Valor, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Schroeder e n.º 009/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratação Anual – PCA, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Schroeder. Deram entrada também as indicações n.º 180/2023 de autoria dos vereadores Adriano Dias Furtado e Eroldo Wudke, que sugerem análise para instalação de um redutor de velocidade na Rua XV de Novembro e n.º 182/2023 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a realização de reparos das tampas do registro da tubulação de água potável, na Rua Marechal Castelo Branco, nas imediações dos imóveis nº 1296 (Mercado Central) e 2981 (Padaria Nane), para que as mesmas fiquem niveladas com a via. Deram entrada ainda requerimentos pela passagem de aniversário de emancipação político-administrativo de Schroeder dos Deputados Altair Silva, Mauro Nadal e Fabiano da Luz. Ordem do dia: Aprovado em 1º votação Projeto de Lei n.º 38/2023 juntamente com as emendas n.º 015 e 016. Aprovado em 1º votação, após a leitura dos pareceres das comissões permanentes o Projeto de Lei n.º 39/2023. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2023. No momento da discussão da referida proposta, o vereador Adriano Dias Furtado, relatou que propuseram à emenda em virtude da Operação Mensageiro que ocorreu em vários Municípios inclusive em Schroeder. Ressaltou que quando o prefeito foi afastado o pagamento foi cessado, mas sugeriram a referida emenda à Lei Orgânica para que assim, se torne Lei, e a Lei seja cumprida. Aprovados em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023 e os Projetos de Lei n.º 32 e 40/2023. Aprovado também a Moção n.º 007/2023 e as indicações n.º 177, 178 e 179/2023. Palavra livre: Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, explanou sobre o Projeto de Lei n.º 38/2023, que o mesmo se deriva de uma recomendação do Ministério Público para o Município de Schroeder. Comentou que essa recomendação ocorreu no dia 12/07/2023, onde a primeira promotoria da Justiça de Guaramirim recomendou ao Município que desenvolvesse uma série de ações para a promoção do bem-estar animal em nossa cidade. Explicou que recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público no qual é exposta em ato formal a necessidades de providências para a solução de uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. Falou que o objetivo é fazer com que o Município tome essas providências em benefícios de melhoria dos serviços públicos, relevância pública, respeito, direitos e bens defendidos pela instituição. Ressaltou que o não atendimento a essa recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. Esclareceu algumas recomendações, criação no prazo de trinta dias que já está atrasado de uma legislação que regule a forma de controle de zoonose de criação do comercio de guarda de tratamento de população de animal no Município. Ação também de adoção de recolhimento seletivo limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população. Ação de implantar em cento e oitenta dias uma unidade de controle de zoonoses e bem estar-animal ou estabelecer convênio com ONGs para realização de serviços e procedimentos voltados ao controle populacional de cães e gatos e o tratamento e recuperação destes animais. Ação de implantar ou estabelecer em sessenta dias convênios com ONGs para abrigar temporariamente animais errantes e em recuperação pelo tempo necessário à sua adoção. Manter um cadastro de controle de natalidade dos animais e firmar convênio com organizações para apoiar as políticas públicas de controle de zoonoses e de população de animais e as campanhas de adoção. Aclarou que munícipes já o procuraram relatando sobre animais abandonados pelas ruas, onde os mesmos podem provocar algum acidente ao até mesmo atacar pessoas. Ressaltou novamente que o Executivo encaminhou esse Projeto de Lei com uma certa pressão do Ministério Público para que também ele não seja responsabilizado por algumas ações que possam ser tomadas posteriormente. Comentou que enquanto vereador espera que esse Projeto não fique apenas no papel, e sim, que seja realmente aplicado e praticado. O senhor Presidente falou que ficara atento acompanhando o andamento do referido Projeto de Lei. Usou da palavra também o vereador Eroldo Wudke, em defesa de suas indicações, a de n.º 180/2023 juntamente com o vereador Adriano Dias Furtado, sugeriram a análise de instalação de um redutor de velocidade na Rua XV de Novembro, visto que no local várias crianças brincam na rua, e na via a uma significativa movimentação de veículos que trefegam em alta velocidade, assim o redutor trará maior segurança aos que transitam no local. Conforme fotos notórias transmitidas, explanou sobre sua indicação n.º 182/2023, que sugere a realização de reparos das tampas do registro da tubulação de água potável próximo ao Mercado Central e Padaria Nane. Relatou que uma munícipe após passar de moto por uma tampa quebrada caiu e consequentemente quebrou o braço. Solicitou que providências sejam tomadas e quando reparos forem feitos que seja sinalizado o local, assim evitando acidentes. Comentou sobre alguns atendimentos na UPA, de pessoas que precisam de atendimentos emergenciais e são encaminhadas para o Posto de Saúde. Ressaltou que não concorda com essas atitudes de alguns profissionais, se é caso de emergência precisa ser encaminhado para o hospital e não entrar na fila para atendimento ou realização de exames. Relatou que o Projeto de Lei n.º 38/2023 é importante e espera que depois de sancionado seja colocado em pratica. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 09 de outubro de 2023 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt                                 João de Ávila

          Presidente                                               Vice-presidente









José Adair Brizola Antunes                              Eroldo Wudke

             Secretário                                         Supl. De Secretário







  Adriano Dias Furtado                            Ana Claudia Locilha de Oliveira





Claudimir Lindner                                      Everaldo Manoel Coelho







    Ildemar Zoz