Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI No 14/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURO TOMCZAK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101, de
2000:
Anexo de Riscos Fiscais – Riscos Fiscais e Providências;
Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 01 – Metas Anuais;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
Anexo de Metas Fiscais – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexo de Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo de Metas Fiscais – Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo de Metas Fiscais – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com
alienações;
Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo de Metas Fiscais – Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2025 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei, salvo se
aprovada em lei específica.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Subtítulo - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
VI - Unidade Orçamentária - menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII - Concedente - órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente - órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX - Descentralização de créditos orçamentários - transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade ou entre estes;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades
ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
§ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
§ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município inclusive suas administrações indiretas, instituídas e
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
mantidas pelo Poder Público Municipal e que recebam e apliquem recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº.
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial
nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação e o elemento de despesa.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada
pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
§ 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4. 320, de 1964.
§ 7º É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a categoria econômica, a origem da receita, a espécie da receita e desdobramentos de
acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163 de 4 de maio de 2001 e suas atualizações.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, será composto de:
I - Texto da Lei;
II – Demonstrativo da Receita e Despesa;
III – Receitas por Categorias Econômicas;
IV – Despesa por Categorias Econômicas;
V – Programa de Trabalho do Governo por órgão;
VI – Programa de Trabalho do Governo por função;
VII – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções conforme vínculo com
os recursos;
VIII – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
IX – Despesas por fonte de recurso;
X – Receita por fonte de recurso;
XI – Demonstrativo das despesas por órgãos e funções;
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária evidenciará a Receita Consolidada do
Município, com identificação do código de destinação de recursos, enquanto que a Despesa será
desdobrada por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais; e quanto
a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, e modalidade de
aplicação e elemento em conformidade com a Portaria MOG n° 42/1999 e atualizações, Portaria
Interministerial SOF/STN n° 163/2001 e atualizações, Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público e demais determinações de fontes de recurso adotadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar na peça orçamentária os
códigos e nomenclaturas de receitas e de despesas e os códigos e nomenclaturas das fontes de
recursos em decorrência de eventuais alterações que venham a ser promovidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional devidamente homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
SEÇÃO III
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2025, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 15. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 16. Na decorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 8º, e no
inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
§ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais; e
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art.
45, da Lei Complementar nº. 101 de 2000.
§ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
SEÇÃO V
DA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
SEÇÃO VI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 18. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133 de 2021, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores; e de outros serviços e compras.
SEÇÃO VII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar documentação exigida pela legislação vigente.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
SEÇÃO VIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
E DO ESTADO
Art. 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
SEÇÃO IX
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 21. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
SEÇÃO X
DA DESTINAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
SEÇÃO XI
DAS NORMAS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADO
Art. 23. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do
art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita às
necessidades emergenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 30. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o
término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder
Executivo, nos casos de:
I - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação
orçamentária;
II -incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto
ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins
lucrativos;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja
imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou
plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da
despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes
necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 31. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das
emendas individuais e/ou de bancadas;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder
Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos
adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as
emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de
execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 32. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como
beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem
o plano de trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos,
impedirá a formalização do termo ou convênio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
Art. 33. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminandose as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações
legislativas.
Art. 35. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
(Artigo 14 da LRF)
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 14, Parágrafo 3º da LRF)
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 38. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos no art. 43. da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 40. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de publicação no DOM/SC, nos termos do
Art.2º, da Lei nº1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 12 de abril de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______
Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______
SANCIONADO EM ______/______/______.-
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
0 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
1. Amortização da dívida com o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
2. Juros amortização da dívida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
3. Amortização da dívida com o BRDE;
4. Juros amortização da dívida com o BRDE.
01 - GABINETE DO PREFEITO
5. Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
6. Manutenção das Ações da Procuradoria Geral do Município;
7. Manutenção da Diretoria de Convênios;
8. Manutenção do Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor;
9. Manutenção da Diretoria Municipal da Defesa Civil;
10. Construção de sede própria para a Defesa Civil;
11. Aquisição de um veículo para a Defesa Civil;
12. Gerenciar as atividades das áreas de atuação das Secretarias;
13. Manutenção do conselho tutelar;
14. Construção de sede própria para o Conselho Tutelar;
02 - GESTÃO MUNICIPAL
15. Recolhimento das Contribuições ao PASEP e Obrigações incidentes sobre a folha de
pagamento;
16. Controlar e realizar pagamento de precatórios em nome do município;
17. Manutenção do Setor de Recursos Humanos;
18. Manutenção do Setor Licitações, Compras;
19. Manutenção do Setor de Contabilidade, Patrimônio e Finanças;
20. Contratação de empresa para levantamento dos bens patrimoniais;
21. Manutenção do Setor de Tributos e Fiscalização;
22. Manutenção do Setor de Gestão, Informática e Protocolo;
23. Contratação de pessoal conforme a necessidade e limites legais;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
24. Aquisição de equipamentos de informática e demais materiais permanentes conforme a
necessidade;
25. Promover estudos para revisão do Plano de Cargos e Salários;
26. Contratação de estagiários, conforme legislação municipal;
27. Contribuição a Associação de Servidores Municipais (terreno em comodato);
28. Contribuição a AMVALI, FECAM, CNM e demais associações legalmente constituídas;
29. Cursos de capacitação de servidores conforme demanda de cada setor;
30. Viabilizar a implantação do programa de saúde médica ocupacional;
31. Desenvolver estudo de viabilização do regime estatutário para os servidores municipais;
32. Criação da CIPA, contratação de técnico de segurança do trabalho e aquisição de
equipamentos de Proteção Individual (EPI);
33. Intensificar a fiscalização dos tributos municipais;
34. Viabilizar a implantação da ouvidoria municipal;
35. Continuação da revisão do código tributário municipal;
36. Elaboração do Plano de mobilidade;
37. Previsão para cessão de funcionários para órgãos estaduais e federais;
38. Realização de Eventos Festivos em comemoração ao aniversário de Schroeder.
03 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
39. Manter fornecimento de alimentação escolar em todas as Unidades Escolares;
40. Manter transporte escolar gratuito;
41. Manutenção de Programa para gestão dos dados da educação e capacitação dos usuários;
42. Capacitação para os Profissionais da Educação (professores, Auxiliares, Gestores,
Auxiliares de Serviços Gerais I e Serventes) Representantes das APPs e Conselheiros
municipais;
43. Ampliação do quadro de profissionais da Educação (Serventes, Auxiliares de
Administração/Expediente, professores, Auxiliares de Sala, Gestores, equipe técnica,
criação de novos cargos) considerando as ampliações estruturais, aberturas de novas turmas
e matrículas de alunos com deficiências, conforme a necessidade e limite legal;
44. Ampliação dos Polos de Atendimento Especializado nas salas do AEE (EM Rui Barbosa e
EM Sarita Beck Rezende);
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
45. Contratação de profissionais (assistente social, psicólogo, fonoaudióloga educacional e
professor de educação especial) para atendimento no AEE e Rede Regular de Ensino,
conforme a necessidade e limite legal;
46. Assessoria para gerenciar os convênios realizados para programas na Educação
(SIMEC/SIGPC/SIGARP/SISCACS);
47. Aquisição de mobília e demais materiais permanentes para atender as ampliações,
construções e manutenções das unidades escolares e demais setores da SEMED;
48. Cobertura de quadras de esportes junto às Escolas Municipais (EM Castro Alves e Jardim
de Infância Abelhinha Feliz);
49. Construção de uma sala de aula na Escola M. Castro Alves e Jardim de Infância Abelhinha
Feliz;
50. Reforma geral do Galpão da EM Castro Alves;
51. Aquisição de equipamentos de Proteção Individual (EPI) Profissionais da Educação;
52. Possibilitar viagens de estudo e transporte de alunos para eventos municipais;
53. Premiações para Concursos Municipais (Pura Poesia, Criança em Dança, Horta Escolar
entre outros projetos que poderão ser criados); (incluir: PROERD, Programa Defesa Civil);
54. Manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e
Associação Amigos dos Autistas (AMA) através de subvenção social;
55. Convênios com SENAI/SENAC/SESI/SOCIESC/NAES e outras instituições de ensino;
56. Firmar parcerias com Univille – Arte Educação;
57. Firmar parcerias com a CRESOL- Matemática Financeira;
58. Firmar parcerias com entidades privadas;
59. Auxílio a estudantes através de bolsas de estudos;
60. Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para as Unidades Escolares em todos os
segmentos de ensino;
61. Aquisição e distribuição de kits escolares (cadernos, lápis, borracha, caneta) para alunos
usuários do Bolsa Família;
62. Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as unidades escolares;
63. Aquisição, ampliação e manutenção dos parques infantis das unidades escolares;
64. Aquisição de testes e materiais pedagógicos para o atendimento psicopedagógico,
fonoaudiológico, psicológico, neurológico (equipe multidisciplinar);
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
65. Contratação de serviços/profissionais para reforço escolar/ (Oficinas de Aprendizagem e
Desenvolvimento Escolar -OADE);
66. Ampliação de área de lazer nas unidades escolares (paisagismo, jardim sensorial,
fruticultura);
67. Informatização das unidades escolares e manutenção dos equipamentos;
68. Manutenção, aquisição de mobília e provimento de quadro pessoal para atendimento no
CECAS e buscar parcerias com IFSC;
69. Manutenção do Ensino Fundamental;
70. Manutenção dos Pré-escolares Municipais;
71. Manutenção dos Centros de Educação Infantil Municipais;
72. Aquisição de veículo para equipe de suporte e manutenção;
73. Reforma e manutenção dos telhados/calhas das Unidades Escolares e setores da SEMED;
74. Manutenção dos ambientes das Unidades Escolares e da SEMED (divisórias, portas, placas
de identificação, sinalização, demarcações e melhorias no pátio e parques – brita/areia);
75. Aquisição de sistema para controle de estoque (manutenção e capacitação);
76. Manutenção da SEMED;
77. Aquisição, instalação e manutenção de câmeras de segurança na área externa/interna, salas
de aula, corredores, cozinhas e acesso principal das Unidades Escolares e SEMED;
78. Atualização, manutenção e alteração do Plano de Carreira do Magistério;
79. Auxílio de custo para alimentação do grupo, em caso de participação nos
eventos/capacitações para todos os setores da SEMED;
80. Ampliação da cozinha e refeitório na EM Frida Hein Krause, com projeto pronto;
81. Ampliação de salas de aula na EM Frida Hein Krause, projeto pronto;
82. Instalação de estrutura metálica da escola até a quadra de esportes na EM Frida Hein
Krause;
83. Fechamento nas laterais da quadra coberta (a ser construída em 2024) na EM Profª. Clarice
Lange Jacobi;
84. Revisão da Lei do Plano de Cargos e Salários;
85. Manutenção do Setor de Nutrição;
86. Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Setor de Nutrição Escolar, conforme
necessidade e disponibilidade financeira de recursos;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
87. Contratação e capacitação de profissionais ligados à Nutrição, conforme necessidade e
disponibilidade legal;
88. Aquisição de Caminhão Refrigerado exclusivo para distribuição dos alimentos provindos da
Agricultura Familiar;
89. Revitalização das Bibliotecas Escolares com aquisição de mobília e ampliação de acervo de
literatura para estudantes e professores;
90. Aquisição de programa de informática para cadastro de livros das bibliotecas nas escolas;
91. Estudo para viabilizar espaços de Bibliotecas nas Unidades Escolares que ainda não
tenham;
92. Aquisição de mobília completa, equipamentos e acervos bibliográficos para Biblioteca
Escolar da EM Profª. Sarita Beck Rezende;
93. Ampliação de 01 sala de aula no CEIM Primeiros Passos;
94. Cercar o terreno adquirido na EM Rui Barbosa, bem como instalação de parque infantil e
bosque;
95. Reforma da quadra coberta do JI Pingo de Gente;
96. Fechamento das laterais do Ginásio de Esportes da EM Prof. Emílio da Silva;
97. Construção de 1 sala para Educação Física na EM Prof. Emílio da Silva;
98. Executar o estacionamento com paver na EM Prof Emílio da Silva;
99. Reforma da cobertura da área coberta do CEIM Girassol;
100.Manutenção e ampliação dos grupos de Fanfarra nas Unidades Escolares;
101.Criação de cargo para contratação de profissional para Projeto de Fanfarras;
102.Construção de novo CEIM cadastrado no SIMEC/FNDE no Loteamento Alfablu;
103.Contratação de empresa especializada para os serviços de higienização de caixas d´água,
desinsetização, desratização, descupinização, remanejo de morcegos, limpeza de caixas de
gordura e limpeza de fossa séptica;
104.Aquisição de lousas digitais nas Unidades Escolares;
105.Locação do Prédio da SEMED;
106.Aquisição de cortinas para Centro de Aperfeiçoamento Humano (salão de reuniões da
SEMED).
107.Instalação de estrutura metálica no acesso da Escola Municipal Castro Alves/JI Cantinho
Alegre;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
108.Analisar utilização do espaço público da EM Profª. Vali Jorck Voigt para Projetos da
Prefeitura em geral;
109.Contratação de estagiários para Unidades Escolares e Setores da Semed;
110.Manutenção dos serviços terceirizados de limpeza e cozinha;
111.Fechamento lateral da quadra de esportes na EM Rui Barbosa;
112.Instalação de cobertura metálica sobre a sala modular na EM Rui Barbosa;
113.Pintura do CEIM Girassol;
114.Ampliação das salas de uso administrativo na EM Kismara Lislei Walkinir Moreira/ JI
Chapeuzinho Vermelho (projeto pronto);
115.Ampliação da área coberta na EM Prof Santos Tomaselli/JI Pequeno Príncipe (projeto
pronto);
116.Construção de sala para projeto da Fanfarra na EM Prof. Santos Tomaselli;
117.Construção de lixeira na EM Castro Alves;
118.Ampliação de salas de aulas no CEIM Cristiane Inês Zerbin;
119.Construção de quadra de areia e gramado na EM Prof. Emílio da Silva (projeto pronto);
120. Pintura do JI Abelhinha Feliz;
121.Ampliação de 2 salas de aula na Em Profª. Clarice Lange Jacobi (projeto pronto);
122.Terceirizar todo o transporte para usuários da APAE e AMA;
123.Manter ou ampliar Projetos no contraturno nas Unidades Escolares;
124.Aquisição de veículo para equipe técnica da Semed.
125.Ampliação de matrículas em Escola de Tempo Integral.
04 - CULTURA VIVA
126.Manutenção das Ações de Cultura;
127.Restauração e manutenção do antigo prédio da Prefeitura (Centro de Memória);
128.Manutenção e aquisição de trajes do grupo de folclore e uniformes Banda Municipal;
129.Aquisição de instrumentos musicais e materiais para o ensino de música e criação de novos
projetos musicais;
130.Contratação de Bibliotecária, novos professores de música, arquivista, profissional da área
de pesquisa e patrimônio cultural, auxiliar para grupo folclórico e profissional de apoio ao
teatro, conforme necessidade e disponibilidade legal;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
131.Aquisição de novos figurinos para teatro;
132.Manutenção dos grupos de teatro;
133.Produção de espetáculos de teatro como auto de Natal e outros;
134.Aquisição de veículo Utilitário para a Cultura e manutenção do mesmo;
135.Efetivar o Fundo Municipal de Cultura para abertura de editais de fomento à cultura e
apoio às sociedades Culturais de Schroeder e bolsa cultural;
136. Ampliação do acervo bibliográfico e criação da Brinquedoteca.
137.Construção de um Espaço Cultural com palco, para realização de atividades artísticas e
apresentações culturais.
138.Construção de um espaço para feira permanente de artesanato e produtos coloniais
139.Construção de palco alternativo para apresentações artísticas na praça Christian Mathias
Schroeder;
140. Promover qualificação de gestores e agentes culturais.
141.Adquirir sistema de informatização e disponibilização da consulta digital da Biblioteca
Cruz e Sousa;
142. Premiações culturais (Aldir Blanc)
05 - ESPORTE E LAZER
143. Aquisição de material permanente, conforme necessidade;
144. Promover evento de integração dos servidores públicos municipais através de
modalidades esportivas diversas.
145. Realização de programa de valorização dos atletas que competem representando o
município de Schroeder em competições estaduais, nacionais e internacionais. Projeto
Bolsa Atleta.
146. Aquisição de veículo 7 lugares para transporte e demandas do setor de esportes.
147. Reforma do Ginásio de Esportes Alfredo Pasold: Sala da diretoria de esportes, pintura da
quadra/alambrado e bicicletário;
148. Iluminação, arquibancada (pequena) e implantação de drenagem para melhorias no
gramado do Estádio Municipal Cláudio Tomaselli;
149. Projeto de Ampliação do Ginásio dos Imigrantes (lanchonete), incluindo a mobília e
bicicletário;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
150. Construção de alambrado junto ao Ginásio de Esportes dos Imigrantes;
151. Estruturação da diretoria de esportes com aquisição de mobília,
152. Organização e realização do Evento: Torneio de Verão Aberto de Futsal;
153. Manutenção e ampliação das atividades esportivas, do calendário esportivo municipal,
das categorias de base (campeonatos, torneios, jogos, festivais); incluindo premiação,
material esportivo e arbitragem;
154. Manutenção e ampliação das atividades; incluindo premiação, alimentação, material
esportivo, arbitragem, participação em competições regionais e estaduais;
155. Fornecimento de alimentação, transporte, estadia e uniformes para atletas e dirigentes que
representam o município em eventos esportivos como ex.: Jogos Abertos da Terceira Idade
(JASTI), Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC), Joguinhos Abertos de Santa Catarina,
Jogos da Juventude Catarinense (OLESC) e outros;
156. Capacitação de Profissionais de Educação Física em cursos específicos;
157. Contratação de Profissionais de Educação Física em modalidades específicas, conforme a
necessidade e limite legal;
158. Desenvolver projeto de lazer e/ou atividades durante período de férias escolares de julho,
Projeto Brincando nas Férias.
159. Desenvolver projeto de lazer nos Bairros, Projeto Esporte nos Bairros.
160. Promover Incentivo à prática do Atletismo - Viabilizar espaço próprio e aquisição de
materiais conforme necessidade, nas diversas provas;
161. Apoiar a promoção de eventos esportivos e de lazer em diversas modalidades (canoagem,
ciclismo, corridas rústicas e caminhadas, automotivos, outros);
162. Promover evento de integração e socialização com competições em modalidades
diferenciadas das realizadas no calendário, como tênis de mesa, xadrez, bolão, atletismo,
jogos de mesa, de recreação (gincanas) envolvendo associações, sociedades, clubes,
terceira idade, empresas, grupos familiares, jovens e crianças;
163. Construção de áreas/espaços de lazer junto ao Complexo Esportivo e nos bairros e assim
melhorar e implantar locais para prática esportiva e lazer (Ex.: parques infantis, campos de
areia/quadras poliesportivas, trilha ecológica, academia ao ar livre, pista de skate, outros);
164. Regularizar o Ginásio dos Imigrantes com planta de engenharia/elétrica/alvarás/
bombeiros;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
06 - SCHROEDER EM AÇÃO
165. Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
166. Manutenção da Diretoria de Trânsito;
167. Manutenção do Setor de Infraestrutura Urbana;
168. Aquisição de galerias de águas pluviais;
169. Aquisição de saibro e seixo para manutenção das ruas e estradas;
170. Aquisição de roçadeira hidráulica articulada;
171. Aquisição de mini carregadeira para acoplamento de vassoura e pá para carregar;
172. Aquisição de luminárias LED, para diversas ruas e vários bairros do Município;
173. Aquisição de máquinas e ferramentas (motosserra, roçadeiras, rompedor, serra madeira e
outras);
174. Aquisição máquina escavadeira hidráulica (14.000 kg a 17.000 kg)
175. Aquisição de caminhão munck/ prancha capacidade mínima 18.000 a 25.000 kg;
176. Aquisição de máquinas retroescavadeira cabinada 4x4;
177. Aquisição de máquina pá carregadeira;
178. Aquisição de caminhão pipa (hidrojato) completo para diversas funcionalidades;
179. Alargamento, limpeza, ensaibramento e patrolamento de ruas não pavimentadas. Pintura
viária, sinalização e outros serviço necessários nas ruas pavimentadas do Município
conforme necessidade;
180. Aquisição de escavadeira hidráulica 18.000 kg a 23.000 kg
181. Ampliação e manutenção e modernização da rede de iluminação pública;
182. Aquisição de mini escavadeira peso mínimo 2.500 kg
183. Aquisição de trator esteira peso mínimo 14.000 kg
184. Aquisição de rolo compactador
185. Aquisição de veículos abertos e fechados
186. Aquisição Aparelhos de fiscalização eletrônica
187. Construção de abrigos para passageiros;
188. Aquisição tubos de concreto, diversos diâmetros para captação de água pluvial e esgoto;
189. Contratação de pessoal conforme necessidade;
190. Construção de rampa de lavação;
191. Contratação de máquinas terceirizadas;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
192. Construção de Praças e Parques
193. Construção de garagem para máquina, caminhões e veículos;
194. Construção de almoxarifado para o Setor de Obras e Infraestrutura Urbana;
195. Construção de Terminal Rodoviário;
196. Pavimentação com concreto, paver ou lajotas de diversas ruas, regime de mutirão e
contribuição de melhoria;
197. Continuação da abertura da Avenida dos Imigrantes e construção da ponte (Rio São
José);
198. Construção de rotatórias;
199. Construção de faixas elevadas e lombadas;
200. Legalização junto aos órgãos competentes a exploração de saibro, seixo e barro no
município de Schroeder;
201. Manutenção da frota veículo, caminhões e máquinas;
202. Melhorias na pavimentação e Urbanização da Rua Marechal Castelo Branco e outras ruas
conforme necessidade;
203. Pavimentação asfáltica de diversas ruas, através de contratação de operação de crédito,
convênios com governo federal, estadual, regime de mutirão e contribuição de melhoria;
204. Passarelas para melhorar a acessibilidade nas pontes;
205. Construção de gavetário e outras melhorias necessárias - Cemitério Municipal de
Schroeder;
07 - CORPO DE BOMBEIROS E SEGURANÇA
206. Manutenção do Convênio com os Bombeiros Militar;
207. Manter e ampliar a estrutura do Corpo de Bombeiros Voluntários no município;
208. Convênio com a Polícia Civil e Militar através da Secretaria de Segurança Pública;
209. Aquisição de veículo para o destacamento da Polícia Militar;
210. Convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários;
211. Incentivo ao programa de formação de bombeiros mirins e aspirantes através de repasse
financeiro;
212. Monitoramento de ruas por câmera de vigilância controlado pela polícia local
(ampliação);
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
213. Padronização, ampliação, adequação e conserto das placas de sinalização de trânsito,
placas informativas e faixas de pedestres;
214. Instalação de hidrantes nos bairros;
215. Realização de estudos para instalar redutor de velocidade em ruas do município;
216. Manutenção do Setor de Segurança no Trânsito;
217. Estudo para criação de um Programa de Educação no Trânsito;
218. Viabilizar parceria para destinação de um terreno por meio de comodato para a instalação
da sede do Corpo de Bombeiros Voluntários;
08 - APOIO A AGRICULTURA
219. Manutenção da Secretaria de Agricultura;
220. Manter campanhas de mudas frutíferas e ornamentais e aquisição de alevinos;
221. Contratação de serviços de retroescavadeira, trator de esteiras e escavadeira hidráulica;
222. Curso de capacitação para agricultores através de parceria com o SENAR, EPAGRI e
possíveis outros parceiros;
223. Incentivo e apoio a criação de associações agrícolas e grupos de interesse;
224. Manter a Assistência Técnica e Extensão Rural, através de convênio com a EPAGRI;
225. Manter o incentivo à pesquisa e promoção de ações para combate e controle de insetos
nocivos ao ser humano (maruim, borrachudo e outros);
226. Apoiar a implementação e expansão da agricultura familiar;
227. Manter o auxílio com o transporte do calcário através do programa terra boa;
228. Aquisição de rotativa, nivelador e distribuidor de esterco, entre outros implementos
necessários;
229. Incentivo a devolução correta de embalagens tóxicas;
230. Incentivo a devolução correta de embalagens, medicamentos vencidos e lixo veterinário;
231. Aquisição e distribuição de medicamentos veterinários, através de atendimento
profissional;
232. Promover estudo e atualização da legislação municipal para apoio aos produtores rurais
através de abertura e manutenção de estradas/caminhos em propriedades rurais;
233. Desenvolver ações de promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias
no Município de Schroeder, por meio de patrulha agrícola mecanizada, serviço de
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
inseminação artificial em bovinos, serviço de apoio veterinário e agronômico aos
produtores rurais, conforme lei municipal;
234. Incentivo ao cooperativismo e a agroindústria;
235. Apoio à produção e olericultura em abrigos protegidos;
236. Incentivo à produção Orgânica e apoio a certificação participativa;
237. Manter o incentivo nas produções já existentes (arroz, banana, aipim, hortifruti cultura,
leite, peixes, aves e outros);
238. Promover parceria com o governo federal para aquisição de escavadeira hidráulica e
trator de esteiras e outros necessários;
239. Criação de programa de bem estar animal, com programa de Castração Social;
240. Apoio e incentivo aos agricultores, a legalidade para expansão das atividades
agropecuária e agroindústrias, bem como produção colonial e artesanal, com parceria dos
órgãos competentes e através do consórcio da AMVALI.
241. Incentivo e apoio a feiras municipais, para desenvolvimento econômico e turístico local;
242. Contratação de Engenheiro Agrônomo;
243. Aquisição de automóvel;
9 - INCENTIVO AO TURISMO
244. Promover acesso às áreas turísticas do município;
245. Promoção e participação em feiras e eventos regionais, Estaduais e Nacionais para
divulgação do turismo – marketing turístico;
246. Manutenção da estrada do Rio do Júlio, (placas, Paisagismo Rotas);
247. Decoração e evento Natalino;
248. Decoração de Páscoa;
249. Legalização e investimento na estrutura básica na área de acesso ao “morro pelado”,
incluindo construção de mirante e infraestrutura da prainha – área de lazer;
250. Realização de concurso de jardins, pratos típicos (gastronomia) e fotografias;
251. Realização de eventos como “corrida de aventura”, maratonas, mountain bike e outros;
252. Promover parceria com a CELESC, para visitação da Usina Hidrelétrica do Bracinho;
253. Manter o incentivo às caminhadas ecológicas e ao cicloturismo;
254. Instalar um centro de informação turística com exposição e venda de produtos agrícolas e
artesanais;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
255. Manutenção do Setor de Turismo;
256. Incentivo para proprietários de pontos turísticos já identificados (isenções);
257. Execução de obra de Mirantes;
258. Manutenção e infraestrutura (paisagismo, placas) na Serra Duas Mamas;
259. Viabilizar um veículo exclusivo para o setor de turismo;
260. Promover projetos para visitação ao planetário.;
261. Desenvolver turisticamente a serra do canivete no bairro Duas Manas;
262. Revitalizar áreas de acesso as principais entradas para Schroeder como Schroeder 1, Duas
Mamas, entrada do Rio de Júlio;
263. Desenvolver folders de rotas gastronômicas;
264. Apoiar e incentivar a divulgação de eventos, estabelecimentos e pontos comerciais e
turísticas via redes sociais;
265. Promover e apoiar eventos culturais como a Schroederfest e ColonestenFest entre outros;
266. Apoiar projetos turísticos a nível regional da “Amvali”
10 - INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
267. Manter contrato com SEBRAE objetivando auxiliar o pequeno empreendedor;
268. Manutenção da Gestão Ambiental e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
269. Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
270. Manter convênio com a Associações Sociais de Desenvolvimento, através de subvenção
social;
271. Parceria com ACIAS, promovendo o comércio local e parceria na realização de expofeira, além de viagens empresariais, bem como manter o apoio ao DEL;
272. Viabilizar estudo de incentivo fiscal, bem como aquisição, permuta ou intermediação de
negociação de terrenos para instalação de novas indústrias;
273. Auxiliar através de serviços de terraplenagem e outros serviços pertinentes à instalação
de indústrias;
274. Promover estudo de planejamento estratégico para expansão e implantação de indústrias,
e do comércio local;
275. Promover incentivo fiscal na implantação de micro e pequeno empreendedor;
276. Promover campanhas como “nota fiscal premiada” e/ou “com nota fiscal é legal”, para
fomentar a arrecadação municipal;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
277. Incentivo para implantação de incubadoras para micro e pequenas empresas;
278. Manter contrato de gestão com a Associação do Centro de Inovação Jaraguá do Sul –
NOVALE.
11 - ÁGUA PARA TODOS
279. Manutenção do Fundo de Saneamento;
280. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
281. Ampliação do sistema de distribuição e tratamento de água;
282. Continuidade do programa para controle e combate de perdas;
283. Capacitação dos Servidores de Saneamento;
284. Aquisição de Veículo para setor de Saneamento;
285. Ampliação do Almoxarifado;
286. Contratação de pessoal conforme necessidade e limites legais;
287. Aquisição de um caminhão hidrojato;
288. Reforma ETA e Tratamento de Lodo
12 - CIDADE LIMPA
289. Manutenção dos Serviços de Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos
domiciliares, comerciais, hospitalares;
290. Aprimorar o programa de coleta seletiva;
291. Fomentar junto aos municípios vizinhos a implantação de Consórcio Público de gestão
dos resíduos sólidos;
292. Instalação de Lixeiras nas vias e praças públicas;
293. Instalação de lixeiras ecológicas nas escolas municipais.
13 - SANEAMENTO É SAÚDE
294. Elaboração de projeto para implantação de sistema de esgoto no município;
295. Iniciar a Implantação da rede de Coleta e Tratamento de Esgotos no município;
14 – SAÚDE
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
296.Manter fornecimento de medicamentos especiais, de farmácia básica e auxílio de
benefícios eventuais de acordo com a K
297. Manter o consórcio CIS/NORDESTE para a compra de consultas, exames e
procedimentos;
298. Manter convênio com hospitais para realização de cirurgias eletivas com contrapartida
do município;
299. Manter convênio com o SAMU;
300. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e
limite legal;
301. Manter os programas de DST/HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, combate à dengue e
controle de vetores, planejamento familiar, programa de controle de tabagismo e seus
fatores de risco de câncer e outros;
302. Manter as ações de atendimento de saúde do idoso, da mulher, crianças e adolescentes,
saúde do homem, humanização do pré-natal, nascimento e puerpério, entre outras;
303. Manter atividades coletivas através de equipe multidisciplinar;
304. Manter ações de Vigilância em Saúde;
305. Implantar convênio com clínicas de tratamento de dependência química;
306. Implantar pólos de academia da saúde e após a implantação, a sua manutenção;
307. Implementar convênio/credenciamento para compra de consultas especializadas,
procedimentos e exames de média e alta complexidade;
308. Aquisição de materiais/equipamentos ambulatoriais/hospitalares e odontológicos;
309. Aquisição de materiais educativos para educação em saúde;
310. Aquisição de equipamentos de informática, mobília e demais materiais permanentes para
as Unidades de Saúde/Secretaria de Saúde;
311. Implementar as ações para Saúde Mental;
312. Capacitação para os profissionais da saúde e para os conselheiros do Conselho Municipal
da Saúde e do Conselho Municipal Antidrogas;
313. Ampliação e ou/reforma das Unidades Básicas de Saúde;
314. Construção de garagem para veículos da saúde;
315. Construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);
316. Locação e/ou construção de espaços físicos que atendam às necessidades da Secretaria de
Saúde;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
317. Realização de Concurso Público ou Processo Seletivo;
318. Manutenção do Pronto Atendimento do município;
319. Implantação da Clínica Municipal de Fisioterapia;
320. Realizar Convênio com municípios que tenham sob gestão Hospitais Filantrópicos, para
prestação de serviços em cirurgias eletivas, consultas especializadas, exames e demais
procedimentos que o Hospital ofereça;
321. Aquisição e manutenção dos veículos;
15 - SAÚDE DA FAMÍLIA
322. Manutenção e ampliação das atividades coletivas de educação e saúde realizadas pelas
Equipes da Saúde da Família (ESF);
323. Aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que atendam as
necessidades das Equipes Saúde da Família;
324. Serviços de consultoria/assessoria continuada de profissional habilitado para Estratégia
Saúde da Família;
325. Capacitação continuada aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF);
326. Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e
limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF);
16 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
327. Manutenção, ampliação, obras de adaptação do espaço físico, construção de garagem no
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
328. Manutenção, ampliação, construção de garagem no Centro de Referência Especializada
de Assistência Social – CREAS;
329. Custear equipe de gestão com Secretário, Encarregado Administrativo e técnico de nível
superior.
330. Custear equipes conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) para o Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e
profissionais de apoio;
331. Manutenção do Cartão Social e atualização dos valores concedidos;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
332. Manutenção e ampliação dos serviços da proteção social básica e proteção social especial
de média complexidade e dos benefícios eventuais;
333. Manutenção da Gestão do Cadastro Único;
334. Manutenção dos veículos vinculados à pasta;
335. Manutenção do Sistema Informatizado de Assistência Social;
336. Manutenção de convênios com instituições de acolhimento para crianças e adolescentes;
337. Credenciamento para instituições de acolhimento para idosos e/ou pessoas com
deficiência;
338. Credenciamento para instituições de acolhimento para pessoas em situação de rua;
339. Credenciamento para instituições de acolhimento para mulheres vítimas de violência;
340. Realização do Dia da Cidadania de forma intersetorial;
341. Manutenção e aquisição de mobília, ar condicionado, computadores e equipamentos
eletroeletrônicos para os Centros de Referência de Assistência Social e Centro de
Referência Especializado de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social;
342. Capacitação continuada e/ou assessoria para os servidores e conselheiros municipais;
343. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Schroeder – COMDIS, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Schroeder – COMDES;
344. Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
345. Manutenção e destinação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal de Habitação;
346. Realização da Conferência Municipal de Assistência Social, Criança e Adolescente,
Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência.
17 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
347. Manutenção do Fundo Municipal do Idoso;
348. Capacitação dos Conselheiros do COMDIS;
349. Realização de Campanha para captação de recursos;
350. Divulgação do Estatuto do Idoso;
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
351. Financiamento de ações e projetos para os idosos;
352. Repasse financeiro para Organizações da Sociedade Civil e Organizações
Governamentais que desenvolvam projetos e programas para idosos através de Edital
lançado pelo COMDIS.
353. Contratação de profissionais para execução de ações e projetos para idosos.
18 – HABITAÇÃO
354. Reativação e Manutenção do Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse
Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
355. Implementação da política de habitação de interesse social;
356. Manutenção do pagamento de auxílio aluguel, conforme lei municipal específica;
357. Captação de recursos junto às outras esferas de governo para viabilizar a implantação da
política de habitação, especialmente a de interesse social;
358. Capacitação continuada para equipe técnica e Conselho Municipal;
359. Manutenção do Fundo de Habitação;
360. Contratação de equipe técnica (1 engenheiro e 1 assistente social).
19 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
361. Realização de campanha para captação de recursos e incentivo de repasse para o Fundo
da Infância e Adolescência – FIA junto a Pessoas Físicas e Jurídicas;
362. Capacitação e qualificação de conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos das
crianças e dos adolescentes e rede de atendimento;
363. Divulgação do estatuto da criança e do adolescente para a comunidade em geral;
364. Financiamento de programas e projetos para crianças e adolescentes;
365. Repasse financeiro para Organizações da Sociedade Civil e Organizações
Governamentais que desenvolvam projetos e programas para crianças e adolescentes
através de Edital lançado pelo CMDCA;
366. Financiamento de ações e capacitações do SIMASE;
367. Financiamento de ações de Incentivo a guarda, adoção e acolhimento familiar;
368. Elaboração de estudos e diagnósticos do atendimento da criança e dos adolescentes;
369. Contratação de profissionais para execução de projetos para crianças e adolescentes.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
20 - CÂMARA DE VEREADORES
370. Manutenção da Câmara de vereadores;
371. Manutenção do Projeto Vereador Mirim;
372. Aquisição de Veículo
373. Aquisição e instalação de elevador;
374. Aquisição de mobílias e equipamentos.
375. Implantação Câmara Sustentável – Painéis solares e captação de água da chuva
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
JOSÉ AUGUSTO R. G. DA SILVA
Contador SC-042510-O
RAFAELA SUSAN KIENEN
Secretária de Gestão e Finanças
MARIZA PISKE
Controladora Municipal
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, que segue rigorosamente os
dispositivos da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da administração
pública, selecionando aquelas que serão prioritárias durante a elaboração da LOA (Lei
Orçamentária Anual), que constam do PPA 2022-2025 (Plano Plurianual) e visam o atendimento
às necessidades da população.
Assim sendo, a Lei ora mencionada transcende a estimativa da receita e a fixação da despesa,
que são objetivos precípuos da Lei Orçamentária Anual, tendo como principal finalidade o
planejamento integrado, política fiscal justa e o equilíbrio das contas públicas, através do
controle efetivo dos gastos, aumento de receita e transparência dos recursos públicos.
Esperamos que a análise deste plano de lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência e seus Pares as
Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro.
Nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o cumprimento legal
no que se refere ao Planejamento Orçamentário da Administração Pública.
Schroeder, 12 de abril de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal