materia nº 1/2024

À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo N. 005/2024

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014”.



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 05/2024, nos seguintes termos:



Modifica-se parcialmente o § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:



No §2º do Art. 1º, onde se lê: 



§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2024, de acordo com o plano de aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, devendo ser consideradas eventuais parcelas já adimplidas no exercício financeiro em questão, oriundas de termos de colaboração anteriormente firmados.



Dê-se ao §2º do Art. 1º a seguinte redação:



§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2024, de acordo com o plano de aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em comum acordo entre as partes.





Schroeder, SC, 07 de março de 2024.







ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ











JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de suprimir parcialmente a redação do § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei, uma vez que pela redação inicial, dar-se a entender que haveria Termo de Colaboração já firmado entre o município e a APAE de Schroeder, e que já teria sido, inclusive, adimplidas algumas parcelas, quando da redação lê-se: “devendo ser consideradas eventuais parcelas já adimplidas no exercício financeiro em questão, oriundas de termos de colaboração anteriormente firmados”. Contudo, esse é o primeiro Projeto de Lei que busca autorização para celebrar o Termo de Colaboração entre o Município e a APAE de Schroeder, e não houve ainda nenhuma parcela adimplida, motivo pelo qual, tal redação merece ser suprimida. 



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 07 de março de 2024.









ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ