materia nº 13/2024

Tipo	Emenda
Número / Ano	13 / 2024
Date	2024-05-08
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1453

Autoria

Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Emenda nº 13 de 2024 primeiro autor

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