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À Mesa Diretora
EMENDA SUPRESSIVA N.º 21/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2024
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos
EMENTA: "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028."
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2024.
Suprime-se o Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo, renumerando-se os demais artigos.
Schroeder, SC, 17 de junho de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda supressiva, para excluir o direito de os Vereadores e o Presidente receberam décimo terceiro subsídio. Embora a medida seja constitucional e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, essa Comissão entende que o cenário econômico do país e, especialmente, do município, não se mostra favorável a implementação desse benefício no momento.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda supressiva.
Schroeder, SC, 17 de junho de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
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