Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
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PROJETO DE LEI Nº 31/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, OFICIALIZAÇÃO
DENOMINAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RUA DE Nº 588 – ALFREDO
HACKBARTH, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO REGULARIZADO
ATRAVÉS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA ACATARINA “PROJETO LAR LEGAL”
SITUADO NA MATRÍCULA N° 5.467 DA COMARCA DE GUARAMIRIM DE
PROPRIEDADE ALFREDO HACKBARTH, LOCALIZADA NA RUA 556 –
OTTO HACKBARTH, BAIRRO SCHROEDER I, NO MUNICÍPIO DE
SCHROEDER.
LAURO TOMCZAK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica oficialmente instituída, denominada e classificada a via criada por
meio do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do Estado de Santa Catarina “Projeto
Lar Legal”, situado na matrícula nº 5.467 de propriedade de Alfredo Hackbarth, localizado na
Rua 556 – Otto Hackbarth, Bairro Schroeder I, no município de Schroeder, nos seguintes termos:
RUA DENOMINAÇÃO CLASSE EXTENSÃO
GABARITO
LEITO
PASSEIO
Lado
esquerdo
PASSEIO
Lado
direito
588 Alfredo Hackbarth 3ª Classe 100,00m 5,10m - -
Art. 2º Altera o ANEXO XIX-A - Relação das vias públicas urbanas do município de
Schroeder da Lei Complementar nº 232, de 9 de setembro de 2020, para incluir as novas ruas
aprovadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do
Art.2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/6/2008.
Schroeder (SC), 05 de Agosto de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______
Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______
SANCIONADA EM ______/______/______.-
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 31/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, solicitar
desta Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Lei, que objetiva permitir a instituição e
regularização da via criada por meio do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do
Estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal”, situado na matrícula nº 5.467 de propriedade de
Alfredo Hackbarth, localizada na Rua 556 – Otto Hackbarth, Bairro Schroeder I, no município
de Schroeder, nos seguintes termos:
RUA DENOMINAÇÃO CLASSE EXTENSÃO
GABARITO
LEITO
PASSEIO
Lado
esquerdo
PASSEIO
Lado
direito
588 Alfredo Hackbarth 3ª Classe 100,00m 5,10m - -
A abertura da nova via se faz necessária a fim de oficializar a via limítrofe à matrícula que foi
regularizadas através do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do Estado de Santa
Catarina “Projeto Lar Legal”, permitindo, com isso, que os moradores da referida via possam
atualizar seus endereços, bem como, usufruir das benfeitorias inerentes a vias públicas.
O presente projeto tem por fim oficializar a existência da via e complementarmente classificá-la
de acordo com a legislação e obedecendo inclusive às classificações em vigor.
O pedido de regularização, oficialização e denominação da referida rua, foi realizado através da
Indicação 92/2024 da Câmara Municipal de Schroeder do Vereador Adair Brizola Antunes,
constante no protocolo 1465/2024 do Município de Schroeder.
Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse
público envolvido.
Schroeder, 05 de Agosto de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal