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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-10-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I)”.
native_id1566

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição arquivada — —
2024-11-12 Proposição transformada em lei — —
2024-11-12 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-11-11 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-11-07 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-24 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-18 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-10-17 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2024-10-17 Aguardando apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T19:44:12.250341-03:00 APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO 8 0 0
2024-11-08T11:41:29.755804-03:00 APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Santa Catarina 
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 - 
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 36/2024 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I). 
 LAURO TOMCZAK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos 
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1o
 Fica o Poder Público Municipal autorizado a denominar o Centro de 
Atenção Psicossocial (CAPS I), atualmente situado na Rua Leana Voigt, 80, Centro, no 
Município de Schroeder, de “Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Dr. Luís Aparício Ribas”. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do 
Art.2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008. 
Schroeder, 15 de outubro de 2024. 
 
LAURO TOMCZAK 
Prefeito Municipal 
Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______ 
Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______ 
SANCIONADA EM ______/______/______.- 
Estado de Santa Catarina 
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 - 
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 36/2024 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, solicitar desta Casa de 
Leis a aprovação deste Projeto de Lei, que objetiva denominar o Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS I), atualmente situado na Rua Leana Voigt, 80, Centro, no Município de Schroeder, de 
“Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Dr. Luís Aparício Ribas”. 
O Dr. Luís Aparício Ribas foi médico e vice-prefeito no município, deixando um grande legado 
pelo excelente trabalho prestado, se dedicando diuturnamente para o bem estar de toda a 
população. Faleceu no dia 8 de julho de 2018, mas a lembrança de todo o trabalho permanece até 
os dias de hoje em nosso município. 
Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse 
público envolvido. 
Schroeder, 15 de outubro de 2024. 
LAURO TOMCZAK 
Prefeito Municipal 

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