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Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I).
LAURO TOMCZAK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Público Municipal autorizado a denominar o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS I), atualmente situado na Rua Leana Voigt, 80, Centro, no
Município de Schroeder, de “Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Dr. Luís Aparício Ribas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do
Art.2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 15 de outubro de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______
Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______
SANCIONADA EM ______/______/______.-
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 36/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, solicitar desta Casa de
Leis a aprovação deste Projeto de Lei, que objetiva denominar o Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS I), atualmente situado na Rua Leana Voigt, 80, Centro, no Município de Schroeder, de
“Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Dr. Luís Aparício Ribas”.
O Dr. Luís Aparício Ribas foi médico e vice-prefeito no município, deixando um grande legado
pelo excelente trabalho prestado, se dedicando diuturnamente para o bem estar de toda a
população. Faleceu no dia 8 de julho de 2018, mas a lembrança de todo o trabalho permanece até
os dias de hoje em nosso município.
Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o interesse
público envolvido.
Schroeder, 15 de outubro de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
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