PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 009/2024
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Schroeder aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º O Poder Legislativo Local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 1º As funções legislativas da Câmara Municipal constituem na elaboração da Lei Orgânica Municipal e emendas, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções referentes a quaisquer matérias de competência do Município.
§ 2º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º As funções de controle externo da Câmara Municipal implicam na vigilância das funções do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
§ 4º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 2º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º A Câmara Municipal de Schroeder, tem sua sede na cidade de Schroeder, onde se realizarão, suas reuniões.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local por deliberação da Mesa Diretora, em caso de motivo relevante, fortuito ou de força maior.
Art. 4º No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§1º O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado, do Município e do Poder Legislativo, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística.
§2º Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente interno do gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as convenções partidárias.
Art. 5º Quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para outros fins estranhos à sua finalidade, desde que previamente autorizado pela Presidência.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para fins comerciais.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 6º A nova legislatura será instalada em sessão solene, às 09 horas do dia 1º de janeiro, sob a presidência do Vereador com mais mandatos nesta Casa Legislativa, dentre os presentes e, designando um de seus pares para secretariar os trabalhos, com a seguinte ordem do dia:
I - compromisso, posse e instalação da Legislatura;
II - compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º Em caso de empate entre Vereadores com mais mandatos, ou não havendo Vereadores com mandatos anteriores, a Presidência referida no caput será exercida pelo Vereador com mais idade.
§ 2º A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se na sessão que lhe corresponder, não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o Art. 8º, a partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 7º Os Vereadores, munidos dos documentos pessoais, declaração de bens e do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 6º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestando compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO." Ato contínuo, o Vereador Secretário ad hoc, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO."
Art. 8º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 7º deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior e prestará compromisso individualmente nos termos do Art. 7º.
Art. 9º O Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada.
Art. 10. Após a manifestação prevista no artigo anterior, seguirá a eleição da Mesa Diretora nos termos do Art. 27, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 11. O Vereador que não for empossado no prazo previsto no Art. 8º, não mais poderá fazê-lo, sendo-lhe aplicado o disposto no Art. 20.
Art. 12. Para ordenar o ato da posse, até o dia 15 (quinze) de dezembro do ano anterior, obrigatoriamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão entregar os respectivos diplomas eleitorais, declaração de bens, documentos pessoais e demais documentos solicitados pela Controladoria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o Art. 8º.
Art. 13. Ato subsequente, munidos dos documentos pessoais, declaração de bens e do respectivo diploma, tomarão posse na sessão o Prefeito e o Vice-Prefeito, perante o Presidente eleito, e em pé, prestarão o compromisso, que será lido nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO."
§ 1º Em seguida o Prefeito e o Vice-Prefeito assinarão o termo de posse, transcrito em livro próprio, quando o Presidente os declarará empossados e lhes concederá a palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos para seus pronunciamentos.
§ 2º Se ausente o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado compromisso daquele que comparecer.
§ 3º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixar de tomar posse no cargo no prazo de 10 (dez) dias úteis da data fixada para a posse, salvo por motivo de força maior, será este declarado vago e a Justiça Eleitoral será comunicada.
Art. 14. Mediante atestado médico poderá o agente político eleito acompanhar todo o procedimento e tomar posse de forma remota, através de sistema de videoconferência ou análogo, sendo que a conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma virtual designada para participação é de responsabilidade do agente político.
Parágrafo único. Em caso de falha na conexão e não finalizando o ato de posse o agente político deverá tomar posse presencialmente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 15. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 16. É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo nos casos previstos neste Regimento Interno;
II - votar na eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 17. São deveres do Vereador, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora ou em Comissão;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - possuir domicílio eleitoral no Município de Schroeder;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 18. Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara Municipal conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do plenário;
IV - suspensão da sessão.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO, DA SUSPENSÃO E DAS VAGAS
Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada por meio de atestado médico ou odontológico;
II - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término do prazo inicial de 15 (quinze) dias;
III - em face de licença gestante, adotante ou paternidade, sendo contada a partir da data do documento comprobatório;
IV - para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, mediante deliberação do plenário, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 1º A licença prevista nos incisos II e III serão comunicadas à presidência por escrito, contendo a data do início e término da licença, não cabendo indeferimento.
§ 2º As comunicações dos pedidos de licença deverão ser lidas em plenário.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º A licença gestante, adotante e paternidade será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
§ 5º Os Vereadores são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e, em caso de licença por motivo de doença, serão considerados em exercício nos primeiros 15 (quinze) dias, recebendo subsídio pela Câmara Municipal neste período e sendo encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social a partir do 16º (décimo sexto) dia, nos termos da legislação federal.
Art. 20. As vagas na Câmara Municipal ocorrerão por extinção ou perda do mandato de Vereador.
§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos.
§ 2º A perda será determinada por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente, assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 21. A renúncia do Vereador será feita por ofício dirigido à Presidência da Câmara Municipal, considerando aberta a vaga a partir da sua protocolização, independente de votação.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal fará constar na leitura do expediente da sessão seguinte ao da protocolização da renúncia.
Art. 22. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar em ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal e devidamente publicado.
Art. 23. Em caso de vaga, licença ou investidura, o Presidente da Câmara Municipal convocará o respectivo suplente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 1º Em caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, o suplente será convocado no prazo previsto do caput.
§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo previsto no Art. 8º, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justificado, aceito pela Mesa Diretora, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato dentro de 02 (dois) dias úteis ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
§ 5º Ocorrendo a mudança de partido e a consequente perda de mandato, será convocado o suplente do partido no qual ambos se elegeram e não o do novo partido do Vereador.
CAPÍTULO III
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 24. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente nacional, vedada qualquer vinculação.
§ 1º Os subsídios de que trata o caput deverão ser fixados no último ano da legislatura com vigência para a seguinte, devendo a norma ser sancionada ou promulgada até 30 de junho daquele ano, observado o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
§ 2º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados observando-se o que dispõem os arts. 37, X e XI e 39, § 4º, da Constituição Federal, podendo ser atualizadas pelo índice de inflação.
§ 3º Os subsídios dos Vereadores serão fixados observando o limite disposto no art. 29, inciso VI e no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Vereador, condicionado ao teto constitucional.
§ 5º O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
§ 6º No recesso, a remuneração do Vereador será integral.
§ 7º As faltas injustificadas serão descontadas de forma proporcional ao número de sessões ordinárias do mês no qual ocorreu a falta, mediante processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Art. 25. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município é assegurado o pagamento de diárias para cobrir os gastos com locomoção, hospedagem e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma estabelecida em Resolução própria.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da Formação da Mesa Diretora e de Suas Modificações
Art. 26. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição para o cargo da Mesa Diretora pelo qual foi eleito, na legislatura vigente ou na subsequente.
Parágrafo único. Haverá um Suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa Diretora quando em efetivo exercício.
Art. 27. Imediatamente após a posse, os Vereadores deverão se reunir, sob a condução do Presidente provisório e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa Diretora, o Presidente provisório convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 28. Para os cargos da Mesa Diretora poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa Diretora da legislatura precedente, observando o disposto no art. 30 desta Resolução.
Art. 29. Concluídos os mandatos dos membros da Mesa Diretora, será realizada nova eleição, para os próximos 2 (dois) anos ou para a segunda metade da legislatura.
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada obrigatoriamente na última sessão ordinária do período legislativo, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro.
Art. 30. A eleição dos membros da Mesa Diretora será por maioria simples, garantindo o direito de voto, inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel impressas, às quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
Parágrafo único. A votação será realizada pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, feita pelo Presidente em exercício, o qual fará a contagem dos votos, dando ciência do resultado e proclamando os eleitos.
Art. 31. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, será realizada uma nova votação para desempate entre os candidatos empatados, e se o empate persistir, o candidato com mais idade será proclamado vencedor.
Art. 32. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que ocorrer sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício, com exceção dos eleitos para a segunda parte da legislatura.
Art. 33. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 34. Será considerado vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - licenciar-se o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo seu titular, a partir de sua
protocolização;IV - for o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário;
V - constatar a ausência do membro da Mesa Diretora em 3 (três) sessões consecutivas, salvo motivos justos previstos em lei e neste Regimento Interno.
§ 1º Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa até 31 de dezembro do primeiro ano do mandato desta, será a vaga preenchida mediante nova eleição, dentro de 10 (dez) dias úteis, como primeiro ato da Ordem do Dia da sessão, observado, no que couber, o procedimento previsto para a Mesa Diretora, sendo este ato conduzido pelo seu substituto.
§ 2º Verificando-se a vaga após a data fixada no parágrafo anterior, em se tratando do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá, e nesta oportunidade, será realizada nova eleição de Mesa Diretora para o cargo de Vice-Presidente, na sessão subsequente que se constatar a vacância;
§ 3º Verificando-se a vaga após a data fixada no parágrafo anterior, em se tratando de cargo de Secretário, o suplente de Secretário o substituirá, e nesta oportunidade, será realizada nova eleição de suplente de Secretário, na sessão subsequente que se constatar a vacância.
§ 4º Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, será realizada nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na reunião imediata em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador com mais mandatos, seguindo a previsão conforme disposto no artigo 6º deste Regimento Interno.
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 35. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 36. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal privativamente, em colegiado:I - propor ao Plenário projetos de leis para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como para definir as respectivas remunerações;
II - propor projeto de lei sobre a fixação e revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;III - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta do Plano Plurianual e do orçamento da Câmara Municipal para serem incluídos na proposta do orçamento geral do Município, bem como a proposta de investimento para ser incluída na proposta;
V - declarar a perda de mandato de Vereador nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório;
VI - representar, em nome da Câmara Municipal, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VII - organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara Municipal vinculadamente à transferência mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII - assinar o Projeto de Lei após a redação final realizada pela Comissão competente, bem como assinar as Resoluções, os Decretos Legislativos e emendas à Lei Orgânica;
IX - receber, recusar ou devolver as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
X - declarar a extinção de comissão não instalada no prazo regimental ou se tiver expirado o prazo de seu funcionamento;
Art. 37. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros.
Parágrafo Único. A não concordância e ausência de assinatura nos documentos mencionados no art. 40 deverá ser justificada por escrito.
Art. 38. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, sendo por sua vez substituído nas mesmas condições pelo Secretário, o qual, por sua vez, será substituído pelo Suplente.
Art. 39. Quando, antes do início de uma sessão ordinária ou extraordinária, for constatada a ausência dos membros efetivos da Mesa Diretora, o suplente do Secretário assumirá a Presidência.
Parágrafo único: Caso o suplente de Secretário não tenha comparecido, a Presidência será assumida pelo Vereador com mais idade presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 40. A Mesa Diretora se reunirá sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Seção III
Das Atribuições Específicas Dos Membros da Mesa Diretora
Art. 41. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 42. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora e do Plenário;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV - promulgar a Lei Orgânica, as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e a cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - conceder e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, a seu critério, em dia e horário prefixados;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII - representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XV - requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara Municipal;
XVI - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVII - declarar extintos os mandatos de Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;
XVIII - convocar suplente de Vereador, quando for necessário;
XIX - declarar destituído membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XX - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, observadas a representação partidária;
XXI - convocar, por todos os meios cabíveis, os membros da Mesa Diretora, para as reuniões previstas no Art. 40 deste Regimento;
XXII - dirigir as atividades legislativas da Câmara Municipal em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa Diretora em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara Municipal, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b) convocar sessões Solenes da Edilidade;
c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
d) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara Municipal e suspendê-las, quando necessário;e) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
f) controlar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
g) manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, concedendo a palavra livre aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
h) resolver as questões de ordem;
i) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
j) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
k) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento.
XXIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XXIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar, regulamentado no que couber;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa reprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) requerer ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer à Câmara Municipal;
d) requerer ao Prefeito a presença de servidores para esclarecimentos quando convocados;
e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara Municipal, quando necessário;
f) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final de cada exercício.
XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinando-as com o Secretário da Mesa Diretora;
XXVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara Municipal quando exigível;
XXVII - administrar o pessoal da Câmara Municipal, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara Municipal; praticando quaisquer outros atos atinentes a área de sua gestão;
XXVIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXIX - prestar homenagem póstumas a autoridades e ex-autoridades políticas, por ocasião do sepultamento, com a cobertura do ataúde com a Bandeira do Município de Schroeder.
Art. 43. O Presidente da Câmara Municipal somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
§ 1º O Presidente fica impedido de votar e de integrar a Comissão processante nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 2º Será convocado o suplente do Vereador Presidente impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante, nos termos do Decreto Lei n.º 201/1967 ou outro que lhe vier a substituir.
Art. 44. Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal:
I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.
Art. 45. Compete ao Secretário:
I - auxiliar na elaboração do expediente e da ordem do dia;
II - registrar a presença dos Vereadores ao iniciar a sessão nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com os demais Vereadores;
VI - Ordenar as despesas da Câmara Municipal, juntamente com o Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 46. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 47. As Comissões da Câmara Municipal são Permanentes e Especiais.
Art. 48. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, licença, extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto no § 3º do Art. 53.
Seção I
Das Comissões Permanentes
Art. 49. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, se manifestando sobre eles para orientação do Plenário.
§ 1º São Comissões Permanentes:
I - de legislação, justiça e redação final;
II - de finanças e orçamentos;
III - de mérito;
IV - de ética e disciplina.
§ 2º As Comissões Permanentes têm a competência de identificar e corrigir erros de português nas proposições, garantindo a clareza e correção gramatical dos textos apresentados, independentemente de emendas, desde que não alterem o sentido da proposição.
§ 3º As Comissões Permanentes poderão, por decisão fundamentada, devolver projetos de lei ou outras proposições ao autor, antes de sua tramitação definitiva, nos seguintes casos:
I - quando a proposição apresentar vícios formais, erros materiais ou faltar com os requisitos de admissibilidade previstos neste Regimento;
II - quando tratar de matéria manifestamente inconstitucional ou contrária à legislação vigente;
III - quando envolver temas que requeiram a inclusão de informações ou documentos indispensáveis à sua análise.
§ 4º Em caso de devolução de proposição, a decisão deverá ser formalmente comunicada ao Presidente da Câmara, acompanhada da devida fundamentação, cabendo ao autor adotar as providências necessárias para corrigir ou complementar a matéria.
§ 5º No caso de devolução de projetos de iniciativa popular, as Comissões deverão especificar claramente os ajustes necessários, garantindo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização.
§ 6º O prazo para manifestação da Comissão sobre a devolução não será computado na contagem do prazo regimental para análise da matéria.
Art. 50. Será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que integram a Câmara Municipal na composição de cada comissão.
Parágrafo único. As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos e que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões só prevalecerão para a eleição subsequente da comissão.
Art. 51. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - apreciar e discutir as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando parecer, substitutivo ou emenda, e também, votar os pareceres que lhes forem distribuídos;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil ou órgãos públicos;
III - promover pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público.
Art. 52. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões sobre projetos que estejam em estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção II
Da Formação Das Comissões Permanentes e de Suas Modificações
Art. 53. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, por um período de 2 (dois) anos, por meio de votação aberta e eleitos por maioria simples.
§ 1º A votação para cada Comissão Permanente será realizada por meio das chapas apresentadas, devidamente protocoladas no setor de protocolo da Câmara Municipal, contendo a identificação da comissão, a indicação dos Vereadores e suas respectivas legendas partidárias.
§ 2º Não havendo aprovação das chapas apresentadas, será realizada votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas ou manuscritas, com indicação nominal dos Vereadores a serem votados e da legenda partidária respectiva.
§ 3º Considera-se eleito, em caso de empate, na seguinte ordem:
I - vereador do partido ainda não representado em outra Comissão;
II - vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão;
III - vereador com mais mandatos, e não havendo Vereador com mandatos anteriores, o Vereador com mais idade.
§ 4º A organização das Comissões Permanentes, seguirá ao disposto no Art. 50 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador que não se achar em exercício.
Art. 54. O membro da Comissão Permanente poderá solicitar licença da mesma, mediante justificação escrita apresentada ao Presidente.
Parágrafo único. O período de licença concedido será o mesmo previsto no art. 19, inciso II, deste Regimento.
Art. 55. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão na mesma sessão legislativa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º A destituição se dará por requerimento escrito de qualquer vereador, dirigida ao presidente da Câmara Municipal que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na comissão.
§ 2º Caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias do ato do presidente, que será deliberado na sessão subsequente.
§ 3º O vereador destituído nos termos do caput não poderá ser designado para integrar qualquer comissão permanente até o final do biênio da legislatura.
Seção III
Do Funcionamento Das Comissões Permanentes
Art. 56. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, se reunirão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que convocado, cabendo substituí-lo em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, assim como representar a comissão por delegação pessoal do presidente.
Art. 57. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão ou com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 58. Das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, às quais serão assinadas por todos os membros e publicizadas.
Art. 59. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar audiências públicas e reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;
II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias encaminhadas à Comissão, designando relatores para cada uma delas ou reservando-se o direito de relatá-las pessoalmente;
IV - garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para que a Comissão cumpra suas obrigações;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
VI - conceder vista de matéria, por até 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência, cujo prazo será de até 24 (vinte e quatro) horas, sendo vedada concessão de vista sucessivas ao mesmo membro sobre a mesma matéria;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer, que será deliberado na sessão plenária subsequente.
Art. 60. A designação dos relatores será consenso entre os membros de cada Comissão.
Parágrafo único. Não havendo consenso, o Presidente da Comissão designará relator em até em 48 (quarenta e oito) horas, tendo este relator o prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento da proposição para emitir seu parecer.
Art. 61. É de 20 (vinte) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do município e quadruplicado quando se tratar de projeto de codificação e do Plano Diretor.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa Diretora e aprovadas pelo Plenário.
§ 3º A Comissão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a prorrogação do prazo que se refere este artigo, o qual poderá concedê-lo pelo período de até 10 (dez) dias.
Art. 62. Quando uma Comissão Permanente considerar necessário requerer informações adicionais ao autor quanto à matéria para melhor instrução, o Presidente da Comissão fará a solicitação formal ao Presidente da Câmara Municipal, para que este oficie o autor e especifique as informações requeridas.
§ 1º O prazo regimental para a emissão do parecer pela Comissão será suspenso a partir da data da solicitação das informações, reiniciando no recebimento das mesmas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
§ 3 º As Comissões poderão convidar os Secretários Municipais ou a quem estes indicarem, para prestar esclarecimentos, através de Ofício ou comparecimento em reunião.
Art. 63. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º Poderá o membro da Comissão emitir voto divergente, e a requerimento deste, ser incluído seu voto no parecer.
§ 3º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.§ 4º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros.
Art. 64. Em caso de veto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestará sobre o mesmo, propondo ao Plenário a sua rejeição ou manutenção.
Art. 65. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
§1º No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra, pelo seu Presidente.
§ 2º Quando houver emendas ou substitutivo à matéria, o encaminhamento para outra Comissão só ocorrerá após sua publicização.
Art. 66. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Artigos 60 e 61.
Art. 67. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido no prazo o parecer respectivo, inclusive na hipótese do Art. 59, inciso VII, o Presidente da Câmara Municipal designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Esgotados os prazos previstos neste Regimento Interno para tramitação, a proposição será encaminhada para discussão e votação em Plenário, com ou sem parecer das comissões.
§ 2º Esgotados os prazos previstos nos artigos 60 e 61, aqueles que deixaram de emitir parecer serão notificados pelo Presidente da Câmara Municipal, e a situação será encaminhada à Comissão de Ética por omissão de função.
Art. 68. No período de recesso de expediente da Câmara Municipal, haverá a suspensão dos prazos de tramitação das proposições.
Seção IV
Da Competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Art. 69. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todas as proposições, nos aspectos constitucional, regimental e legal, excetuadas as previstas nos incisos VIII ao XIV do art. 94.
§ 1º Concluindo a Comissão de Legislação e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, o parecer deverá ser discutido e votado na sessão plenária subsequente.
I - aprovado o parecer, o projeto será arquivado.
II - rejeitado o parecer, a tramitação seguirá normalmente pelas demais comissões.
§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestará sobre o veto, nos termos do art. 64 deste Regimento.
§ 3º Concluída a fase de votação em plenário e tendo sido aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei será editado para sua redação final em até 2 (dois) dias úteis, cabendo à Comissão analisá-lo sob o aspecto gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo, e, em seguida, encaminhá-lo ao Presidente da Câmara Municipal para que promova as providências cabíveis.
Seção V
Da Competência da Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 70. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V - emendas às propostas de leis orçamentárias;
VI - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais;
VII - solicitar prestação de contas de subvenções e repasses aprovados.
Parágrafo único. Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento fiscalizar e acompanhar as ações do Prefeito, no que diz respeito ao Programa de Metas, constante da Lei Orçamentária Anual.
Seção VI
Da Competência da Comissão de Mérito
Art. 71. A Comissão de Mérito tem por finalidade analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias submetidas à sua apreciação, verificando a adequação e o mérito dessas proposições em relação ao interesse público e às diretrizes estabelecidas pela legislação municipal, podendo sugerir emendas e substitutivos.
Art. 72. Compete ainda à Comissão de Mérito:
I - realizar audiências públicas para debater matérias relevantes, ouvindo a opinião de especialistas, entidades representativas e cidadãos;
II - interagir com outras Comissões da Câmara Municipal, colaborando na análise de matérias de interesse comum;
III - solicitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas funções aos órgãos da administração pública municipal;
IV - exercer outras atribuições correlatas, previstas no Regimento Interno ou em resoluções da Câmara Municipal.
Seção VII
Da Competência da Comissão de Ética e Disciplina
Art. 73. Compete à Comissão de Ética e Disciplina:
I - zelar pelo cumprimento do Regimento da Comissão de Ética e Disciplina;
II - receber, apurar e julgar denúncias de infrações éticas e disciplinares;
III - aplicar as sanções previstas no Regimento da Comissão de Ética e Disciplina;
IV - orientar e promover ações educativas sobre ética e disciplina;
VI - elaborar o Projeto de Resolução do Regimento Interno da Comissão de Ética da Câmara Municipal, submetendo-o à Mesa Diretora para que apresente ao Plenário, dando ainda ampla publicidade do mesmo.
Seção VIII
Das Comissões Temporárias
Art. 74. As comissões temporárias serão constituídas conforme a necessidade e poderão ser:
I - Especiais;
II - Parlamentares de Inquérito;
III - Processantes.
Parágrafo único. A representação proporcional dos partidos que integram a Câmara Municipal será assegurada, quanto possível, na composição das comissões, exceto para a prevista no inciso III.
Subseção I
Comissões Especiais
Art. 75. A Comissão Especial é um órgão temporário da Câmara Municipal, formado por 3 (três) Vereadores, constituída com o propósito de analisar, investigar fatos e emitir parecer sobre assuntos determinados que não se enquadram na competência das comissões permanentes.
§ 1º As reuniões somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão por maioria de votos.
§ 2º Das reuniões deverão ser lavradas atas, contendo sucintamente os assuntos tratados.
Art. 76. A proposta de criação de Comissão Especial pode ocorrer das seguintes maneiras:
I - através de requerimento por iniciativa de qualquer Vereador;
II - através de projeto de resolução pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ou subscrita por pelo menos 3 (três) Vereadores.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, se aprovado o requerimento pelo Plenário, a criação da Comissão Especial será feita mediante projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora, e deliberado pelo Plenário.
Art. 77. As Comissões Especiais terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para a apresentação do relatório de seus trabalhos.
§ 1º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão especial poderá ser prorrogado até o limite máximo estabelecido na Resolução que a constituiu.
§ 2º Se a comissão especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido e não requerer a prorrogação, ficará automaticamente extinta.
Art. 78. O Presidente da Câmara Municipal nomeará os membros da Comissão Especial. Uma vez nomeados, essa Comissão designará entre si, o Presidente e o Relator.
Art. 79. O Relator designado será responsável pela elaboração do relatório final, que deverá ser discutido e aprovado pela maioria dos membros da Comissão, sendo posteriormente apresentado ao Plenário para discussão e votação, dentro do prazo estipulado na Resolução que constituiu a Comissão.
Art. 80. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 81. O Presidente da Câmara Municipal poderá substituir a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 82. As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos temporários, e possuem a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara Municipal.
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser direcionado à Mesa Diretora, e desde que atendidos os requisitos legais e regimentais, será de acatamento automático, independente de aprovação do Plenário ou deferimento do Presidente da Câmara Municipal, e deverá indicar:
I - a finalidade devidamente justificada, mencionando objeto específico;
II - o prazo de funcionamento.
§ 2º A finalidade deverá estar especificada no texto do requerimento.
§ 3º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 4º Considera-se prazo de funcionamento o período entre a primeira reunião e a reunião de aprovação do relatório final.
§ 5º O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado até o limite máximo estabelecido na Resolução que a constituiu.
Art. 84. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara Municipal, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 85. O Presidente da Câmara Municipal verificará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
Parágrafo único. Não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o Presidente da Câmara Municipal devolverá o requerimento aos signatários.
Art. 86. Admitido o requerimento, o Presidente da Câmara Municipal solicitará a indicação de 1 (um) Vereador de cada partido para compor a comissão, e havendo número de indicados superior ao número de vagas, será realizado sorteio entre os indicados.
§ 1º O sorteio será realizado na presença dos indicados.
§ 2º Não havendo indicações, ou sendo elas em número inferior a quantidade de membros necessários, o Presidente da Câmara Municipal promoverá o arquivamento.
§ 3º Os vereadores que estiverem envolvidos direta ou indiretamente no fato a ser apurado serão impedidos de atuar nesta comissão.
Art. 87. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito elegerão entre si o Presidente e o Relator.
§ 1º O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar ao Presidente da Câmara Municipal servidores para auxiliarem no trâmite dos trabalhos.
§ 2º O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar ao Presidente da Câmara Municipal, em caso excepcional e devidamente justificado, profissionais técnicos, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal servidor em seu quadro.
Art. 88. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e as deliberações da comissão serão obtidas por maioria de votos.
§ 1º As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser expedidas para os seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária.
§ 2º A convocação para reunião extraordinária deverá ser justificada ou haver a concordância de todos os membros.
§ 3º Das reuniões deverão ser lavradas atas, contendo sucintamente os assuntos tratados.
Art. 89. A requisição de informações e documentos deverá ser deliberada em reunião e, caso aprovada, será formalizada por ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Subseção III
Das Comissões Processantes
Art. 90. As comissões processantes serão constituídas na forma prevista na legislação federal, especialmente no Decreto Lei n.º 201/1967 ou outro que vier a substituir, aplicável com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do prefeito;
II - apurar as faltas ético-parlamentares dos vereadores.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 91. O Plenário é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, sendo constituído pelos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1º A forma legal para deliberar é a Sessão.
§ 2º Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.
§ 3º Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 4º O presidente não integra o Plenário quando em substituição ao prefeito.
Art. 92. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - legislar sobre as matérias de competência do Município, com sanção do prefeito, previstas na Lei Orgânica Municipal;
II - exercer as atribuições de competência privativa da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno;
III - deliberar sobre a convocação dos Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, sempre que assim o exigir o interesse público;
IV - eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
V - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Art. 93. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, Mesa Diretora ou Comissões, sujeita a tramitação nos termos deste regimento interno.
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 94. São modalidades de proposição:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo;
VII - emenda e subemenda;
VIII - parecer;
IX - relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza;
X - moção;
XI - indicação;
XII - requerimento;
XIII - recurso;
XIV - as representações;
XV - veto;
XVI - pedido de informação.
Art. 95. Podem ser autores de proposições, dentro dos respectivos limites e prerrogativas:I - o chefe do Poder Executivo;
II - a Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III - qualquer comissão permanente;
IV - os Vereadores, individualmente ou em conjunto;
V - a população, nos casos definidos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 96. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 97. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 98. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.
Art. 99. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 100. Estando licenciado o autor da proposição, a mesma continuará em tramitação, no entanto, não será votada em Plenário, exceto quando a proposição houver sido subscrita por mais de um autor.
Parágrafo único. No caso de afastamento permanente do autor, a proposição seguirá o trâmite normal.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 101. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município, observando-se quanto aos legitimados e à tramitação as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.Art. 102. Os projetos de lei complementar e ordinária são proposições destinadas a regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal e sujeita à sanção do prefeito.
Art. 103. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal e que se destina a disciplinar os seguintes casos:
I - perda do mandato de Vereador;
II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito Municipal;
III - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos em lei;
IV - consentimento para o Prefeito se ausentar do município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
V - cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito, nos casos e condições previstas em Lei.
Art. 104. Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de caráter político-administrativa da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I - alteração do Regimento Interno;
II - destituição de membro da Mesa Diretora;
III - concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
IV - julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
V - constituição de comissões especiais;
VI - regulamentar, no que couber, as atividades administrativas;
VII - atribuição de título de cidadão honorário ou benemérito e outorga de comenda Araribá a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Art. 105. Projeto substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão ou pela Mesa Diretora para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não será permitido ao Vereador, à Comissão ou à Mesa Diretora apresentar projeto substitutivo parcial ou mais de um projeto substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
§ 2º Os projetos substitutivos serão votados preferencialmente em relação ao projeto original.
§ 3º Na hipótese de rejeição do projeto substitutivo, seguirá a votação do projeto original.§ 4º Rejeitado o projeto substitutivo ou o projeto original, as emendas eventualmente aprovadas restarão prejudicadas.
Art. 106. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser proposta por qualquer Vereador ou pelas Comissões Permanentes. As emendas classificam-se em supressivas, aditivas ou modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte, da proposição principal, ao suprimir um artigo inteiro ou seus desdobramentos.
§ 2º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada ao texto da proposição principal.
§ 3º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de partes de projeto ou substitutivos;
§ 4º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda;
§ 5º Toda matéria constante na pauta da Ordem do Dia poderá receber emendas ou subemendas:
I - as emendas individuais ou coletivas deverão ser protocolizadas até 24 (vinte e quatro) horas antes da ordem dia;
II - as emendas de comissão poderão ser apresentadas até a fase de discussão.
§ 6º As emendas apresentadas por ocasião dos debates e as constantes do inciso I do parágrafo anterior deverão ser submetidas a parecer das Comissões competentes, inclusive de forma verbal, salvo quando houver dispensa aprovada pelo Plenário.
Art. 107. Parecer é o pronunciamento por escrito da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 6º do Art. 106.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Artigos 64, 124 e 206.
Art. 108. Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Temporárias indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 109. Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu apoio, apelo, aplauso ou repúdio.
Parágrafo único. Depois de lidas e aprovadas, as moções serão encaminhadas, através de ofício assinado pelo Presidente, aos setores competentes.
Art. 110. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
§ 1º O teor das indicações não poderá ser repetido, na mesma sessão legislativa, pelo autor ou outro Vereador.
§ 2º As Indicações serão lidas durante o Expediente e, em seguida, encaminhadas aos setores competentes por meio de ofício assinado pelo Presidente da Câmara;
§ 3º O Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, deverá responder, no prazo de até 30 (trinta) dias, às indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal.
Art. 111. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - a permissão para falar sentado;
III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara Municipal sobre proposição em discussão;
VI - a justificativa de veto e sua transcrição em ata;
VII - a verificação de quórum;
VIII- voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
III - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias em debate;
IV - a retificação de ata.
§ 3º Será verbal a solicitação de retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário, o qual não poderá ser negado.
§ 4º Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I - licença de Vereador;
II - audiência de Comissão Permanente;
III - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;V - inclusão de proposição em regime de urgência;
VI - retirada de proposição já incluída na ordem do dia;
VII - anexação de proposições com objeto idêntico;
VIII - constituição de Comissões Especiais;
IX - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 112. Pedido de informação é a proposição encaminhada ao Poder Executivo, solicitando informações sobre determinado assunto de interesse público.
Parágrafo único. O Pedido de Informação será lido durante o Expediente e, em seguida, encaminhado ao setor competente por meio de ofício assinado pelo Presidente da Câmara.
Art. 113. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 114. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa Diretora, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se a representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 115. Exceto nos casos de emendas, subemendas e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão protocolizadas na Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 116. As emendas e subemendas propostas individualmente por Vereador serão protocolizadas e apresentadas à Mesa Diretora até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 117. O Presidente ou a Mesa Diretora, conforme o caso, não aceitará proposição:I - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
II - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
III - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos Artigos 96, 97, 98 e 99;
IV - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
V - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VI - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou apresentar fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único. Exceto na hipótese do inciso II, caberá recurso do autor ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 118. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá manifestar-se contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a manifestação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário.
Art. 119. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara Municipal, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 120. No início de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer.
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 121. Os requerimentos a que se refere o § 1º do Art. 111 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Recebida qualquer proposição escrita, após a leitura em Plenário na sessão subsequente o Presidente da Câmara Municipal determinará a sua tramitação no prazo de até 3 (três) dias úteis, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 2º Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e ao Plano Plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
§ 3º No caso do § 1º do Art. 116, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previstas.
Art. 123. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara Municipal, comunicado o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que procederá nos termos do artigo 67 deste regimento.
Parágrafo único: A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 124. Os pareceres das Comissões Permanentes acompanharão as proposições incluídas na ordem do dia a que se referem e serão obrigatoriamente lidos nessa oportunidade.Art. 125. Os requerimentos a que se refere o § 2º do Art. 111 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º Se houver solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
§ 2º Os requerimentos a que se refere o § 4º do Art. 111, após o protocolo, serão incluídos no expediente da Sessão seguinte e deliberados na Sessão subsequente.
Art. 126. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara Municipal serão interpostos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da decisão, salvo os casos especificados neste Regimento Interno.
§ 1º O presidente deverá rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso ao Plenário no prazo improrrogável de dois dias úteis após o recebimento
§ 2º O recurso será deliberado pelo Plenário na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 3º A decisão do presidente prevalece até a deliberação do Plenário.
§ 4º A decisão do Plenário é definitiva.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 127. O regime de urgência é o procedimento legislativo que confere tramitação prioritária a determinada proposição.
Parágrafo único. O regime de urgência é uma medida excepcional e aplica-se exclusivamente aos projetos de lei considerados de relevante interesse público, cuja apreciação pela câmara municipal deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 128. O Prefeito, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, independente de parecer de comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 4º Quando o projeto estiver sob regime de urgência, será deferido o pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação, desde que não ultrapasse o prazo previsto no § 2º.
Seção II
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Legislativo
Art. 129. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de 1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
§ 1º Aprovado o regime de urgência, o prazo final para a tramitação da matéria será aquele estabelecido no parágrafo único do Art. 127, contado a partir da data de aprovação do respectivo requerimento.
§2° O regime de urgência a que se refere o caput deste artigo não se aplica às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 4º Quando o projeto estiver sob regime de urgência, será deferido o pedido de diligência ou adiamento de discussão e votação, desde que não ultrapasse o prazo previsto no § 1º.
Art. 130. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 131. As proposições em regime de urgência, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título V.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 132. As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso ao público em geral.
§ 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara Municipal, a pauta e o resumo dos seus trabalhos serão publicadas através dos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal.
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara Municipal na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
§ 3º O presidente determinará a retirada da pessoa que violar o disposto neste artigo e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 133. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, às segundas ou quintas-feiras, com duração máxima de 2 (duas) horas e início às 19 (dezenove) horas.
Parágrafo único. A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser deliberada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
Art. 134. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º Somente serão realizadas sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação será feita na forma estabelecida neste Regimento.
§ 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no Art. 133, no que couber.
Art. 135. As sessões solenes serão realizadas a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora.
Art. 136. A Câmara Municipal, quando convocada extraordinariamente observará o determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 137. A convocação da sessão extraordinária feita pelo Prefeito se dará mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sugerindo a data para a sua realização.
§ 1º Somente poderá ser convocada sessão extraordinária, prevista neste caput, para matérias que já estejam em tramitação, ressalvada a situação de calamidade pública ou estado de emergência, devidamente reconhecida.
§ 2º De posse do ofício, o Presidente deliberará nos termos dos artigos 134 e 153 deste Regimento, quando se tratar do período ordinário.
§ 3º Durante o período de recesso, o Presidente cientificará os Vereadores, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, através de comunicação pessoal e escrita, por telefone ou outro meio eletrônico, com aviso de recebimento.
Art. 138. A Câmara Municipal somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 139. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 140. De cada sessão da Câmara Municipal será lavrada ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, afim de ser submetida ao Plenário.
Parágrafo único. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
Art. 141. Nos casos de impedimento do comparecimento dos vereadores às sessões em decorrência de pandemias, epidemias ou outros motivos de força maior, o Presidente poderá convocar sessões virtuais, aplicando-se as disposições deste artigo no que couber às reuniões das comissões permanentes e temporárias.
§ 1º Na convocação das sessões virtuais, deverão constar:
I - data e hora da realização da sessão virtual;
II - relação com as proposições que serão deliberadas;
III - justificativa da realização da sessão virtual;
IV - plataforma digital que será usada para a realização da sessão virtual.
§ 2º Para a realização das sessões virtuais, a Câmara Municipal fará uso de plataforma digital para videoconferência, destinada à discussão e à votação das proposições.
§ 3º O registro de presença e os votos dos vereadores deverão ser proferidos verbalmente para serem computados.
§ 4º Será encaminhado link de acesso à sala de reunião virtual, com antecedência mínima de uma hora.
§ 5º Durante a realização das sessões virtuais, o Presidente deverá encerrar a votação, somar os votos e proclamar o resultado final após a discussão e votação de cada proposição.
§ 6º Aplica-se o disposto para as sessões presenciais às sessões virtuais no que couber.
§ 7º Cada parlamentar é responsável pela qualidade, características necessárias, ajustes e configurações em seu equipamento e canal de acesso.
§ 8º Os arquivos digitais das sessões virtuais serão disponibilizados no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 9º As demais disposições deste artigo serão regulamentadas através de Resolução da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 142. As sessões ordinárias compõem-se de três partes: o expediente, a ordem do dia e a palavra livre.
Art. 143. A hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos para que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 144. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, sendo destinado à aprovação da ata da sessão anterior e da leitura de ofícios, comunicações, documentos de quaisquer origens e proposições apresentadas pelos Vereadores, cabendo ao Presidente deliberar sobre a sua duração máxima, garantindo o tempo necessário para a ordem do dia.
Art. 145. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e votação.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º Havendo pedido de retificação, o Secretário irá verificar nos registros de áudio e vídeo, e caso constatada a divergência, a retificação se dará na ata da reunião subsequente, e, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Compete a qualquer Vereador, no momento da discussão, impugnar a ata. Caso a impugnação seja levantada, o Plenário deliberará a respeito. Se a impugnação for aceita, será lavrada uma nova ata.
§ 4º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos demais Vereadores.
§ 5º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão que a mesma se refira.
Art. 146. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expedientes oriundos do Prefeito;
II - expedientes apresentados pelos Vereadores;
III - expedientes oriundos de diversos.
Art. 147. Na leitura das matérias pelo Secretário, seguirá a seguinte ordem:
I - projetos de lei;
II - projetos de decreto legislativo;
III - projetos de resolução;
IV - requerimentos;
V - indicações;
VI - pareceres de comissões, quando for o caso;
VII - recursos;
VIII - outras matérias.
Art. 147. Findo o expediente, prosseguirá para a matéria constante da ordem do dia.
§ 1º Na ordem do dia, o Presidente verificará a presença, e a sessão somente prosseguirá se a maioria absoluta dos Vereadores estiver presente.
§ 2º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 148. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 149. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:I - matérias em regime de urgência;
II - vetos;
III - matérias em discussão única;
IV - matérias em primeira discussão;
V - matérias em segunda discussão;
VI - recursos;
VII - demais proposições.
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 150. O Secretário conduzirá a leitura das matérias que estão em discussão e votação na ordem do dia.
Art. 151. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente a abertura da palavra livre.
Art. 152. Não havendo mais oradores para falar na palavra livre, ou se quando ainda os houver, acha-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 153. As sessões extraordinárias serão convocadas de acordo com a Lei Orgânica do Município, por meio de comunicação escrita aos Vereadores com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, sendo também divulgado no sítio oficial da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação será realizada em sessão, e apenas haverá comunicação por escrito aos ausentes à mesma.
Art. 154. A sessão extraordinária será composta exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.
Parágrafo único. Serão aplicadas às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 155. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º Não haverá tempo pré-determinado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º Somente poderão fazer uso da palavra o Presidente, os vereadores e os convidados ou autoridades designadas pelo Cerimonial.
§ 4º Os fatos ocorridos na sessão solene serão registrados em ata, que independerá de aprovação.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 156. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitos à discussão:
I - os requerimentos a que se refere o§ 2º do Art. 111;
II - os requerimentos a que se referem os incisos I e II do § 4º do Art. 111.
§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
§ 3º A discussão de qualquer matéria constante da Ordem do Dia poderá ser adiada, por requerimento de qualquer vereador, pelo prazo de até 3 (três) dias.
§4° Cada vereador poderá requerer o adiamento da discussão da mesma proposição uma única vez.
Art. 157. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 158. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário serão submetidas a uma única discussão, com exceção da Lei Orgânica do Município e suas emendas, que terão 2 (duas) discussões.
Art. 159. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 160. Na eventualidade mencionada no artigo anterior, restando o projeto prejudicado, o debate será interrompido para que as emendas e os projetos substitutivos sejam submetidos à tramitação nas Comissões Permanentes competentes para a matéria, exceto se o Plenário os recusar ou aprovar com dispensa de parecer.
Art. 161. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo apresentado pelo autor da proposição originária, que terá preferência sobre esta.
Art. 162. O encerramento da discussão de qualquer proposição será motivado pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 163. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, devendo os vereadores:
I - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
II - não desviar-se da matéria em debate;
III - não usar de linguagem imprópria;
IV - não deixar de atender às advertências do Presidente;
V - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo prenome, nome parlamentar ou nome completo, com civilidade.
Art. 164. O Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata;
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa Diretora;
V - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza.
Art. 165. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para comunicação importante à Câmara Municipal;
II - para recepção de visitantes;
III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
IV - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.
Art. 166. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concederá na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 167. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único. Para efeito de quórum será computada a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 168. A deliberação ocorrerá por meio de votação, e qualquer matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 169. Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e por escrutínio secreto.§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante solicitação do Presidente para que os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, proclamando seu voto.
§ 3º O processo por escrutínio secreto, será praticado mediante cédula impressa ou manuscrita, recolhida em urna à vista do Plenário.
Art. 170. A votação será secreta nos seguintes casos:
I - pedido de intervenção no Município;
II – eleição da Mesa Diretora.
Art. 171. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo em caso fortuito ou força maior.
Art. 172. Terão preferência para votação as emendas supressivas, seguidas pelas demais emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 173. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.Art. 174. Enquanto o Presidente não proclamar o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.
Art. 175. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se a impugnação for acolhida, a votação será repetida, desconsiderando-se o voto que motivou o incidente.
Art. 176. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à redação.
Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.
Art. 177. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos, sendo uma via original arquivada na Câmara Municipal.
TÍTULO VII
DA PALAVRA LIVRE
Art. 178. A Palavra Livre ocorrerá após a Ordem do Dia e será destinada à manifestação dos Vereadores para assunto de sua livre escolha.
Art. 179. O vereador que desejar se manifestar deverá fazer sua inscrição em até 05 (cinco) minutos antes de iniciar a Sessão.
§ 1º O presidente concederá a palavra aos Vereadores inscritos, seguindo a ordem de inscrição.
§ 2º A inscrição para uso da palavra livre por aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão em virtude do término desta, prevalecerá para a sessão seguinte.
Art. 180. Cada vereador poderá utilizar da palavra livre por uma única vez e pelo tempo ininterrupto de até 10 (dez) minutos, com tolerância de 1 (um) minuto para considerações finais, podendo finalizar sua fala após o período de duração da Sessão, desde que ainda nele tenha se iniciada.
Parágrafo único. Compete ao detentor da palavra livre o direito de conceder ou negar o aparte, bem como controlar o seu tempo.
Art. 181. O período destinado à palavra livre poderá ser utilizado para oitiva de secretários municipais ou servidores municipais designados por estes.
Art. 182. A quem for concedida a palavra livre não poderá ultrapassar o prazo estipulado e deverá atender às advertências do Presidente.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI E EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 183. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica subscrito por, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, contendo assunto de interesse específico do Município.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput serão contabilizadas as assinaturas manuais e eletrônicas dos eleitores.
Art. 184. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento:
I - a identificação dos assinantes, mediante lançamento de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do título, zona e seção eleitoral, apostas em formulários impressos, cada um contendo, no cabeçalho, a ementa relacionada a propositura apresentada.
II - certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
III - em caso de projeto de iniciativa popular protocolado eletronicamente, será exigida a relação contendo o nome completo do eleitor, RG ou CPF, indicação do número do título, zona e seção eleitoral.
Art. 185. Constatada a ausência do número legal de subscrições, o Presidente da Câmara devolverá a propositura completa aos seus autores, que deverão recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, à Mesa da Câmara, que decidirá, em igual prazo, sobre sua aceitação, garantida, em qualquer hipótese, a reapresentação do projeto após suprida a falta.
Parágrafo único: Para os efeitos do caput deste artigo, não serão computadas as subscrições:
I - quando as zonas e seções eleitorais não constarem ou não corresponderem ao Município de Schroeder;
II - quando o título do eleitor estiver suspenso ou cancelado;
II - quando apostas em formulários que não contenham a ementa do projeto ou quando repetidas.
Art. 186. O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Art. 187. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
Art. 188. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência exclusiva definidas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 189. A Câmara Municipal, verificando o cumprimento das disposições regimentais, dará seguimento ao projeto de iniciativa popular, em conformidade com as normas sobre elaboração e tramitação legislativa prevista neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 190. Na discussão do projeto de iniciativa popular é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.
CAPÍTULO II
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 191. A Tribuna Popular é o espaço disponibilizado em Sessão Ordinária, na fase destinada à palavra livre, para manifestação de entidade regularmente inscrita sobre assuntos de interesse coletivo do Município, vedada manifestação de caráter pessoal.
§ 1º O tempo destinado ao uso da Tribuna Popular será de até 10 (dez) minutos ininterruptos, por uma única vez, vedada a concessão de apartes.
§ 2º O uso da Tribuna Popular fica limitado a uma sessão mensal, salvo em casos de motivo extremamente relevante, reconhecido pelo Presidente da Câmara Municipal, que poderá autorizar sua utilização por igual período.
§ 3º Havendo mais de um requerimento no mês, terá preferência quem requerer primeiro.
§ 4º As entidades regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) terão direito ao uso da tribuna, respeitado o disposto neste artigo.
Art. 192. Para a utilização da Tribuna Popular, as entidades deverão apresentar requerimento por escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, informando:
I - dados que identifiquem a entidade, contendo a indicação do número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou documento oficial de seu ato constitutivo;
II - nome e contato do representante que se manifestará pela entidade;
III - indicação expressa da matéria a ser exposta.
§ 1º As entidades serão comunicadas com a data em que farão uso da Tribuna Popular.
§ 2º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição.
Art. 193. A data de uso da Tribuna Popular será definida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 194. O orador deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara Municipal, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente e pelo Regimento Interno.
Art. 195. O Presidente da Câmara Municipal poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não se relacionar, direta ou indiretamente, com o Município.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 196. É vedado o uso da Tribuna Popular para:
I - representantes de partidos políticos;
II - candidatos a cargos eletivos;
III - a mesma instituição, por mais de uma vez por Sessão Legislativa, exceto quando convidada pela Câmara Municipal.
Art. 197. O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto objeto do uso da Tribuna Popular.
Art. 198. Após a manifestação da entidade, o Presidente poderá passar a palavra aos vereadores que queiram tecer considerações, individualmente, por uma única vez e pelo tempo de até um minuto ininterrupto.
TÍTULO IX
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Do Orçamento
Art. 199. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e ao Plano Plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 200. As emendas aos projetos de lei dos orçamentos não poderão ser aprovadas:I - em relação ao plano plurianual, quando:
a) não estejam em conformidade com a regulamentação local sobre os programas de governo;
b) não estejam alinhados com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município;
c) criem programas sem a identificação dos elementos destes constantes do Plano Plurianual do Município;
d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas;
e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, exceto nos casos de erro ou omissão;
f) se refiram à receita, exceto nos casos de erro ou omissão.
g) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
h) afetem as metas fiscais;
i) digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos;
j) não indiquem os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores;
k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo.
II - Em relação às diretrizes orçamentárias, aquelas que não atendam às alíneas 'd' a 'k' do inciso anterior ou que deixem de manter compatibilidade com o plano plurianual;
III - Em relação ao orçamento anual, aquelas que não atendam às alíneas "d" a "j" do inciso I ou, ainda:
a) que não estejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) sejam incompletas, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
Art. 201. A Comissão de Orçamento e Finanças processará as emendas e sobre elas emitirá parecer.
§ 1º A Comissão de Orçamento e Finanças informará aos parlamentares e Comissões:I - os prazos de recebimento das emendas parlamentares aos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
II - a forma e formulários de apresentação de emendas parlamentares;
III - o valor da Receita Corrente Líquida para efeitos de emendas parlamentares impositivas e o valor individualmente permitido a cada parlamentar.
§ 2º As emendas impositivas ao orçamento somente poderão ser apresentadas pelos Vereadores de forma conjunta ou individualmente.
§ 3º O Vereador que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos percentuais) da Receita Corrente Líquida entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento das emendas.
§ 4º Para cada emenda de Vereador a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer sobre a sua viabilidade em até 5 (cinco) dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o §1º, I, deste artigo.
§ 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores.
§ 6º A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será fundamentada e, em não sendo aprovada, por ausência dos elementos essenciais, será arquivada.
§ 7º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas;
§ 8º Se não houver emendas, o projeto seguirá a tramitação prevista neste regimento interno, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.
Art. 202. Aplicam-se as normas desta Seção, no que couber, a proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção II
Das Codificações
Art. 203. Código é o conjunto de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e compilar a matéria tratada.
Art. 204. Aplicam-se aos projetos de codificação as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
Do Julgamento Das Contas
Art. 205. Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município obedecerão às seguintes disposições:
I – ficarão à disposição para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
II – terão o ofício que encaminha o parecer prévio lido em Plenário até a terceira sessão ordinária subsequente à data de seu recebimento;
III – o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, que consistirá em apreciação geral e fundamentada sobre o exercício, prevalecerá, salvo decisão em contrário de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara de Vereadores;
IV – deverão ser julgadas no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da sessão em que for realizada a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
V - decorrido o prazo mencionado no inciso anterior sem que haja deliberação, as contas serão automaticamente incluídas na ordem do dia, sobrestando-se as demais matérias até a conclusão de sua apreciação.
Art. 206. Encerrado o prazo referido no inciso I do artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 40 (quarenta) dias, prorrogável uma única vez por até igual período, para elaborar e apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, recomendando a aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos, devidamente protocolizados, dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 207. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas pela Comissão de Finanças e Orçamento, a comissão abrirá espaço, dentro do prazo previsto no art. 206, quantas vezes forem necessárias, para que o gestor das contas possa expor esclarecimentos acerca do assunto, caso o parecer do Tribunal de Contas seja pela regularidade com ressalvas ou pela irregularidade.
Parágrafo único: Caso o Parecer Prévio do Tribunal de Contas seja pela regularidade das contas, será garantido ao gestor o direito à ampla defesa, caso a Comissão emita parecer contrário ao do Tribunal.
Art. 208. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único. Não serão aceitas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 209. Na Sessão em que for submetido à discussão e votação do Plenário, logo após a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, o gestor das contas, poderá fazer uso da Tribuna por até 30 (trinta) minutos para sua defesa, pessoalmente ou por Advogado ou Técnicos devidamente constituídos e com poderes específicos para o caso.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara fica obrigado a comunicar o gestor das contas, para, em querendo, apresentar sua defesa quando da votação no Plenário Legislativo com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis.
Art. 210. Cada Vereador, devidamente inscrito em lista própria, terá o prazo de 5 (cinco) minutos para sabatinar o Prefeito quando de sua defesa no Plenário Legislativo.
Parágrafo único. Não poderá o Vereador questionar o gestor de assuntos não tratados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Art. 211. Se os esclarecimentos apresentados pelo gestor das contas gerarem o convencimento da maioria absoluta dos membros do Plenário, o processo poderá ser devolvido ao Tribunal de Contas do Estado, mediante pedido de reconsideração, para reexame e emissão de novo parecer.
Parágrafo único: O novo parecer será definitivamente julgado na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
Art. 212. Se a deliberação da Câmara Municipal for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 213. A Mesa Diretora comunicará o resultado da votação ao responsável pela prestação de contas, ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 214. Nas sessões em que se devem discutir as contas do Município, a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 215. A Câmara Municipal processará o Vereador por infração político-administrativa, assegurando ao acusado o direito à ampla defesa.
Art. 216. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito previsto no Decreto Lei n.º 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 217. O julgamento será realizado em sessão ordinária ou extraordinária convocada especificamente para esse fim.
Art. 218. Se a deliberação resultar em culpabilidade do acusado, será expedido um Decreto Legislativo de perda do mandato, e a decisão será comunicada à Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Convocação Dos Secretários Municipais
Art. 219. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara Municipal mediante requerimento.
§ 1º O requerimento de convite ou convocação poderá ser proposto por qualquer vereador ou comissão e deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.
§ 2º Aprovado o requerimento de convocação pela maioria simples dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal expedirá ofício ao Secretário Municipal informando o dia e a hora da sessão a que deva comparecer, além da especificação das informações pretendidas pelo Poder Legislativo.
§ 3º O Secretário Municipal fará uso da palavra por até 10 (dez) minutos ininterruptos, prorrogáveis pelo mesmo tempo, a critério da presidência.
§ 4º Encerrada a manifestação do Secretário Municipal, cada vereador poderá ter até 3 (três) minutos ininterruptos para fazer questionamentos sobre o objeto do requerimento, a iniciar pelo autor principal deste.
§ 5º O Secretário Municipal terá até 3 (três) minutos ininterruptos para responder os questionamentos feitos por cada um dos Vereadores.
§ 6º O convocado e os Vereadores não poderão desviar-se da matéria objeto da convocação.
Seção IV
Dos Pedidos de Informações
Art. 220. Pedido de informação é a proposição apresentada solicitando informações sobre determinado assunto de interesse público.
Art. 221. A Câmara Municipal encaminhará pedido de informação sobre atos da administração direta e indireta por iniciativa de qualquer Vereador.
Art. 222. O pedido de informação deverá ser protocolado e encaminhado ao Presidente, que fará constar no expediente da sessão posterior.
Art. 223. Os pedidos de informação serão encaminhados ao Poder Executivo sem deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Os pedidos de informação não são passíveis de indeferimento.
Art. 224. As respostas dos pedidos de informações serão tramitadas no expediente da sessão seguinte à data do protocolo, sendo dispensada a sua leitura.
Seção V
Do Processo Destituitório
Art. 225. O membro da Mesa Diretora será destituído nas seguintes situações:
I - falta, omissão e ineficiência no desempenho das funções regimentais;
II - descumprimento das atribuições conferidas por este Regimento Interno.
Art. 226. A destituição será precedida de processo deflagrado por denúncia subscrita por pelo menos 1 (um) vereador e deverá ser lida em qualquer momento da sessão ordinária em que for apresentada ou até a sessão subsequente.
Parágrafo único. Na denúncia, deverá constar o nome do membro ou membros da Mesa Diretora denunciados, a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas e as provas que se pretenda produzir.
Art. 227. Após a apresentação da denúncia ao Plenário, este deliberará pelo recebimento da matéria na primeira sessão ordinária posterior à leitura, por votação da maioria simples.
§ 1º O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia.
§ 2º No caso de empate, o presidente dos trabalhos de deliberação manifestará seu voto.
Art. 228. Recebida a denúncia pelo Plenário, as seguintes medidas serão adotadas:
I - serão sorteados 3 (três) vereadores para compor comissão especial, da qual não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado, reunindo-se dentro de 5 (cinco) dias úteis para eleger o presidente e o relator;
II - o denunciado será notificado dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da primeira reunião da comissão especial e terá 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa prévia por escrito;
III - se estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicada 2 (duas) vezes, com intervalo de 3 (três) dias úteis a partir do prazo da primeira publicação;
IV - decorrido o prazo de defesa, a comissão especial emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
V - se a comissão especial opinar pelo prosseguimento da denúncia, deverá apresentar projeto de resolução na primeira sessão ordinária subsequente, propondo destituição do denunciado, que será lido no Expediente;
VI - a deliberação do projeto de resolução será realizada em discussão e votação única em sessão ordinária;
VII - o denunciante, o denunciado e o relator da comissão especial terão, individualmente e por uma única vez, o tempo ininterrupto de 10 (dez) minutos para manifestação acerca do projeto de resolução;
VIII - a aprovação do projeto de resolução pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal implicará o imediato afastamento do denunciado, devendo a respectiva resolução ser publicada pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da deliberação do Plenário;
IX - se o resultado da votação for absolutório, o presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do processo;
X - se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, cópia do processo deverá ser remetida ao Ministério Público;
XI – o trâmite de destituição deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Art. 229. O acusado poderá acompanhar todos os atos e diligências da comissão especial, inclusive com a presença de advogados.
TÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 230. Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação deste regimento interno.
§ 1º O vereador deverá pronunciar “questão de ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende elucidar ou aplicar.
§ 2º Cabe ao presidente da Câmara Municipal resolver, soberanamente, a questão de ordem.
I - da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário.
II - o recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer;
III - o Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, sendo considerada a deliberação como prejulgado.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 231. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II - da Mesa Diretora;
III - de uma Comissão Especial da Câmara Municipal, destinada para este fim.
TÍTULO XI
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 232. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão regidos por ato próprio emitido pelo Presidente.
Art. 233. As determinações do Presidente à Direção Geral sobre expedientes serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições estão previstas em lei.
Art. 234. A Direção Geral emitirá aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como, preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho.
Parágrafo único. Os expedientes de atendimento respeitarão os prazos judiciais, e na ausência deste, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 235. A Direção Geral manterá os registros necessários aos serviços da Câmara Municipal.
§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:
I - livro de atas das sessões;
II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III - livro de termos de posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente ou Secretário da Mesa Diretora.
Art. 236. As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 238. Os prazos previstos neste Regimento obedecerão às disposições do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término, salvo quando recair em dia de recesso parlamentar, caso em que serão suspensos.
Parágrafo único. Na ausência de menção expressa a dias úteis, os prazos serão contados como dias corridos.
Art. 239. Com a entrada em vigor deste Regimento, ficam prejudicados todos os projetos de resolução sobre matéria regimental e revogados os precedentes estabelecidos sob a vigência do Regimento anterior.
Art. 240. Esta Resolução entra em vigor em 20 de dezembro de 2024, após a sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º da Lei nº 1.669 de 17 de junho de 2008.
Schroeder, SC, 02 de dezembro de 2024.
João de Ávila José Adair Brizola Antunes
Presidente Secretário
Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica do Município de Schroeder e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder.
Adriano Dias Furtado Ana Claudia Locilha de Oliveira
Vereador Vereadora
Ildemar Zoz
Vereador
Aprovada em única votação: ____/____/_____
Publicada em: ____/____/_____
JUSTIFICATIVA
A mesa Diretora da Câmara Municipal e a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal submete à apreciação dos vereadores o Projeto de Resolução n. 009/2024, que institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder.
A criação da Comissão Especial para a revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal foi uma necessidade identificada para assegurar a conformidade e a atualização desses documentos normativos com as disposições da Constituição Federal, os precedentes jurisprudenciais e a boa técnica legislativa. O objetivo dessa comissão foi realizar uma análise minuciosa de cada dispositivo, promovendo as devidas alterações que garantam o pleno funcionamento da Casa Legislativa e o atendimento aos princípios constitucionais.
A criação da referida Comissão foi formalizada pela Resolução n. 001/2024 e pela Portaria 021/2024, que estabeleceu os membros da comissão, composta por vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Durante os trabalhos, a Comissão se reuniu semanalmente para revisar, discutir e elaborar propostas de alteração do Regimento Interno, sempre com o intuito de harmonizá-lo com as disposições constitucionais e legais vigentes. A revisão levou em consideração os avanços na legislação infraconstitucional e os precedentes jurisprudenciais que orientam a atuação das Câmaras Municipais, assegurando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder esteja em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e eficiência.
Após a finalização dos trabalhos da Comissão, foi encaminhada à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a proposição com as alterações necessárias, para apreciação e deliberação dos vereadores.
Dessa forma, a presente Resolução tem como objetivo consolidar a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, promovendo maior eficiência e transparência nas atividades legislativas e garantindo a modernização e o aprimoramento das práticas legislativas, de modo que a Câmara Municipal continue cumprindo seu papel com excelência, responsabilidade e respeito à legalidade.
Contamos com a colaboração e apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante proposta de atualização, que visa fortalecer o papel da Câmara Municipal e aprimorar o processo legislativo em nosso município.
Nesse sentido, conclamamos os nobres pares para a aprovação da Resolução em comento.
Schroeder, 02 de dezembro de 2024.
João de Ávila José Adair Brizola Antunes
Presidente Secretário
Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica do Município de Schroeder e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder.
Adriano Dias Furtado Ana Claudia Locilha de Oliveira
Vereador Vereadora
Ildemar Zoz
Vereador