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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal - Leg
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1608

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-05 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-12-02 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões G —
2024-12-02 Aguardando apresentação em Plenário G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:44:36.463485-03:00 APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024



Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, aprovada em 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.



A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Schroeder, nos termos do parágrafo § 2º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:



Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, aprovada em 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:





“Art. 2º ..................



Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:



I - plebiscito;



II - referendo;



III - iniciativa popular.”





“Art. 18. ..........................



§ 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:



III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante.”





“Art. 19 As deliberações do Plenário da Câmara Municipal serão tomadas por maioria simples de seus membros, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as disposições previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, aplicáveis em cada caso.”





“Art. 21. ..........................



§ 1º Em casos de pandemias, epidemias ou outros eventos de força maior, as sessões da Câmara Municipal poderão ocorrer de forma virtual, mediante regulamentação específica.



§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, em local acessível e seguro previamente definido.”





“Art. 23. O quórum para abertura das sessões será computado pela presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. 



§ 1º O quórum para o início da Ordem do Dia será de maioria absoluta dos vereadores.



§ 2º Será considerado presente à sessão o vereador que:



I – assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia;

II – participar dos trabalhos no Plenário; e

III – votar nas matérias deliberadas.”





“Art. 25. ................................



XIV - encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, importando em crime de responsabilidade a prestação de informações falsas e a recusa ou não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10(dez) dias, devidamente justificado;”







“Art. 29. ...............................



V - Revogado



§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal pela maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”





“Art. 30. .............................



I - por motivo de doença devidamente comprovada por meio de atestado médico ou odontológico;



II - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término do prazo inicial de 15 (quinze) dias;

III - para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, mediante deliberação do plenário, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.



§2º O Vereador investido no cargo de Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.



§ 5º Revogado



§ 7º Revogado”





“Art. 31. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, superior a 120 (cento e vinte) dias, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.



§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal.



§ 3° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato dentro de 02 (dois) dias úteis ao Tribunal Regional Eleitoral.



§ 4° Na hipótese do inciso I, do art. 30, somente será convocado suplente após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do afastamento. 



§ 8º Não será permitido ao Vereador desistir da licença concedida antes de transcorrido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.”



“Art. 32. A Câmara de Vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação, com a presença de no mínimo 3 (três) vereadores, sob a presidência do Vereador com mais mandatos nesta Casa Legislativa, se reunirá para a prestação de compromisso e tomada de posse dos Vereadores. 



§ 1º Em caso de empate entre Vereadores com mais mandatos, ou não havendo Vereadores com mandatos anteriores, a Presidência referida no caput será exercida pelo Vereador com mais idade.



§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão mencionada no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo por motivo de força maior, ocasião em que prestará compromisso de forma individual.



§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores sob a Presidência do vereador com mais mandatos dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.



§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador com mais mandatos dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.”



“Art. 33. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição para o cargo da Mesa Diretora pelo qual foi eleito, na legislatura vigente ou na subsequente.”



“Art. 34. A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplente de Secretário, sendo este último considerado integrante da Mesa quando em efetivo exercício de suas funções.”





“Art. 35. ...........................



I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil ou órgãos públicos;



§ 3º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para os órgãos da administração direta e indireta prestarem informações e encaminharem documentos requisitados pelas Comissões do Poder Legislativo. 



§ 4° As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou a outros atos públicos.”





“Art. 38. Revogado.”



“Art. 40. ...........................



IX – participação popular;



X – elaboração legislativa especial e dos procedimentos de controle;”





“Art. 42. .................................



IV - promulgar a Lei Orgânica, as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e a cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;



V – revogado;



X - declarar extintos os mandatos de Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;



Parágrafo único: As atribuições previstas neste artigo serão complementadas pelo Regimento Interno, que disporá sobre as demais competências e responsabilidades do Presidente da Câmara não especificadas nesta Lei Orgânica, assegurando a organização e o pleno exercício de suas funções no âmbito legislativo.” 





“Art. 43. ........................................”



IV – revogado.





“Art. 44. ...............................



III – de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;



§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.



§ 3° A Lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, de estado de sítio ou de estado de defesa.”





“Art. 48. ................................



III – fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;



Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.”







“Art. 49. ..................................



§ 3° o prazo do §1º não corre no período de recesso da Câmara Municipal.” 



“Art. 51 – Revogado.



“Art. 57. As contas do Município serão disponibilizadas anualmente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na secretaria e no sítio institucional da Câmara Municipal, ficando à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, nos termos da legislação vigente.



§ 2º A consulta presencial poderá ser realizada no recinto da Câmara Municipal, durante o seu horário de funcionamento.”





“Art. 58. ...............................................



II – o prazo de até 160 (cento e sessenta) dias para julgar as contas, contados da sessão em que for procedida a leitura do ofício que encaminha o parecer do Tribunal de contas do Estado;



III – a leitura do ofício que encaminha o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado deverá ser feita em Plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente, a partir da data do recebimento daquele;



§ 2º Decorrido o prazo de 160 (cento e sessenta) dias sem deliberação, as contas serão incluídas automaticamente na ordem do dia, ficando sobrestadas as demais matérias até que se ultime a sua deliberação.



§ 4º Na apreciação das contas a Câmara poderá converter em diligência por decisão Plenária da maioria absoluta, a fim de ouvir o Prefeito responsável, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) minutos para informações ou defesa, podendo, daí, a convencimento da maioria absoluta em votação Plenária, ser devolvido o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer, em pedido de reconsideração.”





“Art. 60. .......................................



 I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, na forma do art. 58 desta Lei Orgânica;”





“Art. 72. .........................................



XIV - prestar à Câmara, dentro prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10(dez) dias, devidamente justificado, as informações pela mesma solicitada, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados necessários ao atendimento do pedido;



XXXVII - responder, por meio da secretaria competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, às indicações encaminhadas pela Câmara Municipal.”



Art. 2º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do artigo 48-A:



“Art. 48–A. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, contendo assunto de interesse específico do Município. (AC)



§ 1º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.



§ 2° Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão propostos e defendidos em comissão e no plenário do Legislativo.”



Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/06/2008.





Schroeder, 02 de dezembro de 2024.







João de Ávila                                     José Adair Brizola Antunes

                     Presidente                                                        Secretário







Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica do Município de Schroeder e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder. 







            Adriano Dias Furtado                             Ana Claudia Locilha de Oliveira

                    Vereador                                                            Vereadora

                                                                                       







	   Ildemar Zoz

                                                        Vereador









Aprov. em 1ª disc. em ______/______/______

Aprov. em 2ª disc. em ______/______/______

SANCIONADA ______/______/______.





PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS







Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):



A Mesa Diretora da Câmara Municipal e a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município submetem à apreciação dos nobres vereadores a presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.



A revisão da Lei Orgânica foi uma necessidade identificada para assegurar sua conformidade com as disposições da Constituição Federal, as alterações propostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.



A criação da Comissão Especial responsável por este trabalho foi formalizada pela Resolução nº 001/2024 e pela Portaria nº 021/2024, que designaram seus membros, compostos por vereadores e servidores da Câmara Municipal. 



Ao longo dos trabalhos, realizados de forma criteriosa e participativa, buscou-se incorporar os avanços legislativos, garantir a observância aos princípios constitucionais, como os da legalidade, eficiência e transparência, e assegurar a modernização da estrutura normativa do município.



A presente proposta de alteração da Lei Orgânica reflete o compromisso desta Casa Legislativa com a modernização e a adequação de suas normas às exigências contemporâneas, visando ao fortalecimento institucional.



A Comissão realizou uma análise minuciosa das alterações no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o que evidenciou a necessidade de adequação de vários dispositivos da Lei Orgânica Municipal, visando assegurar maior eficiência, legalidade e harmonia normativa.



Contudo, a Comissão entende que, embora as adequações propostas atendam às necessidades atuais, é imprescindível que, no próximo ano, seja realizada uma revisão completa da Lei Orgânica Municipal. Essa medida permitirá uma análise mais ampla e aprofundada de todo o texto, visando à sua modernização integral e ao alinhamento com as exigências legais e administrativas contemporâneas.



Dessa forma, contamos com a colaboração e o apoio dos senhores vereadores para a aprovação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.



					

Schroeder, 02 de dezembro 2024.









                   João de Ávila                                     José Adair Brizola Antunes

                     Presidente                                                        Secretário





Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica do Município de Schroeder e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder. 







            Adriano Dias Furtado                             Ana Claudia Locilha de Oliveira

                    Vereador                                                            Vereadora

                                                                                       







	   Ildemar Zoz

                                                        Vereador







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