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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 37/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 049/2024
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 2.686, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE SCHROEDER – BOMBEIROS COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 049/2024.
Modifica-se parcialmente o Artigo 1º, § 3º, nos seguintes termos:
No o Artigo 1º, § 3º, onde se lê:
Art. 1º [...]
§ 3º A vigência do Termo de Fomento dar-se-á de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.
Dê-se ao Artigo 1º, § 3º, a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 3º A vigência do Termo de Fomento será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, desde que previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para incluir a exigência de autorização prévia do Poder Legislativo para a prorrogação do Termo de Fomento. Tal medida tem como objetivo assegurar maior transparência e controle na gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
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