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materia nº 37/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-11-27
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.686, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE SCHROEDER – BOMBEIROS COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.”
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — —
2024-12-12 Proposição transformada em lei — —
2024-12-12 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-09 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-28 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-11-27 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —
2024-11-26 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:46:57.496814-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 37/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 049/2024

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 2.686, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE SCHROEDER – BOMBEIROS COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 049/2024.



Modifica-se parcialmente o Artigo 1º, § 3º, nos seguintes termos:



No o Artigo 1º, § 3º, onde se lê:



Art. 1º [...]



§ 3º A vigência do Termo de Fomento dar-se-á de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.



Dê-se ao Artigo 1º, § 3º, a seguinte redação:



Art. 1º [...]



§ 3º A vigência do Termo de Fomento será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, desde que previamente autorizada pelo Poder Legislativo.



Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.







ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ















JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para incluir a exigência de autorização prévia do Poder Legislativo para a prorrogação do Termo de Fomento. Tal medida tem como objetivo assegurar maior transparência e controle na gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.









ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ



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