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materia nº 38/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-11-27
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.”
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-27 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-26 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T14:07:56.043689-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 38/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 051/2024

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 051/2024.



Modifica-se parcialmente o Artigo 1º, § 4º, nos seguintes termos:



No o Artigo 1º, § 4º, onde se lê:



Art. 1º [...]



§ 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.



Dê-se ao Artigo 1º, § 4º, a seguinte redação:



Art. 1º [...]



§ 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações.



Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.







ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ













JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para assegurar maior controle e transparência nos processos de prorrogação do Termo de Colaboração, garantindo que eventuais renovações sejam realizadas de forma criteriosa e limitada. Além disso, a restrição para apenas uma renovação, no mesmo prazo e valor, busca evitar prolongamentos excessivos que possam comprometer a gestão eficiente dos recursos.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.









ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ



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