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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 38/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 051/2024
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 051/2024.
Modifica-se parcialmente o Artigo 1º, § 4º, nos seguintes termos:
No o Artigo 1º, § 4º, onde se lê:
Art. 1º [...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.
Dê-se ao Artigo 1º, § 4º, a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo e pelo mesmo valor, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações.
Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para assegurar maior controle e transparência nos processos de prorrogação do Termo de Colaboração, garantindo que eventuais renovações sejam realizadas de forma criteriosa e limitada. Além disso, a restrição para apenas uma renovação, no mesmo prazo e valor, busca evitar prolongamentos excessivos que possam comprometer a gestão eficiente dos recursos.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 27 de novembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
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