br-locleg corpus explorer

← Schroeder (SC)

materia nº 40/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-12-06
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — —
2024-12-12 Proposição transformada em lei — —
2024-12-12 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-09 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:49:04.306252-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 40/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 034/2024

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos

EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 034/2024.



Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:



No Artigo 4º, §2º, item I, onde se lê:



Art. 4º [...]

§ 2º [...]

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

08 – Assistência Social ........................................................ R$ 3.314.138,24



Dê-se ao Artigo 4º, §2º, item I, a seguinte redação:



Art. 4º [...]

§ 2º [...]

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

08 – Assistência Social ....................................................... R$ 2.886.638,24



No Artigo 7º, §1º, item 4, onde se lê:



Art. 7º [...]

§ 1º [...]

4. RECEITAS 

4.1. Receitas Correntes .................................................... R$ 8.185.665,72 

4.7. Receitas Correntes Intraorçamentárias ............... R$ 148.943,28 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ..................................... R$ 100.000,00 

T O T A L..................................................................... R$ 8.8.434.609,00



Dê-se ao Artigo 7º, §1º, item 4, a seguinte redação:



Art. 7º [...]

§ 1º [...]

4. RECEITAS 

4.1. Receitas Correntes .................................................... R$ 8.185.665,72 

4.7. Receitas Correntes Intraorçamentárias ............... R$ 148.943,28 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ..................................... R$ 100.000,00 

T O T A L........................................................................ R$ 8.434.609,00



No Artigo 10, onde se lê:



Art. 10. O Executivo está autorizado nos termos do Art.7º da Lei Federal nº.4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I. A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

II. O superávit financeiro do exercício anterior;

III. O excesso ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do exercício.



Dê-se ao Artigo 10, a seguinte redação:



Art. 10. O Executivo está autorizado nos termos do Art.7º da Lei Federal nº.4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I. A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

II. O superávit financeiro do exercício anterior;

III. O excesso ou provável excesso de arrecadação observada a tendência do exercício.



No Artigo 11, onde se lê:



Art. 11. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.



Dê-se ao Artigo 11, a seguinte redação:



Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais especiais, destinados a projetos, atividades ou operações especiais, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal e ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.



Parágrafo único. O excesso de arrecadação poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares, observados os procedimentos estabelecidos no caput deste artigo.



No Artigo 12, onde se lê:



Art. 12. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar através de Decreto dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como, quando se tratar de dotações remanejadas para folha de pagamento, auxílio alimentação, merenda escolar e amortização da dívida pública, sem ser computado no limite do artigo 10º.



Dê-se ao Artigo 12, a seguinte redação:



Art. 12. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar através de Decreto dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, sem ser computado no limite do artigo 10.



Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.







ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE













JUSTIFICATIVA



A Comissão de Finanças e Orçamentos, no exercício de suas atribuições regimentais e com o objetivo de zelar pelo equilíbrio fiscal, pela eficiência na gestão pública e pela transparência dos atos administrativos, apresenta a presente emenda modificativa, pelas seguintes razões:



Durante a análise do projeto, verificou-se a necessidade de ajustes nos valores constantes nos artigos 4º e 7º, pois havia inconsistências nos demonstrativos financeiros apresentados. As correções realizadas asseguram maior precisão e alinhamento das informações, garantindo que o orçamento seja uma ferramenta fiel para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.



No artigo 10, foi proposta a redução do percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento). Tal medida visa harmonizar o projeto com o percentual já vigente no exercício de 2024 e reforçar o compromisso com o planejamento orçamentário detalhado e responsável. Essa alteração fortalece o papel do Legislativo no acompanhamento e controle da execução orçamentária, em consonância com os princípios da transparência e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal. Ao mesmo tempo, o novo limite preserva a flexibilidade necessária para atender a situações imprevistas, mas sem comprometer a previsibilidade e a estabilidade financeira do município.



As alterações propostas ao artigo 11 visam adequar a redação ao princípio da legalidade, garantindo que a utilização de recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento seja autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, conforme exigido pela Lei Federal n.º 4.320/64. Essa modificação reforça o papel do Legislativo no acompanhamento e controle das operações financeiras, além de assegurar que tais recursos sejam destinados exclusivamente a projetos, atividades ou operações especiais previamente definidos. O parágrafo único do artigo 11, ao regulamentar o uso do excesso de arrecadação como fonte de créditos adicionais suplementares, mantém a coerência com os preceitos de responsabilidade fiscal e reforça a necessidade de observância ao procedimento legal estabelecido no caput do dispositivo.



Por fim, quanto ao artigo 12, a nova redação propõe maior objetividade e controle no remanejamento de dotações. A exclusão das referências a itens específicos, como folha de pagamento e merenda escolar, visa uniformizar as regras para os remanejamentos, restringindo-os ao limite de cada projeto, atividade ou operação especial. Isso confere maior clareza ao texto e assegura a transparência nos ajustes orçamentários realizados por decreto, sem prejudicar a flexibilidade necessária para a gestão eficiente dos recursos públicos. Essas alterações estão em total consonância com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Federal n.º 4.320/64, além de respeitarem o princípio da separação de poderes e fortalecerem o papel fiscalizador da Câmara Municipal.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE





open original →