br-locleg corpus explorer

← Schroeder (SC)

materia nº 42/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-12-06
Ementa“ALTERA A LEI 2.628, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL.”
native_id1619

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-06 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —
2024-12-06 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-26 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T14:08:23.448352-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 42/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 052/2024

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos

EMENTA: “ALTERA A LEI 2.628, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 052/2024.



Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:



No Artigo 1º, onde se lê:



Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,59 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga).



[...]



§ 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado conforme previsão legal, necessitando autorização legislativa em caso de correção dos valores.



Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação:



Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,40 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga).



[...]



§ 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.



Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE



















JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para alterar o artigo, corrigindo o valor no caput e incluindo a necessidade de autorização legislativa para prorrogação, para assegurar maior controle e transparência.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE





open original →