À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 42/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 052/2024
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos
EMENTA: “ALTERA A LEI 2.628, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 052/2024.
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
No Artigo 1º, onde se lê:
Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,59 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga).
[...]
§ 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado conforme previsão legal, necessitando autorização legislativa em caso de correção dos valores.
Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Schroeder autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.784.355/0001-46, com sede em Jaraguá do Sul, no valor de R$ 95.310,40 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos), que será repassado em parcelas, anualmente, para realização de avaliação e diagnóstico de pessoas com indicativos ou suspeita de atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno do espectro autista. realizado por equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, neurologista, pedagoga).
[...]
§ 5º A vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua efetiva celebração, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para alterar o artigo, corrigindo o valor no caput e incluindo a necessidade de autorização legislativa para prorrogação, para assegurar maior controle e transparência.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE