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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 43/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 044/2024
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 044/2024.
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
No Artigo 1º, onde se lê:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do IR, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei.
[...]
Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do Imposto de Renda, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei.
[...]
Na tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, onde se lê:
Julho a
Setembro
Não há cobrança de taxa de inscrição
24º Campeonato Municipal Máster
Previsão de 6 a 10 equipes para 2025
Não há premiação em dinheiro
Não há premiação em dinheiro
Dê-se tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, a seguinte redação:
Julho a
Setembro
R$ 175,00 por equipe
24º Campeonato Municipal Máster
Previsão de 6 a 10 equipes para 2025
1° - 50% inscrição
2° - 30% inscrição
3° -20% inscrição
Na tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, onde se lê:
Outubro/
Novembro
Não há cobrança de Taxa de Inscrição
14º Campeonato Municipal Super Máster
Previsão de 3 a07 equipe para 2025
Não há premiação em dinheiro
Não há premiação em dinheiro
Dê-se tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, a seguinte redação:
Outubro/
Novembro
R$ 175,00 por equipe
14º Campeonato Municipal Super Máster
Previsão de 3 a07 equipe para 2025
1° - 50% inscrição
2° - 30% inscrição
3° -20% inscrição
Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para retirar a sigla IR e incluir a expressão correta, que é “Imposto de Renda”, para que o texto atenda a boa técnica legislativa. E ainda, houve alteração para inclusão de taxas de inscrição e premiações dos eventos 24º Campeonato Municipal Máster e 14º Campeonato Municipal Super Máster, igualando aos demais eventos.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
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