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materia nº 43/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-12-06
Ementa“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-17 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T12:50:32.131442-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 43/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 044/2024

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 044/2024.



Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:



No Artigo 1º, onde se lê:



Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do IR, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei.

[...]



Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação:



Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição e pagamento de premiação, já descontados a retenção do Imposto de Renda, nos eventos discriminados no Anexo I da presente Lei.

[...]



Na tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, onde se lê:



Julho a

Setembro

Não há cobrança de taxa de inscrição

24º Campeonato Municipal Máster

Previsão de 6 a 10 equipes para 2025

Não há premiação em dinheiro

Não há premiação em dinheiro



Dê-se tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 24º Campeonato Municipal Máster, a seguinte redação:



Julho a

Setembro

R$ 175,00 por equipe

24º Campeonato Municipal Máster

Previsão de 6 a 10 equipes para 2025

1° - 50% inscrição

2° - 30% inscrição

3° -20% inscrição





Na tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, onde se lê:



Outubro/

Novembro

Não há cobrança de Taxa de Inscrição

14º Campeonato Municipal Super Máster

Previsão de 3 a07 equipe para 2025

Não há premiação em dinheiro

Não há premiação em dinheiro



Dê-se tabelo do ANEXO I, no que se refere ao evento 14º Campeonato Municipal Super Máster, a seguinte redação:



Outubro/

Novembro

R$ 175,00 por equipe

14º Campeonato Municipal Super Máster

Previsão de 3 a07 equipe para 2025

1° - 50% inscrição

2° - 30% inscrição

3° -20% inscrição





Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.







ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ













JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para retirar a sigla IR e incluir a expressão correta, que é “Imposto de Renda”, para que o texto atenda a boa técnica legislativa. E ainda, houve alteração para inclusão de taxas de inscrição e premiações dos eventos 24º Campeonato Municipal Máster e 14º Campeonato Municipal Super Máster, igualando aos demais eventos.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 06 de dezembro de 2024.









ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ



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