Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Mal. Castelo Branco, 3201 – Cx. Postal 01 – Fone/Fax (47) 3374-6500 – CEP 89275 000 – SCHROEDER – SC
Email: prefeitura@schroeder.sc.gov.br -Site: http://www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57/2024 – REGIME DE URGÊNCIA
ALTERA A LEI 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIACAO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER
COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.
LAURO TOMCZAK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §1º, §2º e §4º do artigo 1º da Lei 2.714/2024, passando a constar a
seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º Para a execução do Termo de Colaboração que trata o caput deste artigo, o Município
de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais).
§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, de acordo com o plano de
aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em comum acordo entre as partes.
[...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2025,
podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 2.700/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do
art.2º, da Lei nº1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 09 de dezembro de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal
Aprov. em única disc. em ______/______/______
SANCIONADO EM ______/______/______.-
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Mal. Castelo Branco, 3201 – Cx. Postal 01 – Fone/Fax (47) 3374-6500 – CEP 89275 000 – SCHROEDER – SC
Email: prefeitura@schroeder.sc.gov.br -Site: http://www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, propor a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei em questão, que altera a Lei 2.714, de 4 de abril de 2024 que autoriza o município de
Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Schroeder - Apae Schroeder.
A APAE de Schroeder está ampliando suas atividades, sendo uma entidade de assistência social, cujo
público alvo são as pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, bem como os seus familiares. Todos
os trabalhos da instituição obedecem às diretrizes fixadas pelas Políticas Públicas da Federação Nacional
das APAEs e da Fundação Catarinense de Educação Especial.
Atualmente, a instituição já recebe 23 crianças, de 0 a 6 anos, oferecendo serviços na área de Educação:
SAEDE/DI – Serviço de Atendimento Educacional Especializado para deficientes intelectuais de grau
moderado e severo, neste primeiro momento atendendo a estimulação precoce.
A APAE trazer para esse momento ainda mais 9 crianças de 0 a 6 anos que estão na lista de espera da
APAE de Jaraguá e que são munícipes de Schroeder, além de, na metade do ano, realizar a migração dos
usuários da APAE de Jaraguá, onde são mais de 70 crianças, adolescentes e adultos.
Para a realização dos trabalhos, a instituição contará com uma equipe administrativa, formada por diretor,
equipe técnica formada por profissionais específicos, equipe docente e equipe de apoio formada.
Assim, unindo-se as forças para o proveito de uma intenção comum, faz-se necessário a cooperação dos
interessados unindo-se o que cada um tem condições de prover.
A despesa está prevista na proposta de Orçamento do Município para o ano de 2025, suficiente para atender
às necessidades previstas.
Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Schroeder, 09 de dezembro de 2024.
LAURO TOMCZAK
Prefeito Municipal