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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 46/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 044/2024
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 044/2024.
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
No Artigo 4º, onde se lê:
Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de dezembro do ano em exercício, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido.
Dê-se ao Artigo 4º, a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término de cada evento/atividade, incluindo nesta prestação de contas todo o apoio recebido.
Parágrafo único. Ao término de todos os eventos e respectivas prestações de contas, o Poder Público Municipal deverá elaborar um relatório final e geral consolidando todas as informações prestadas, o qual também será submetido à Câmara Municipal.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para garantir maior transparência e controle sobre a execução dos eventos esportivos, permitindo que a prestação de contas seja realizada de forma pontual e específica após a conclusão de cada evento/atividade. Ao estabelecer um prazo de até 60 dias para a prestação de contas e a criação de um relatório final consolidado ao término de todos os eventos, busca-se assegurar que os recursos públicos sejam devidamente acompanhados e que a sociedade tenha acesso a informações claras sobre a aplicação dos recursos, mantendo a eficiência e a transparência na gestão pública.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
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