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materia nº 46/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-17 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T12:50:46.512900-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 46/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 044/2024

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos

EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 044/2024.



Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:



No Artigo 4º, onde se lê:



Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei, diretamente à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de dezembro do ano em exercício, incluindo nesta prestação todo o apoio recebido.  



Dê-se ao Artigo 4º, a seguinte redação:



Art. 4º O Poder Público Municipal prestará contas dos eventos qualificados nesta Lei à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término de cada evento/atividade, incluindo nesta prestação de contas todo o apoio recebido. 



Parágrafo único. Ao término de todos os eventos e respectivas prestações de contas, o Poder Público Municipal deverá elaborar um relatório final e geral consolidando todas as informações prestadas, o qual também será submetido à Câmara Municipal.



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE











JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para garantir maior transparência e controle sobre a execução dos eventos esportivos, permitindo que a prestação de contas seja realizada de forma pontual e específica após a conclusão de cada evento/atividade. Ao estabelecer um prazo de até 60 dias para a prestação de contas e a criação de um relatório final consolidado ao término de todos os eventos, busca-se assegurar que os recursos públicos sejam devidamente acompanhados e que a sociedade tenha acesso a informações claras sobre a aplicação dos recursos, mantendo a eficiência e a transparência na gestão pública. 



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE





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