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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 47/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 045/2024
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 045/2024.
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
No Artigo 1º, § 7º onde se lê:
Art. 1º [...]
§ 7º Fica assegurado aos professores e profissionais com graduação em ensino superior, aqueles que possuem cédula de identidade profissional ou holerite, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento.
Dê-se ao Artigo 1º, § 7º, a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 7º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício da sua profissão, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para adequar o projeto a legislação, que garante o desconto de 50% nas entradas de eventos culturais exclusivamente para professores da educação básica. O texto original do projeto, que estabelecia o desconto para profissionais com graduação em ensino superior de forma geral, não está em conformidade com a lei, que restringe o benefício aos docentes da educação básica em efetivo exercício. Com a alteração, o projeto passa a assegurar o direito do desconto apenas aos professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, alinhando-se à legislação vigente e garantindo a correta aplicação dos benefícios previstos por lei.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
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