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materia nº 47/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T14:07:29.566490-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 47/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 045/2024

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos

EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 045/2024.



Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:



No Artigo 1º, § 7º onde se lê:



Art. 1º [...]



§ 7º Fica assegurado aos professores e profissionais com graduação em ensino superior, aqueles que possuem cédula de identidade profissional ou holerite, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento.



Dê-se ao Artigo 1º, § 7º, a seguinte redação:



Art. 1º [...]



§ 7º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício da sua profissão, cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento. Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.







ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE











JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para adequar o projeto a legislação, que garante o desconto de 50% nas entradas de eventos culturais exclusivamente para professores da educação básica. O texto original do projeto, que estabelecia o desconto para profissionais com graduação em ensino superior de forma geral, não está em conformidade com a lei, que restringe o benefício aos docentes da educação básica em efetivo exercício. Com a alteração, o projeto passa a assegurar o direito do desconto apenas aos professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, alinhando-se à legislação vigente e garantindo a correta aplicação dos benefícios previstos por lei.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER





EROLDO WUDKE





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