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materia nº 48/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2024-12-16 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2024-12-12 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T14:06:49.668119-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora





EMENDA ADITIVA N.º 48/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 045/2024

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos 

EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 045/2024.



Acrescenta-se na redação, no artigo 1º, novo parágrafo:



Art. 1º [...]



§ 11º Fica assegurado aos jovens entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o direito de cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento, mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de inscrição no CadÚnico.



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.









ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER

               



EROLDO WUDKE









JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda aditiva, para incluir o benefício de 50% de desconto para jovens de baixa renda, de 15 a 29 anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), como forma de garantir o acesso ao evento a essa população em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto pela legislação. 



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.

	







ADRIANO DIAS FURTADO





CLAUDIMIR LINDNER

               



EROLDO WUDKE













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