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À Mesa Diretora
EMENDA ADITIVA N.º 48/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 045/2024
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamentos
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A COBRANÇA DE INGRESSOS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS Nº 31º TORNEIO DE VERÃO ABERTO DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 045/2024.
Acrescenta-se na redação, no artigo 1º, novo parágrafo:
Art. 1º [...]
§ 11º Fica assegurado aos jovens entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o direito de cinquenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado na entrada do evento, mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de inscrição no CadÚnico.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda aditiva, para incluir o benefício de 50% de desconto para jovens de baixa renda, de 15 a 29 anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), como forma de garantir o acesso ao evento a essa população em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto pela legislação.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 09 de dezembro de 2024.
ADRIANO DIAS FURTADO
CLAUDIMIR LINDNER
EROLDO WUDKE
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