À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 49/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 057/2024
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “ALTERA A LEI 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 057/2024.
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
Na ementa, onde se lê:
ALTERA A LEI 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER COM FUNDAMENTOS NA LEI FEDERAL N°13.019/2014.
Dê-se a ementa, a seguinte redação:
ALTERA A LEI N.º 2.714, DE 4 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SCHROEDER - APAE SCHROEDER, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014.
No Artigo 1º, onde se lê:
Art. 1º Altera os §1º, §2º e §4º do artigo 1º da Lei 2.714/2024, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º Para a execução do Termo de Colaboração que trata o caput deste artigo, o Município de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais).
§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, de acordo com o plano de aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em comum acordo entre as partes.
[...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.
Dê-se ao Artigo 1º, a seguinte redação:
Art. 1º Altera os § 1º, § 2º e § 4º do artigo 1º da Lei n.º 2.714/2024, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º […]
§ 1º Para a execução do Termo de Colaboração referido no caput deste artigo, o Município de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais).
§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, conforme o plano de aplicação apresentado pela entidade, o qual poderá ser alterado em comum acordo entre as partes.
[...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração será até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, desde que haja autorização legislativa.”
No Artigo 2º, onde se lê:
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 2.700/2023.
Dê-se ao Artigo 2º, a seguinte redação:
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 2.714/2024.
Schroeder, SC, 11 de dezembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para ajustar a redação, incluir a necessidade de autorização legislativa e corrigir a Lei no Artigo 2º, atendendo assim a boa técnica legislativa.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 11 de dezembro de 2024.
ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA
CLAUDIMIR LINDNER
ILDEMAR ZOZ