PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2025
Altera a Lei Complementar no 090, de 28 de setembro de 2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar n.º 090/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Gabinete da Presidência é órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas funções e atribuições, sendo composto por:
................................................................................................................................................................................................................................................
f) Assessor de Comunicação;”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 090/2010 passa a vigorar com a redação estabelecida por esta Lei, acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º.
“Art. 4º A remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas (FG) está prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
§1º O exercício das atividades inerentes à função gratificada (FG) será exclusivo de servidor efetivo e será remunerado conforme os valores estabelecidos no Anexo II.
§2º O servidor efetivo do quadro permanente, nomeado para ocupar cargo em comissão, poderá optar entre a remuneração do cargo comissionado ou a percepção da função gratificada (FG), nos termos do Anexo II.
§3º É vedada a acumulação simultânea de cargo comissionado e função gratificada.”
Art. 3º Ficam alterados a nomenclatura, os requisitos e as atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, previsto no Anexo I da Lei Complementar n.º 090/2010, conforme a redação estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar n.º 090/2010 passa a vigorar com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 2º da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008, produzindo efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Schroeder, 17 de fevereiro de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Engelmann Ewald
Presidente Vice-presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária
Aprov. em única disc. em ______/______/______
Sancionada em ______/______/_______
ANEXO I
ANEXO I
DESCRIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Atividade de Nível Médio
Função: Assessor de Comunicação
Requisito: Ensino médio completo
Número de Vagas: 01
Atribuições: Assessorar a presidência, os vereadores e a Mesa Diretora na definição e execução de estratégias de comunicação da Câmara Municipal, promovendo a transparência e a divulgação das atividades legislativas; gerenciar e supervisionar a produção de conteúdos institucionais, garantindo alinhamento com os princípios de publicidade e transparência. Orientar e coordenar o registro e divulgação das ações legislativas e eventos institucionais; promover e supervisionar a gestão dos canais de comunicação e das mídias sociais da Câmara, com foco no fortalecimento da imagem institucional; prestar suporte estratégico na comunicação das ações parlamentares dos vereadores, sempre em conformidade com as diretrizes institucionais; coordenar a realização de transmissões ao vivo e outros eventos institucionais, garantindo a qualidade das ações; elaborar relatórios e propor estratégias para ampliar o alcance e o impacto das ações de comunicação institucional. Executar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo presidente da Câmara Municipal.
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargo
Vagas
Vencimento cargo em comissão
Função gratificada – FG
Assessor Jurídico
01
R$ 9.800,00
R$ 3.205,86
Controlador
01
R$ 7.900,00
R$ 3.205,86
Assessor Legislativo
01
R$ 7.700,00
R$ 3.205,86
Diretor Geral
01
R$ 7.100,00
R$ 2.219,43
Assessor de Comunicação
01
R$ 4.069,00
R$ 1.649,65
Chefe de Gabinete
01
R$ 3.869,08
R$ 1.649,65
Assessor Parlamentar
01
R$ 3.082,58
R$ 1.479,63
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos senhores vereadores e vereadoras:
A presente proposta legislativa tem por finalidade adequar a Lei Complementar n.º 090/2010, garantindo sua conformidade com os preceitos constitucionais e normativos aplicáveis, além de assegurar maior transparência e segurança jurídica na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Schroeder.
A alteração proposta segue as diretrizes estabelecidas nos Prejulgados n.º 2143 e 0704 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que disciplinam aspectos essenciais relacionados ao provimento e à remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas. Entre os principais pontos tratados nesses prejulgados, destacam-se: a necessidade de previsão legal expressa para as gratificações e seus valores correspondentes; a possibilidade de escolha, pelo servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, entre a remuneração do cargo comissionado ou o recebimento da função gratificada; e a vedação da acumulação simultânea de cargo comissionado e função gratificada.
Além dessas adequações, a proposta legislativa prevê ajustes na estrutura remuneratória dos cargos em comissão e a alteração da denominação do cargo de Assessor de Imprensa para Assessor de Comunicação, com a reestruturação de suas atribuições e adaptando suas responsabilidades às novas demandas da comunicação institucional da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Mesa Diretora apresenta o presente projeto de lei complementar e solicita a apreciação e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Schroeder, 17 de fevereiro de 2024.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Engelmann Ewald
Presidente Vice-presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto: Altera a Lei Complementar no 090, de 28 de setembro de 2010 e dá outras providências.
Na qualidade de ordenadora de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente