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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1716

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — —
2025-02-26 Proposição transformada em lei — —
2025-02-25 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-02-24 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:45:57.313924-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025, nos seguintes termos:



Modifica-se parcialmente a ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:



Na ementa, onde se lê: 



RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Dê-se a ementa a seguinte redação:



RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI N.º 1.821/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



No Art. 1º, onde se lê: 



Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, publicado em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415





Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:



Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, publicado em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.821, de 23 de novembro de 2010.



Schroeder, SC, 18 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE









JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de modificar a ementa e o artigo 1º, tendo em vista que a Lei Municipal n.º 1.821, de 23 de novembro de 2010, autorizou a adesão do Município de Schroeder ao consórcio público e ratificou o protocolo de intenções da respectiva Agência Reguladora, no entanto, o projeto não faz menção expressa ao vínculo desse protocolo com a referida lei, o que é necessário.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 18 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE





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