À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 3/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se parcialmente a ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
Na ementa, onde se lê:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dê-se a ementa a seguinte redação:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI N.º 1.821/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No Art. 1º, onde se lê:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, publicado em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415
Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, publicado em https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.821, de 23 de novembro de 2010.
Schroeder, SC, 18 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de modificar a ementa e o artigo 1º, tendo em vista que a Lei Municipal n.º 1.821, de 23 de novembro de 2010, autorizou a adesão do Município de Schroeder ao consórcio público e ratificou o protocolo de intenções da respectiva Agência Reguladora, no entanto, o projeto não faz menção expressa ao vínculo desse protocolo com a referida lei, o que é necessário.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 18 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE