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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-21
Ementa“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, no Município de Schroeder e dá outras providências.”
native_id1732

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição arquivada — —
2025-09-12 Recebido e-mail — Bom dia, Segue ofício nº 010/2025, requerendo a restituição do PL nº 010/2025. Diego Augusto Bayer Procurador Municipal OAB/SC nº 28.822 Tel. 47 3374 6529 ----------------------------------------------- OFÍCIO Nº 288/2025-GAB/PREF Schroeder, 12 de setembro de 2025. À Senhora Ana Claudia Locilha de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Avenida dos Imigrantes, 2520 Centro CEP: 89275-000 - SCHROEDER – SC Assunto: Restituição de Projeto (s) de Lei. Senhora Presidente, 1 Cumprimentando-a cordialmente e no uso das atribuições que nos são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, solicitamos a restituição dos projetos de lei abaixo discriminados: - 1.1 – MENSAGEM Nº 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, no Município de Schroeder e dá outras providências.” Atenciosamente, JAIR BRIDAROLI Prefeito Municipal
2025-04-18 Solicitação de substituição de projeto — —
2025-04-17 Solicitação de substituição de projeto — Na reunião realizada em conjunto pela Comissão de Finanças e Orçamento, Poder Executivo e o CIGAMVALI, restou decidido que o projeto será retirado e substituído, para as devidas correções.
2025-04-16 Resposta de ofício — Realizada reunião em conjunto com o Poder Executivo e o CIGAMVALI.
2025-04-11 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 053/2025 Schroeder, 11 de abril de 2025 Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar esclarecimentos e informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 010/2025, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Schroeder e dá outras providências”. Após análise do conteúdo do projeto, esta Comissão identificou os seguintes pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo: a) Qual a razão da ausência de menção expressa ao SISBI-POA no texto legal, mesmo sendo esta uma das justificativas centrais constantes na Mensagem n.º 13/2025? Seria oportuno regulamentar no próprio texto legal os critérios exigidos pelo MAPA para a adesão ao sistema? b) Por que foram retiradas as menções ao consórcio intermunicipal (CIGAMVALI), que constavam na legislação anterior, sendo agora mencionadas apenas de forma genérica? c) A tabela de taxas e multas sofreu alterações significativas. Quais os critérios técnicos utilizados para o reajuste desses valores? Há estudo de impacto orçamentário que justifique tais mudanças, especialmente no que se refere aos pequenos produtores e agroindústrias familiares? d) Solicita-se uma explanação técnica sobre a criação de novas normas de fiscalização e penalidades, incluindo a aplicação escalonada de multas conforme o porte do estabelecimento. Houve parecer jurídico ou técnico que embasasse tais disposições? e) Com a inclusão de isenção para Microempreendedores Individuais (MEI) e produtores com CPF, surgem os seguintes questionamentos: essas categorias eram anteriormente tributadas? Houve contribuintes que efetivamente realizaram pagamentos? Caso afirmativo, qual o impacto financeiro estimado com a renúncia de receita prevista no novo projeto? Dada a relevância desses pontos para a análise e tramitação da matéria, solicitamos, ainda, a realização de reunião conjunta com o Procurador Municipal, Diego Bayer, a Médica Veterinária responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Sra. Kamile Leoni Molina Negherbon, e que seja convidado um representante do CIGAMVALI, a ser realizada na Câmara Municipal no dia 16/04/2025, às 9h30min. Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC
2025-04-07 Adiada deliberação — —
2025-04-04 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-03 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-28 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-03-25 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Resposta de ofício — PROCURADORIA MUNICIPAL DE SCHROEDER OFÍCIO Nº 040/2025- PROJUR Schroeder (SC), 18 de março de 2025. Ref.: Resposta ao ofício nº 27/2025-CMS Prezada Senhora Presidente, Em atenção ao ofício nº 27/2025-CMS, encaminhado a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta-se as respostas dos esclarecimentos solicitados no aludido Ofício. 1. A Prefeitura pretende manter a vigência da Lei na data de sua publicação (art. 23) ou somente a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 25)? O artigo 25 consta de forma incorreta, podendo ser realizada uma emenda supressiva. O projeto veio diretamente do Cigamvali, após avaliação e autorização do MAPA do Governo Federal. O correto é o que consta no artigo 23. 2. Caso a vigência se dê na data da publicação, como se dará a transição das taxas entre a Lei n.º 2.606/2022 e o novo regramento? Conforme a resposta do artigo anterior, o correto é o que consta no artigo 23. A lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo que, somente as taxas presentes na lei serão a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade. 3. O prazo de 90 dias para regulamentação da Lei (art. 22) será ajustado para se iniciar a partir da vigência efetiva da norma? O prazo de 90 dias iniciará com a entrada em vigor da lei, que se dará no ato da publicação. Apenas o prazo das taxas que iniciarão em 1º de janeiro de 2026. 4. Há previsão de vinculação expressa do artigo 24 ao parágrafo único do artigo 23, para evitar interpretações conflitantes? O disposto no artigo 24 deixa claro que a Lei nº 2.606/2022 será revogada a partir da entrada em vigor da nova legislação, com exceção das taxas que permanecerão vigorando até dia 31 de dezembro de 2025, momento qual, a partir de 1º de janeiro de 2026 iniciará a vigência das novas taxas, respeitando assim o princípio da anterioridade. Atenciosamente, DIEGO AUGUSTO BAYER Procurador Municipal OAB/SC 28.822
2025-03-11 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 027/2025 Schroeder, 11 de março de 2025. Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vimos respeitosamente, solicitar informações e esclarecimentos sobre pontos específicos do Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Ao analisar o referido projeto, foram identificadas inconsistências quanto à vigência e regulamentação da norma, especialmente nos artigos 22, 23, 24 e 25. Para garantir maior segurança jurídica e coesão normativa, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura pretende manter a vigência da Lei na data de sua publicação (art. 23) ou somente a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 25)? 2. Caso a vigência se dê na data da publicação, como se dará a transição das taxas entre a Lei n.º 2.606/2022 e o novo regramento? 3. O prazo de 90 dias para regulamentação da Lei (art. 22) será ajustado para se iniciar a partir da vigência efetiva da norma? 4. Há previsão de vinculação expressa do artigo 24 ao parágrafo único do artigo 23, para evitar interpretações conflitantes? Tais informações são essenciais para a adequada tramitação do projeto e para garantir a clareza do texto legal. Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC
2025-03-04 Adiada deliberação — —
2025-02-27 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-02-24 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-02-21 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

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