| 2025-04-30 |
Proposição arquivada |
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| 2025-04-29 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-04-29 |
Enviado ofício ao Poder Executivo |
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| 2025-04-29 |
Realizada a redação final |
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| 2025-04-28 |
Realizar a redação final |
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| 2025-04-28 |
Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação |
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| 2025-04-25 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-04-22 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-04-22 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2025-04-09 |
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
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| 2025-04-08 |
Parecer favorável com apresentação de Emenda |
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Houve reunião conjunta entre a Comissão, as conselheiras tutelares e a Secretária de Assitência Social e Habitação, para esclarecimentos sobre esse projeto. |
| 2025-04-03 |
Resposta de ofício |
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Agendada reunião com a Comissão, os conselheiros tutelares e a Secretária da Assistência Social. |
| 2025-03-26 |
Enviado ofício ao Poder Executivo |
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Ofício n.º 045/2025
Schroeder, 25 de março de 2025.
Prezado Senhor,
encaminhamos, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitação de esclarecimentos adicionais acerca do Ofício n.º 042/2025 - PROJUR e do Memorando n.º 338/2025, que tratam do Projeto de Lei n.º 011/2025.
Após análise do projeto e da resposta encaminhada, verificou-se que algumas questões permanecem sem esclarecimento, motivo pelo qual solicita-se o posicionamento do Poder Executivo e do Conselho Tutelar sobre os seguintes pontos:
1. Vinculação da compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023:
O Memorando n.º 338/2025 e o Ofício n.º 042/2025 não apresentam justificativa quanto à necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares à Lei Complementar n.º 266/2023. Ademais, conforme consta na solicitação original do Conselho Tutelar, a proposta era de que, a cada sete dias de sobreaviso, houvesse compensação de 42 horas e 45 minutos.
Diante disso, solicitamos:
a) O posicionamento do Conselho Tutelar e do Chefe do Poder Executivo sobre a pertinência dessa vinculação e seus impactos na autonomia e no funcionamento do órgão, bem como nas finanças municipais, considerando que a ausência de compensação pode gerar despesas com pagamento de horas extras.
b) Caso a vinculação seja mantida, não seria necessário prever expressamente na Lei Municipal n.º 2.662/2023 que a frequência e o sobreaviso dos Conselheiros Tutelares poderão ser disciplinados por outra norma?
c) Alternativamente, não seria adequado ajustar a Lei Complementar n.º 266/2023 para contemplar as especificidades do cargo de conselheiro tutelar?
d) De que forma a Lei Complementar n.º 266/2023 será aplicada aos Conselheiros Tutelares, considerando as particularidades da função?
e) Existe a possibilidade de adequação do texto do Projeto de Lei n.º 011/2025 para harmonizar as regras de compensação do sobreaviso com a legislação específica do Conselho Tutelar?
2. Permissão para que dois Conselheiros Tutelares usufruam de folgas simultaneamente:
O §4º do artigo 9º do Projeto de Lei n.º 011/2025 prevê que dois Conselheiros Tutelares poderão usufruir de folgas simultaneamente, desde que haja deliberação do colegiado e observância da agenda de compromissos. No entanto, essa previsão pode comprometer a disponibilidade do Conselho Tutelar, especialmente diante da necessidade de atendimento em pares e da recorrente escassez de profissionais.
Dessa forma, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:
a) Foi realizada alguma análise do impacto dessa alteração na rotina de atendimento do Conselho Tutelar?
b) Existem medidas previstas para garantir que a ausência simultânea de dois Conselheiros Tutelares não prejudique o funcionamento do órgão?
c) Como funciona atualmente a escala de plantão e a concessão de folgas no Conselho Tutelar?
d) Como está sendo realizado o controle da jornada de trabalho e do sobreaviso?
e) Quantas horas de sobreaviso foram registradas pelo Conselho Tutelar em 2024? Dessas, quantas foram compensadas e quantas foram pagas como horas extras?
Diante do exposto, solicitamos manifestação formal do Chefe do Poder Executivo e dos Conselheiros Tutelares sobre os pontos acima mencionados, a fim de subsidiar a análise do projeto por esta Comissão e pelo Plenário da Câmara Municipal.
Colocamo-nos à disposição para eventual reunião conjunta entre esta Comissão, o Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria Municipal e os Conselheiros Tutelares, caso se faça necessário.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
c/cópia para o Conselho Tutelar |
| 2025-03-20 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2025-03-19 |
Resposta de ofício |
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| 2025-03-12 |
Enviado ofício ao Poder Executivo |
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Ofício n.º 032/2025
Schroeder, 12 de março de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vimos respeitosamente, por meio deste, solicitar esclarecimentos quanto à compatibilização do Projeto de Lei n.º 011/2025 com as disposições já estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.662/2023, que rege a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar.
Após análise do projeto, verificou-se que alguns pontos exigem maiores esclarecimentos, a fim de garantir a coerência da legislação municipal e a segurança jurídica das normas aplicáveis ao Conselho Tutelar.
1. Vinculação da compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023:
O §3º do artigo 9º do Projeto de Lei n.º 011/2025 vincula a compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023, que disciplina a jornada dos servidores municipais. No entanto, a Lei n.º 2.662/2023 já prevê regras específicas para o regime de sobreaviso dos conselheiros tutelares, incluindo critérios de compensação e registros de jornada (art. 9º, §§ 3º a 6º).
Além disso, embora a Lei Complementar n.º 266/2023 trate do controle de frequência e banco de horas dos servidores públicos municipais, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, é sabido que os conselheiros tutelares não são servidores públicos municipais, nem ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, mas agentes públicos com regime jurídico próprio, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação municipal específica.
Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre:
a) Qual a necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos conselheiros à Lei Complementar n.º 266/2023, considerando que a Lei n.º 2.662/2023 já regula a matéria?
b) Caso a vinculação seja mantida, não seria necessário prever expressamente na Lei n.º 2.662/2023 que a frequência e o sobreaviso dos conselheiros poderão ser disciplinados por outra norma? Ou, alternativamente, não seria preciso ajustar a Lei Complementar n.º 266/2023 para que esta contemple as especificidades da função de conselheiro tutelar?
c) De que forma a Lei Complementar n.º 266/2023 será aplicada aos conselheiros, considerando suas peculiaridades funcionais?
d) Há possibilidade de ajustar o texto do Projeto de Lei n.º 011/2025 para harmonizar as regras de compensação do sobreaviso com a legislação específica do Conselho Tutelar?
2. Permissão para que dois conselheiros usufruam de folgas simultaneamente:
O §4º do artigo 9º do Projeto de Lei propõe que dois conselheiros possam usufruir de folgas simultaneamente. No entanto, essa medida pode impactar negativamente a disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar, considerando a recorrente escassez de profissionais e a necessidade de atuação em pares no atendimento às demandas.
Nesse sentido, solicitamos esclarecimento sobre:
a) Foi realizada alguma avaliação do impacto dessa mudança na rotina de atendimento do Conselho Tutelar?
b) Existem medidas previstas para garantir que a ausência simultânea de dois conselheiros não comprometa a qualidade do serviço prestado?
c) Como funciona atualmente a escala de plantão e a concessão de folgas no Conselho Tutelar?
3. Possibilidade de recondução ilimitada do Coordenador Administrativo:
O Projeto de Lei prevê a possibilidade de recondução do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, sem estabelecer limite de mandatos ou um prazo máximo para sua permanência na função.
Diante disso, questionamos:
a) Há intenção de estabelecer um limite para a recondução do Coordenador Administrativo, evitando a perpetuação de um mesmo membro na função?
b) Caso a recondução ilimitada seja mantida, quais mecanismos de controle serão adotados para garantir a rotatividade e a renovação da administração do Conselho Tutelar?
c) Houve consulta aos conselheiros tutelares para verificar se há concordância sobre essa alteração?
É fundamental que todos esses questionamentos sejam respondidos e que os documentos complementares (exemplos: ofícios do conselho solicitando alteração na lei, atas do conselho sobre os assuntos aqui abordados, tabelas de plantão e descanso) sejam fornecidos para embasar a tramitação do Projeto de Lei n.º 011/2025.
Dessa forma, solicitamos a manifestação formal do Executivo, inclusive da Secretaria da Assistência Social sobre os pontos acima mencionados, a fim de possibilitar a adequada análise do projeto por esta Comissão e pelo Plenário da Câmara Municipal.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
c/cópia para a Secretaria de Assistência Social |
| 2025-03-04 |
Adiada deliberação |
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| 2025-02-27 |
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
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| 2025-02-24 |
Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
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| 2025-02-21 |
Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário |
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