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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-21
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1733

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição transformada em lei — —
2025-04-29 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-04-29 Realizada a redação final — —
2025-04-28 Realizar a redação final — —
2025-04-28 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-08 Parecer favorável com apresentação de Emenda — Houve reunião conjunta entre a Comissão, as conselheiras tutelares e a Secretária de Assitência Social e Habitação, para esclarecimentos sobre esse projeto.
2025-04-03 Resposta de ofício — Agendada reunião com a Comissão, os conselheiros tutelares e a Secretária da Assistência Social.
2025-03-26 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 045/2025 Schroeder, 25 de março de 2025. Prezado Senhor, encaminhamos, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitação de esclarecimentos adicionais acerca do Ofício n.º 042/2025 - PROJUR e do Memorando n.º 338/2025, que tratam do Projeto de Lei n.º 011/2025. Após análise do projeto e da resposta encaminhada, verificou-se que algumas questões permanecem sem esclarecimento, motivo pelo qual solicita-se o posicionamento do Poder Executivo e do Conselho Tutelar sobre os seguintes pontos: 1. Vinculação da compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023: O Memorando n.º 338/2025 e o Ofício n.º 042/2025 não apresentam justificativa quanto à necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares à Lei Complementar n.º 266/2023. Ademais, conforme consta na solicitação original do Conselho Tutelar, a proposta era de que, a cada sete dias de sobreaviso, houvesse compensação de 42 horas e 45 minutos. Diante disso, solicitamos: a) O posicionamento do Conselho Tutelar e do Chefe do Poder Executivo sobre a pertinência dessa vinculação e seus impactos na autonomia e no funcionamento do órgão, bem como nas finanças municipais, considerando que a ausência de compensação pode gerar despesas com pagamento de horas extras. b) Caso a vinculação seja mantida, não seria necessário prever expressamente na Lei Municipal n.º 2.662/2023 que a frequência e o sobreaviso dos Conselheiros Tutelares poderão ser disciplinados por outra norma? c) Alternativamente, não seria adequado ajustar a Lei Complementar n.º 266/2023 para contemplar as especificidades do cargo de conselheiro tutelar? d) De que forma a Lei Complementar n.º 266/2023 será aplicada aos Conselheiros Tutelares, considerando as particularidades da função? e) Existe a possibilidade de adequação do texto do Projeto de Lei n.º 011/2025 para harmonizar as regras de compensação do sobreaviso com a legislação específica do Conselho Tutelar? 2. Permissão para que dois Conselheiros Tutelares usufruam de folgas simultaneamente: O §4º do artigo 9º do Projeto de Lei n.º 011/2025 prevê que dois Conselheiros Tutelares poderão usufruir de folgas simultaneamente, desde que haja deliberação do colegiado e observância da agenda de compromissos. No entanto, essa previsão pode comprometer a disponibilidade do Conselho Tutelar, especialmente diante da necessidade de atendimento em pares e da recorrente escassez de profissionais. Dessa forma, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes aspectos: a) Foi realizada alguma análise do impacto dessa alteração na rotina de atendimento do Conselho Tutelar? b) Existem medidas previstas para garantir que a ausência simultânea de dois Conselheiros Tutelares não prejudique o funcionamento do órgão? c) Como funciona atualmente a escala de plantão e a concessão de folgas no Conselho Tutelar? d) Como está sendo realizado o controle da jornada de trabalho e do sobreaviso? e) Quantas horas de sobreaviso foram registradas pelo Conselho Tutelar em 2024? Dessas, quantas foram compensadas e quantas foram pagas como horas extras? Diante do exposto, solicitamos manifestação formal do Chefe do Poder Executivo e dos Conselheiros Tutelares sobre os pontos acima mencionados, a fim de subsidiar a análise do projeto por esta Comissão e pelo Plenário da Câmara Municipal. Colocamo-nos à disposição para eventual reunião conjunta entre esta Comissão, o Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria Municipal e os Conselheiros Tutelares, caso se faça necessário. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC c/cópia para o Conselho Tutelar
2025-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-19 Resposta de ofício — —
2025-03-12 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 032/2025 Schroeder, 12 de março de 2025. Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vimos respeitosamente, por meio deste, solicitar esclarecimentos quanto à compatibilização do Projeto de Lei n.º 011/2025 com as disposições já estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.662/2023, que rege a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar. Após análise do projeto, verificou-se que alguns pontos exigem maiores esclarecimentos, a fim de garantir a coerência da legislação municipal e a segurança jurídica das normas aplicáveis ao Conselho Tutelar. 1. Vinculação da compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023: O §3º do artigo 9º do Projeto de Lei n.º 011/2025 vincula a compensação do sobreaviso à Lei Complementar n.º 266/2023, que disciplina a jornada dos servidores municipais. No entanto, a Lei n.º 2.662/2023 já prevê regras específicas para o regime de sobreaviso dos conselheiros tutelares, incluindo critérios de compensação e registros de jornada (art. 9º, §§ 3º a 6º). Além disso, embora a Lei Complementar n.º 266/2023 trate do controle de frequência e banco de horas dos servidores públicos municipais, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, é sabido que os conselheiros tutelares não são servidores públicos municipais, nem ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, mas agentes públicos com regime jurídico próprio, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação municipal específica. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre: a) Qual a necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos conselheiros à Lei Complementar n.º 266/2023, considerando que a Lei n.º 2.662/2023 já regula a matéria? b) Caso a vinculação seja mantida, não seria necessário prever expressamente na Lei n.º 2.662/2023 que a frequência e o sobreaviso dos conselheiros poderão ser disciplinados por outra norma? Ou, alternativamente, não seria preciso ajustar a Lei Complementar n.º 266/2023 para que esta contemple as especificidades da função de conselheiro tutelar? c) De que forma a Lei Complementar n.º 266/2023 será aplicada aos conselheiros, considerando suas peculiaridades funcionais? d) Há possibilidade de ajustar o texto do Projeto de Lei n.º 011/2025 para harmonizar as regras de compensação do sobreaviso com a legislação específica do Conselho Tutelar? 2. Permissão para que dois conselheiros usufruam de folgas simultaneamente: O §4º do artigo 9º do Projeto de Lei propõe que dois conselheiros possam usufruir de folgas simultaneamente. No entanto, essa medida pode impactar negativamente a disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar, considerando a recorrente escassez de profissionais e a necessidade de atuação em pares no atendimento às demandas. Nesse sentido, solicitamos esclarecimento sobre: a) Foi realizada alguma avaliação do impacto dessa mudança na rotina de atendimento do Conselho Tutelar? b) Existem medidas previstas para garantir que a ausência simultânea de dois conselheiros não comprometa a qualidade do serviço prestado? c) Como funciona atualmente a escala de plantão e a concessão de folgas no Conselho Tutelar? 3. Possibilidade de recondução ilimitada do Coordenador Administrativo: O Projeto de Lei prevê a possibilidade de recondução do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, sem estabelecer limite de mandatos ou um prazo máximo para sua permanência na função. Diante disso, questionamos: a) Há intenção de estabelecer um limite para a recondução do Coordenador Administrativo, evitando a perpetuação de um mesmo membro na função? b) Caso a recondução ilimitada seja mantida, quais mecanismos de controle serão adotados para garantir a rotatividade e a renovação da administração do Conselho Tutelar? c) Houve consulta aos conselheiros tutelares para verificar se há concordância sobre essa alteração? É fundamental que todos esses questionamentos sejam respondidos e que os documentos complementares (exemplos: ofícios do conselho solicitando alteração na lei, atas do conselho sobre os assuntos aqui abordados, tabelas de plantão e descanso) sejam fornecidos para embasar a tramitação do Projeto de Lei n.º 011/2025. Dessa forma, solicitamos a manifestação formal do Executivo, inclusive da Secretaria da Assistência Social sobre os pontos acima mencionados, a fim de possibilitar a adequada análise do projeto por esta Comissão e pelo Plenário da Câmara Municipal. Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC c/cópia para a Secretaria de Assistência Social
2025-03-04 Adiada deliberação — —
2025-02-27 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-02-24 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-02-21 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:31:33.528882-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

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