br-locleg corpus explorer

← Schroeder (SC)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-21
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, PARA OFERECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.”
native_id1734

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição arquivada — —
2025-03-14 Proposição transformada em lei — —
2025-03-12 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-03-12 Realizada a redação final — —
2025-03-11 Realizar a redação final — —
2025-03-10 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — Houve reunião conjunta entre o Executivo, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Mérito, antes da reunião de Comissão, para fins de esclarecimento sobre este projeto. O parecer foi favorável, por maioria. A vereadora Rosamira apresetou voto divergente, sendo desfavorável ao projeto.
2025-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-03 Resposta de ofício — Anexo ao documento acessório.
2025-02-27 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 020/2025 Schroeder, 27 de fevereiro de 2025 Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, encaminhamos o presente ofício, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Mérito, considerando a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2025, que autoriza o Município de Schroeder a firmar convênio com o Município de Guaramirim para o fornecimento de água potável. Visando assegurar a transparência, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da medida, solicitamos o envio das seguintes informações e documentos complementares: 1. Cópia do Decreto Municipal de Guaramirim n.º 2062/2025 – para comprovação da situação de emergência que fundamenta a celebração do convênio; 2. Minuta do Convênio – contendo as obrigações das partes, prazo de vigência, quantidade que será fornecida, valores e forma de pagamento; 3. Parecer Técnico do órgão municipal responsável pelo abastecimento de água em Schroeder – atestando a viabilidade do fornecimento sem prejuízo à população local; 4. Parecer da ARIS/SC – sobre a compatibilidade tarifária e eventuais impactos financeiros; 5. Justificativa detalhada do prazo de vigência do convênio – especificando a necessidade do período de 180 dias, prorrogáveis por igual período; 6. Estudo de Impacto Operacional – Análise baseada em dados de consumo e capacidade do sistema, demonstrando que o fornecimento de água a Guaramirim não comprometerá o abastecimento em Schroeder, especialmente em períodos de alta demanda ou estiagem; 7. Demonstrativo Financeiro – Cálculo detalhado dos custos operacionais do fornecimento e seu impacto orçamentário para Schroeder, garantindo valores justos e equilibrados, conforme os princípios da economicidade e do equilíbrio financeiro; 8. Plano de Contingência – Estratégias preventivas e corretivas a serem adotadas em caso de imprevistos no fornecimento de água, tanto para Guaramirim quanto para Schroeder, garantindo a continuidade do serviço essencial; 9. Laudo Técnico e/ou outro documento que mencione sobre a Expansão da Rede – Comprovação de que a ampliação da tubulação de DN100 para DN200 não afetará negativamente a pressão e distribuição da água em Schroeder, assegurando a qualidade do serviço; 10. Relatório de Protocolos e Reclamações sobre Falta de Água – Levantamento detalhado dos registros de reclamações feitas pelos munícipes de Schroeder nos últimos 12 meses, discriminando os bairros afetados e as medidas adotadas para solucionar os problemas. Esses documentos são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar a matéria com a devida cautela, garantindo que a decisão tomada atenda aos princípios da transparência, eficiência e sustentabilidade do serviço público de abastecimento de água. Diante da relevância da matéria e de seu trâmite em regime de urgência, solicitamos o envio das informações no menor prazo possível. Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC
2025-02-25 Adiada discussão e votação. — Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Mérito, para enviar ofício ao executivo, requerendo informações e documentação, para melhor análise do projeto.
2025-02-24 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-02-24 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-02-21 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:10:44.714566-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →