br-locleg corpus explorer

← Schroeder (SC)

materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1746

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição arquivada — —
2025-03-14 Recebido e-mail — Boa tarde, Segue ofício nº 80/2025 com pedido de restituição da Mensagem nº 08/2025. Atenciosamente Diego Augusto Bayer Procurador Municipal OAB/SC nº 28.822 Tel. 47 3374 6529
2025-03-11 Adiada discussão e votação. — —
2025-03-10 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirada por solicitação do Executivo.
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-03 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025, nos seguintes termos:



Modifica-se parcialmente o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:



No Art. 1º, onde se lê: 



Art. 1º Altera o inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.690/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:



[...]

III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento da soma dos contratos que atinja o prazo estabelecido no art. 4º desta lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, desde que justificada a nova contratação por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração e Finanças;”



Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:



Art. 1º O inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.690/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:



[...]

III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do último contrato, quando a soma dos períodos trabalhados atingir o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, desde que a nova contratação seja devidamente justificada por exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração e Finanças;”



Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE









JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de eliminar ambiguidades na regra de recontratação, garantindo que o prazo de afastamento de 6 meses seja aplicado apenas quando a soma dos contratos atingir o limite máximo previsto na legislação, qual seja, de 3 (três) anos. Dessa forma, assegura-se maior clareza na interpretação da norma, preservando o equilíbrio entre a continuidade dos serviços públicos e a observância dos limites legais de contratação temporária.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE





open original →