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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se parcialmente o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
No Art. 1º, onde se lê:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.690/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
[...]
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento da soma dos contratos que atinja o prazo estabelecido no art. 4º desta lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, desde que justificada a nova contratação por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração e Finanças;”
Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:
Art. 1º O inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.690/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
[...]
III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do último contrato, quando a soma dos períodos trabalhados atingir o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, desde que a nova contratação seja devidamente justificada por exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração e Finanças;”
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de eliminar ambiguidades na regra de recontratação, garantindo que o prazo de afastamento de 6 meses seja aplicado apenas quando a soma dos contratos atingir o limite máximo previsto na legislação, qual seja, de 3 (três) anos. Dessa forma, assegura-se maior clareza na interpretação da norma, preservando o equilíbrio entre a continuidade dos serviços públicos e a observância dos limites legais de contratação temporária.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
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