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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1747

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição arquivada — —
2025-03-14 Recebido e-mail — Boa tarde, Segue ofício nº 80/2025 com pedido de restituição da Mensagem nº 08/2025. Atenciosamente Diego Augusto Bayer Procurador Municipal OAB/SC nº 28.822 Tel. 47 3374 6529
2025-03-11 Adiada discussão e votação. — —
2025-03-10 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirada por solicitação do Executivo.
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-03 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Documents (1)

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À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 03/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025, nos seguintes termos:



Acrescenta-se na redação, um novo Art. 3º:



Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.690/2008, com a seguinte redação:



"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:



[...]

V – ser novamente contratado após um período de interrupção superior a 45 (quarenta e cinco) dias do término do vínculo anterior, quando a soma dos períodos trabalhados ainda não tiver atingido o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei. Caso o intervalo entre os contratos ultrapasse esse limite, será obrigatório o afastamento mínimo de 6 (seis) meses para nova contratação, independentemente da soma total dos contratos anteriores."



E ainda, renumera-se os demais artigos.



Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE















JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva com o objetivo de permitir a recontratação ou renovação de contrato antes de atingir o limite máximo de 3 anos, desde que haja uma interrupção de, no máximo, 45 dias. Essa medida proporciona maior flexibilidade na gestão de pessoal, garantindo a continuidade dos serviços sem a necessidade de longos afastamentos. No entanto, para evitar contratações sucessivas que descaracterizem a temporariedade do vínculo, estabelece-se que, caso o período de interrupção ultrapasse 45 dias, o profissional deverá cumprir o afastamento mínimo de 6 meses antes de uma nova contratação, independentemente do tempo total já trabalhado.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.







RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE





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