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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 03/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 6/2025, nos seguintes termos:
Acrescenta-se na redação, um novo Art. 3º:
Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.690/2008, com a seguinte redação:
"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
[...]
V – ser novamente contratado após um período de interrupção superior a 45 (quarenta e cinco) dias do término do vínculo anterior, quando a soma dos períodos trabalhados ainda não tiver atingido o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei. Caso o intervalo entre os contratos ultrapasse esse limite, será obrigatório o afastamento mínimo de 6 (seis) meses para nova contratação, independentemente da soma total dos contratos anteriores."
E ainda, renumera-se os demais artigos.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva com o objetivo de permitir a recontratação ou renovação de contrato antes de atingir o limite máximo de 3 anos, desde que haja uma interrupção de, no máximo, 45 dias. Essa medida proporciona maior flexibilidade na gestão de pessoal, garantindo a continuidade dos serviços sem a necessidade de longos afastamentos. No entanto, para evitar contratações sucessivas que descaracterizem a temporariedade do vínculo, estabelece-se que, caso o período de interrupção ultrapasse 45 dias, o profissional deverá cumprir o afastamento mínimo de 6 meses antes de uma nova contratação, independentemente do tempo total já trabalhado.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
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