À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 04/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se parcialmente o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
No Art. 3º, onde se lê:
Art. 3º Consideram-se servidores para os efeitos desta Lei, as pessoas investidas em cargos públicos, em comissão ou efetivos e os admitidos em caráter temporário no Poder Executivo Municipal e, ainda os Conselhos Municipais, que estejam prestando serviços à Administração Direta e Indireta no âmbito do Município.
Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
Art. 3º Consideram-se servidores para os efeitos desta Lei, as pessoas investidas em cargos públicos, em comissão ou efetivos e os admitidos em caráter temporário no Poder Executivo Municipal, os agentes políticos e, ainda os conselheiros municipais, que estejam prestando serviços à Administração Direta e Indireta no âmbito do Município.
No Art. 4º, onde se lê:
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados por meio do regime de adiantamento ora instituído se restringirão aos casos previstos nesta Lei.
Dê-se ao Art. 4º a seguinte redação:
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados por meio do regime de adiantamento ora instituído se restringirão aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.
No Art. 5º, onde se lê:
Art. 5º Não será concedido adiantamento de numerário nas seguintes situações:
I - para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação previstas no Plano Anual de Contratações;
II - para pagamento de despesa já realizada, nem se permitirá que sejam feitas despesas superiores ao valor adiantado;
III - para pagamento de despesas não enquadráveis na área de atuação da Secretaria Concedente, exceto em situações justificadas e com parecer da Procuradoria;
IV - para servidores que estejam respondendo a processo administrativo, indiciado em inquérito, na iminência de aposentadoria ou de licença por tempo superior a 30 (trinta) dias ou, ainda, em gozo de férias ou afastado, sendo de responsabilidade da Secretaria Concedente a verificação destas condições;
V - a responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas, cuja verificação é de atribuição do Gestor do Adiantamento;
VI – o servidor responsável pela guarda ou pela utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou na entidade;
VII - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa;
VIII - despesas com materiais e/ou prestação de serviços para os quais existam contratos vigentes firmados com a administração municipal.
Dê-se ao Art. 5º a seguinte redação:
Art. 5º Não será concedido adiantamento de numerário nas seguintes situações:
I - para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação previstas no Plano Anual de Contratações;
II - para pagamento de despesa já realizada, nem se permitirá que sejam feitas despesas superiores ao valor adiantado;
III - para pagamento de despesas não enquadráveis na área de atuação da Secretaria Concedente, exceto em situações justificadas e com parecer da Procuradoria;
IV - para servidores que estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância, na iminência de aposentadoria ou de licença por tempo superior a 30 (trinta) dias ou, ainda, em gozo de férias ou afastado, sendo de responsabilidade da Secretaria Concedente a verificação destas condições;
V - a quem seja responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas, cuja verificação é de atribuição do Gestor do Adiantamento;
VI - o servidor responsável pela guarda ou pela utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou na entidade;
VII - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa;
VIII - despesas com materiais e/ou prestação de serviços para os quais existam contratos vigentes firmados com a administração municipal;
IX - para fins de despesas de capital;
X - a servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
XI - a quem tenha deixado de atender notificação para regularizar a prestação de contas.
No Art. 7º, onde se lê:
Art. 7º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento aquelas cujo valor total não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado anualmente nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, tais como:
I - material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no almoxarifado ou na repartição, devidamente comprovado pelo responsável do estoque;
II - serviços de terceiros, referente a serviços pontuais de manutenção e reparos urgentes em equipamentos ou instalações, desde que não haja contrato vigente;
III - com serviços postais não previstos em contrato pré-existente;
IV - com cópias reprográficas, encadernações, e aquisição de artigos de escritório, de desenho, de impressos e papéis, em caráter eventual e em quantidades restritas.
Dê-se ao Art. 7º a seguinte redação:
Art. 7º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento aquelas cujo valor total não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais) por elemento de despesa, desde que sejam pontuais, não recorrentes e indispensáveis à continuidade do serviço público, atualizado anualmente nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021, vedado o fracionamento para burla ao processo licitatório, tais como:
I - material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no almoxarifado ou na repartição, devidamente comprovado pelo responsável do estoque;
II - serviços de terceiros, referente a serviços pontuais de manutenção e reparos urgentes em equipamentos ou instalações, desde que não haja contrato vigente;
III - com serviços postais não previstos em contrato pré-existente;
IV - com cópias reprográficas, encadernações, e aquisição de artigos de escritório, de desenho, de impressos e papéis, em caráter eventual e em quantidades restritas.
V - recepções e homenagens de autoridades quando em visita oficial ao Município;
VI - despesas com a manutenção de bens móveis e imóveis, destinadas a pequenos consertos e reparos em caráter emergencial e excepcional em estrutura física de unidades ou outros imóveis públicos, veículos, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, que tenham que ser efetuados de imediato, onde a realização pelas vias normais possa causar ônus para o serviço público, e desde que não haja contrato de manutenção vigente;
VII - outras despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, não passíveis de previsão.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de aprimorar a redação dos artigos 3º, 4º, 5º e 7º, garantindo maior clareza, precisão normativa e conformidade com a legislação vigente.
A modificação no Art. 3º busca ampliar e melhor definir o rol de agentes públicos que podem ser contemplados pelo regime de adiantamento, alinhando-se às disposições da Lei Federal n.º 4.320/1964 e da Lei Orgânica Municipal. A nova redação corrige ambiguidades e assegura que a norma se aplique de maneira uniforme aos servidores, agentes políticos e conselheiros municipais, reforçando a segurança jurídica na concessão de adiantamentos.
A alteração no Art. 4º enfatiza que o regime de adiantamento deve ser utilizado exclusivamente em caráter excepcional, evitando a banalização desse instrumento e garantindo que sua aplicação ocorra apenas quando estritamente necessário.
A modificação no Art. 5º tem o objetivo de ampliar as hipóteses de vedação para concessão de adiantamento, de modo a coibir irregularidades e reforçar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos. A inclusão e ajustes nos incisos tornam mais detalhadas as restrições já previstas na legislação, garantindo que os recursos de adiantamento não sejam utilizados para finalidades incompatíveis.
A nova redação do Art. 7º ajusta os critérios para definição das despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, delimitando sua aplicação a situações pontuais e não recorrentes, além de reforçar a proibição de fracionamento de despesas para burla ao processo licitatório. A atualização desse dispositivo alinha-se ao § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo maior segurança jurídica na utilização desse regime e prevenindo eventuais questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado.
Em sendo assim, resta claro que as alterações propostas visam evitar interpretações equivocadas e reforçar os princípios da eficiência, economicidade e transparência na administração pública. Assim, busca-se assegurar que o regime de adiantamento seja aplicado de forma responsável, dentro dos limites legais e apenas em situações excepcionais, cumprindo os princípios da administração pública e promovendo a boa gestão dos recursos municipais.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE