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À Mesa Diretora
EMENDA ADITIVA N.º 05/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, acrescentando na redação, o inciso VI no Art. 20:
Art. 20. [...]
VI - no caso de despesas com alimentação e hospedagem para grupo ou equipe, deverá constar em anexo relação com o nome dos integrantes.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva com a finalidade aperfeiçoar a prestação de contas no caso de despesas com alimentação para grupos ou equipes, sendo que a inclusão desse inciso reforça a responsabilidade na utilização do regime de adiantamento, impedindo gastos genéricos ou sem comprovação adequada, e aprimora os mecanismos de controle da administração pública.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 25 de fevereiro de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
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