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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 07/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, PARA OFERECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.”
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se parcialmente o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
No Artigo 3º, onde se lê:
Art. 3º A vigência do convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, mediante interesse dos entes convenentes e cumprimento das condições previstas no instrumento.
Dê-se ao Artigo 3º, a seguinte redação:
Art. 3º A vigência do convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, mediante interesse dos entes convenentes e o cumprimento das condições previstas no instrumento, desde que haja autorização legislativa.
Schroeder, SC, 04 de março de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para ajustar a redação, incluir a necessidade de autorização legislativa e corrigir a Lei no Artigo 3º, atendendo assim a boa técnica legislativa.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 04 de março de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
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