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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 14/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:
No § 5º do art. 9º, onde se lê:
Art. 9º [...]
§ 5º A conta bancária que deixar de ser movimentada deve ser encerrada, sendo vedada a sua reutilização para outros fins.
Dê-se ao § 5º do art. 9º, a seguinte redação:
Art. 9º [...]
§ 5º A conta bancária que deixar de ser movimentada deve ser encerrada, sendo vedada a sua reutilização para outros fins, bem como sua movimentação por pessoa diversa do responsável a quem o adiantamento foi concedido.
No inciso III do art. 11, onde se lê:
Art. 11 [...]
III - período de aplicação, tendo como limite máximo 30 (trinta) dias a contar da solicitação, salvo em situações excepcionais, nos termos do art. 10;
Dê-se ao inciso III do art. 11, a seguinte redação:
Art. 11 [...]
III - período de aplicação, tendo como limite máximo 30 (trinta) dias a contar da data de liberação do recurso no cartão de pagamento ou conta bancária, salvo em situações excepcionais, nos termos do art. 10;
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação desta emenda modificativa no § 5º do artigo 9º para reforçar o controle e a segurança na movimentação dos recursos públicos concedidos por meio do regime de adiantamento. A nova redação acrescenta a vedação expressa à movimentação da conta bancária por pessoa diversa do responsável a quem o adiantamento foi concedido, garantindo que os valores sejam utilizados exclusivamente pelo servidor designado, evitando delegações indevidas ou uso indevido por terceiros. Já a alteração do inciso III do artigo 11, justifica-se para que o prazo de aplicação dos recursos concedidos por adiantamento seja o mesmo estabelecido no artigo 10, padronizando os prazos administrativos, garantindo coerência e eficiência no controle dos recursos públicos.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
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