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materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1789

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição arquivada — —
2025-03-25 Proposição transformada em lei — —
2025-03-25 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Realizada a redação final — —
2025-03-24 Realizar a redação final — —
2025-03-24 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:34:44.235898-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora





EMENDA MODIFICATIVA N.º 14/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, nos seguintes termos:



Modifica-se o Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:



No § 5º do art. 9º, onde se lê:



Art. 9º [...]



§ 5º A conta bancária que deixar de ser movimentada deve ser encerrada, sendo vedada a sua reutilização para outros fins.

		

Dê-se ao § 5º do art. 9º, a seguinte redação:



Art. 9º [...]



§ 5º A conta bancária que deixar de ser movimentada deve ser encerrada, sendo vedada a sua reutilização para outros fins, bem como sua movimentação por pessoa diversa do responsável a quem o adiantamento foi concedido.

		

No inciso III do art. 11, onde se lê:



Art. 11 [...]



III - período de aplicação, tendo como limite máximo 30 (trinta) dias a contar da solicitação, salvo em situações excepcionais, nos termos do art. 10;



Dê-se ao inciso III do art. 11, a seguinte redação:



Art. 11 [...]



III - período de aplicação, tendo como limite máximo 30 (trinta) dias a contar da data de liberação do recurso no cartão de pagamento ou conta bancária, salvo em situações excepcionais, nos termos do art. 10;



Schroeder, SC, 18 de março de 2025.







ADRIANO DIAS FURTADO





   GUERINO FERREIRA





MARCOS ZILS





JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação desta emenda modificativa no § 5º do artigo 9º para reforçar o controle e a segurança na movimentação dos recursos públicos concedidos por meio do regime de adiantamento. A nova redação acrescenta a vedação expressa à movimentação da conta bancária por pessoa diversa do responsável a quem o adiantamento foi concedido, garantindo que os valores sejam utilizados exclusivamente pelo servidor designado, evitando delegações indevidas ou uso indevido por terceiros. Já a alteração do inciso III do artigo 11, justifica-se para que o prazo de aplicação dos recursos concedidos por adiantamento seja o mesmo estabelecido no artigo 10, padronizando os prazos administrativos, garantindo coerência e eficiência no controle dos recursos públicos.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 18 de março de 2025.









ADRIANO DIAS FURTADO





   GUERINO FERREIRA





MARCOS ZILS



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