| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 48.536,52 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais, cinquenta e dois centavos). |
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PROJETO DE LEI Nº 20/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 48.536,52 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais, cinquenta e dois centavos). OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Schroeder, para exercício 2020, no valor de R$ 48.536,52 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta de seis reais, cinquenta e dois centavos), como segue: 04– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 10.301.0013.2.071 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SAMU 3.3.71.70.00.00 00.01.0064 Rateio pela Participação em Consórcio 48.536,52 Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes dos cancelamentos parciais e ou totais das dotações do orçamento vigente, como segue: 04– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 04 – ASSESSORIA DE SAÚDE 10.301.0013.2.050 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 00.01.0064 Equipamento e Material Permanente 48.536,52 Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.448/2019– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17/6/2008. Schroeder (SC), 6 de abril de 2020. OSVALDO JURCK Prefeito Municipal Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____ Aprov.em 2ª disc.em _____/____/_____ SANCIONADA EM ____/____/_____ PROJETO DE LEI Nº 20/2020 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei trata de Suplementações ao Orçamento visando a realocação e readequação de dotações do Município, em função do enfrentamento ao COVID-19 e a necessidade de aquisição de materiais para utilização pelos profissionais. Na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos deliberação do Projeto. Schroeder (SC), 6 de abril de 2020. OSVALDO JURCK Prefeito Municipal