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materia nº 15/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1790

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição arquivada — —
2025-03-25 Proposição transformada em lei — —
2025-03-25 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-03-25 Realizada a redação final — —
2025-03-24 Realizar a redação final — —
2025-03-24 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:36:21.704040-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora





EMENDA MODIFICATIVA N.º 15/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025

AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, nos seguintes termos:

Acrescenta-se novo artigo, numerado como Art. 28, com a seguinte redação:



Art. 28. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto num prazo não superior a 90 (noventa) dia, contados da data de publicação desta Lei, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução, incluindo critérios operacionais para concessão, utilização, controle e prestação de contas dos adiantamentos.



Schroeder, SC, 18 de março de 2025.







ADRIANO DIAS FURTADO





   GUERINO FERREIRA





MARCOS ZILS





JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva para incluir o artigo que estabelece um prazo para que o Poder Executivo elabore o decreto regulamentador, assegurando a efetiva aplicação da Lei e disciplinando os procedimentos operacionais necessários para sua execução.



Embora a Lei defina as diretrizes gerais do regime de adiantamento, alguns aspectos práticos e administrativos exigem normatização específica, a ser detalhada em regulamento próprio.

Além disso, o estabelecimento de um prazo para a edição do decreto reforça o compromisso com a celeridade e a eficiência administrativa, evitando que a regulamentação fique indefinida e comprometa a execução da Lei.



Dessa forma, a inclusão desse artigo fortalece a segurança jurídica e a governança pública, garantindo que a norma seja implementada de maneira transparente, eficaz e alinhada às boas práticas da administração pública.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 18 de março de 2025.









ADRIANO DIAS FURTADO





   GUERINO FERREIRA





MARCOS ZILS



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