texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 15/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 5/2025, nos seguintes termos:
Acrescenta-se novo artigo, numerado como Art. 28, com a seguinte redação:
Art. 28. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto num prazo não superior a 90 (noventa) dia, contados da data de publicação desta Lei, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução, incluindo critérios operacionais para concessão, utilização, controle e prestação de contas dos adiantamentos.
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva para incluir o artigo que estabelece um prazo para que o Poder Executivo elabore o decreto regulamentador, assegurando a efetiva aplicação da Lei e disciplinando os procedimentos operacionais necessários para sua execução.
Embora a Lei defina as diretrizes gerais do regime de adiantamento, alguns aspectos práticos e administrativos exigem normatização específica, a ser detalhada em regulamento próprio.
Além disso, o estabelecimento de um prazo para a edição do decreto reforça o compromisso com a celeridade e a eficiência administrativa, evitando que a regulamentação fique indefinida e comprometa a execução da Lei.
Dessa forma, a inclusão desse artigo fortalece a segurança jurídica e a governança pública, garantindo que a norma seja implementada de maneira transparente, eficaz e alinhada às boas práticas da administração pública.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
open original →