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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRegulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder e dá outras providências.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição arquivada — —
2025-04-01 Realizada a redação final — —
2025-04-01 Realizar a redação final — —
2025-03-31 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-25 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-03-24 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-03-24 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:00:30.954315-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/2025





Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder e dá outras providências. 



		A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Schroeder, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:



Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, o acesso à informação pública, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem por finalidade garantir o direito de acesso à informação a todos os interessados, respeitando os princípios constitucionais da publicidade e transparência.



Art. 2º O SIC é destinado a qualquer cidadão, que poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.  



Art. 3º O SIC deverá prestar as informações solicitadas de forma imediata, se disponível. 



§1º Caso a informação não esteja imediatamente disponível, compete ao SIC comunicar ao solicitante o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a resposta, contados a partir do protocolo do pedido.



§2º O prazo para a resposta poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo a prorrogação ser comunicada ao requerente.



Art. 4º A resposta do SIC ao pedido de informação deverá conter: 



I – a data, local e modo para o cidadão realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;



II – quando não for possível fornecer a informação solicitada, as razões de fato ou de direito, total ou parcial, para a recusa do acesso pretendido deverão ser informadas:



é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia;

em caso de negativa de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência, dirigido ao próprio SIC, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias;

caso a negativa seja mantida, caberá novo recurso à Presidência da Câmara Municipal de Schroeder, nos mesmos prazos do item anterior.



III – quando o SIC não dispuser da informação, o nome do órgão ou da entidade que a detém, caso seja do seu conhecimento.



Parágrafo único. Não poderá ser negado acesso à informação necessária a tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais. 



Art. 5º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 



Art. 6º Compete à Presidência da Câmara Municipal de Schroeder nomear o responsável pelo SIC, ao qual caberá:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e demais regulamentações aplicáveis;



II - garantir que o acesso a informações de caráter pessoal seja restrito a agentes públicos legalmente autorizados, conforme a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação específica da Câmara Municipal de Schroeder;



III - monitorar os procedimentos internos para que sejam objetivos e ágeis, recomendando medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados;



IV - fornecer a informação solicitada com clareza e de fácil compreensão ou, quando aplicável, informar sobre a impossibilidade de seu fornecimento nas hipóteses previstas na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas;



V - protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação;



VI - informar sobre os procedimentos de acesso à informação;



VII - proceder a registros e centralizar dados para informar sobre a tramitação de documentos;



VIII - encaminhar as respostas referentes às informações solicitadas;



IX - analisar recursos interpostos por cidadãos que tiveram seus pedidos de acesso à informação negados;



X - emitir relatório mensal à Presidência da Câmara com os dados estatísticos dos atendimentos do SIC;



XI - emitir relatório anual com os dados estatísticos dos atendimentos do SIC para divulgação no e-SIC;



XII - manter a página do SIC atualizada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;



XIII - orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da informação e boas práticas de transparência.



Art. 7º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá manter, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Schroeder, um espaço específico para o acesso à informação (e-SIC), contendo, no mínimo:



I – apresentação do SIC e sua legislação instituidora;



II – perguntas frequentes sobre o acesso à informação;



III – canais de contato, incluindo telefone, e-mail e endereço completo;



IV – ferramentas para abertura, consulta e acompanhamento de pedidos de informação, bem como para a interposição de recursos;



V – relatórios estatísticos de atendimento do SIC;



VI – outras formas de acesso à informação disponíveis na Câmara Municipal;



VII – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, endereços e horários de atendimento ao público;



VIII – quaisquer outras informações de interesse público exigidas pela Lei nº 12.527/2011.



Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão ser acessíveis, organizadas de forma clara e atualizadas regularmente, garantindo a transparência e o fácil acesso pelo cidadão.



Art. 8º Nenhuma prestação de informação solicitada poderá ser cobrada, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, pela qual será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos da regulamentação desta resolução. 



Parágrafo único. Fica isento de ressarcir os custos a que se refere o caput deste artigo o cidadão cuja situação econômica não lhe permita fazer sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983.



Art. 9º O descumprimento das normas relativas ao acesso à informação sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cível, administrativa e penal.



Art. 10. Os casos omissos deverão ser dirimidos nos termos da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou outra que a vier substituir, sendo tal norma fundamento de validade geral da presente resolução. 



Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º da Lei nº 1.669, de 17 de junho de 2008.





Schroeder, 24 de março de 2025.







					

Ana Claudia Locilha de Oliveira                          Scheila Emilene Ewald Engelmann 

                    Presidente                                                               Vice-Presidente

                                           

                                                                                     

    Kauna Peschke Lange

              Secretária	

			



Aprovada em única votação: ____/____/_____

Publicada em: ____/____/_____



	































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e aprimorando os mecanismos de transparência e publicidade dos atos administrativos.



Embora a Câmara já observe as diretrizes da legislação federal, ainda se faz necessária a adequação do sítio oficial da entidade, de forma a centralizar e facilitar o acesso às informações públicas de interesse coletivo. A regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) também contribuirá para padronizar e agilizar os procedimentos de atendimento às solicitações, além de fortalecer o controle social e a participação cidadã.



Diante disso, este projeto busca consolidar e aprimorar as práticas de transparência no Legislativo Municipal, garantindo um acesso mais eficiente e estruturado às informações públicas. 



Contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.



Schroeder, 24 de março de 2025.











Ana Claudia Locilha de Oliveira                          Scheila Emilene Ewald Engelmann 

                    Presidente                                                               Vice-Presidente

                                           

                                                                                     

    Kauna Peschke Lange

              Secretária	





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