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À Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA N.º 16/2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025, nos seguintes termos:
Modifica-se parcialmente o projeto, nos seguintes termos:
No Artigo 2º, onde se lê:
Art. 2º Altera a alínea “e” do inciso I e o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 248/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Administração Pública Municipal fica organizada nos seguintes níveis:
I - Administração Superior:
[...]
e) Gestor de Transparência e Integridade Pública.
[...]”
Dê-se ao Artigo 2º, a seguinte redação:
Art. 2º Altera a alínea “e” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 248/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Administração Pública Municipal fica organizada nos seguintes níveis:
I - Administração Superior:
[...]
e) Gestor de Transparência e Integridade Pública.
[...]”
No Artigo 3º, onde se lê:
Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo constante na alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 248/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito é composta por:
I - Administração Superior:
[...]
e) Gestor de Transparência e Integridade Pública.
[...]
III - Apoio:
a) Assessor de Imprensa;
b) Assessor de Mídias Sociais;
c) Assessor Jurídico – Administrativo;
d) Assessor Jurídico – Contencioso;
e) Secretário de Defesa Civil;
f) Secretário do PROCON;
g) Secretário de Gabinete;
h) Supervisor de Defesa Civil.”
Dê-se ao Artigo 3º, a seguinte redação:
Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo constante na alínea “e” dos incisos I e II do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 248/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito é composta por:
I - Administração Superior:
[...]
e) Gestor de Transparência e Integridade Pública.
[...]
III - Apoio:
a) Assessor de Imprensa;
b) Assessor de Mídias Sociais;
c) Assessor Jurídico – Administrativo;
d) Assessor Jurídico – Contencioso;
e) Secretário de Defesa Civil;
f) Secretário do PROCON;
g) Secretário de Gabinete;
h) Supervisor de Defesa Civil.”
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para ajustar a redação dos artigos 2º e 3º, tendo em vista que no artigo 2º ficou erroneamente constando alteração no inciso III e no artigo 3º ficou faltando incluir alteração do inciso III. Dessa forma, foi ajustada a redação para garantir a correta organização dos dispositivos legais, assegurando coerência na estrutura normativa e evitando ambiguidades na interpretação da legislação.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 18 de março de 2025.
RONAN PAULO MINATTI
ADILSON KLUCK
KAUANA PESCHKE LANGE
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