| 2025-05-20 |
Proposição arquivada |
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| 2025-05-20 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-05-20 |
Enviado ofício ao Poder Executivo |
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| 2025-05-20 |
Realizada a redação final |
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| 2025-05-19 |
Realizar a redação final |
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| 2025-05-19 |
Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação |
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| 2025-05-16 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-05-15 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-05-13 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2025-05-08 |
Resposta de ofício |
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OFÍCIO Nº 150/2025-GAB/PREF
Schroeder, 06 de maio de 2025.
À Senhora
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Avenida dos Imigrantes, 2520
Centro
CEP: 89275-000 - SCHROEDER – SC
Assunto: Resposta ao Ofício nº 150/2025.
Senhora Presidente,
1. Cumprimentando-a cordialmente e reportando-nos ao Ofício nº 150/2025, enviado por essa egrégia Casa de Leis, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, apresenta-se os seguintes esclarecimentos:
2. Em relação a solicitação de justificativa técnica formal e fundamentada, tal documento faz parte do processo de inexigibilidade de chamamento público, que somente é iniciado após a autorização por parte da Câmara Municipal para realização do Termo de Fomento. Não existe qualquer exigência legal de apresentação de tal documento junto ao Projeto de Lei, uma vez que, essa documentação faz parte do Processo Licitatório, que
posteriormente é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Porém, por óbvio, a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil se dá face a Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM ser a única rádio comunitária em Schroeder, a única Sociedade Civil que realiza a presente atividade, bem como, ser a única que possui Declaração de Utilidade Pública Municipal.
3. Segue em anexo, minuta do Termo de Fomento conforme solicitado.
4. Em caso de não aprovação do PL n° 019/2025, o PL nº 020/2025 se aprovado necessitará de remanejamento do valor através de Projeto de Suplementação Orçamentário.
Atenciosamente,
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal |
| 2025-04-24 |
Enviado ofício ao Poder Executivo |
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Ofício n.º 058/2025
Schroeder, 24 de abril de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e documentos complementares acerca dos Projetos de Lei n.º 019/2025, que “Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM” e n.º 20/2025, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Após análise do conteúdo dos projetos, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, esta Comissão identificou alguns pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo.
a) De acordo com o projeto, a modalidade adotada para a formalização da parceria foi a inexigibilidade de chamamento público, com base no art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que admite essa exceção nos casos em que houver inviabilidade de competição para a execução do objeto proposto. Diante disso, requer-se o encaminhamento de justificativa técnica formal e fundamentada, demonstrando de maneira objetiva a exclusividade da entidade proponente ou as razões que comprovam a impossibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução do projeto.
b) Requer-se o envio da minuta do Termo de Fomento a ser firmado com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, conforme exigência da Lei Federal n.º 13.019/2014. A ausência dessa minuta compromete a análise técnica e impede a verificação dos termos e condições que regerão a parceria, o que é essencial para a adequada apreciação do mérito financeiro da proposta.
Adicionalmente, solicita-se esclarecimento quanto à relação entre os dois projetos, especialmente no que se refere às implicações legais e orçamentárias no caso de eventual não aprovação do PL n.º 019/2025. Requer-se manifestação formal sobre como ficaria a abertura de crédito especial prevista no PL n.º 020/2025, caso o termo de fomento do PL n.º 019/2025, não seja autorizado ou não venha a ser celebrado.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC |
| 2025-04-10 |
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
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| 2025-04-08 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2025-04-03 |
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
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| 2025-03-31 |
Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
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| 2025-03-28 |
Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário |
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