| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE ATÉ R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
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PROJETO DE LEI Nº 023/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE ATÉ R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Schroeder, para exercício 2020, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), como segue: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.365.0003.2.026 – MANUTENÇÃO DOS JARDINS 4.4.90.52.00.00 00.01.0036 Equipamento e Material Permanente 17.000,00 3.3.90.39.00.00 00.01.0036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.361.0003.1.003 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.51.00.00 00.01.0036 Obras e Instalações 50.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.361.0003.2.015 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 00.01.0036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.365.0003.2.016 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 00.01.0036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 53.000,00 Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes dos cancelamentos parciais e ou totais das dotações do orçamento vigente, como segue: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.365.0003.1.004 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CEI´S 4.4.90.51.00.00 00.01.0036 Obras e Instalações 300.000,00 Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2448/2019– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17/6/2008. Schroeder (SC), 24 de abril de 2020. OSVALDO JURCK Prefeito Municipal Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____ Aprov.em 2ª disc.em _____/____/_____ SANCIONADA EM ____/____/_____ PROJETO DE LEI Nº023/2020 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, solicitar desta Casa de Leis a aprovação do referido projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais). O presente Projeto de Lei trata de Suplementações ao Orçamento visando a realocação e readequação de dotações do Município, relacionadas ao Recurso do Salário Educação. Isso se faz necessário para o bom andamento da Manutenção das Secretarias ligadas à Educação, considerando a diminuição da Arrecadação Municipal devido à crise gerada pela Pandemia do Covid19. Na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos deliberação do Projeto. Schroeder (SC), 24 de abril de 2020. OSVALDO JURCK Prefeito Municipal