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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE ATÉ R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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PROJETO DE LEI Nº 023/2020



AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE ATÉ R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).



OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



		Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Schroeder, para exercício 2020, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), como segue:





05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR

12.365.0003.2.026 – MANUTENÇÃO DOS JARDINS 

4.4.90.52.00.00

00.01.0036

Equipamento e Material Permanente

17.000,00

3.3.90.39.00.00

00.01.0036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00



05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR

12.361.0003.1.003 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES 

4.4.90.51.00.00

00.01.0036

Obras e Instalações

50.000,00



05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR

12.361.0003.2.015 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

3.3.90.39.00.00

00.01.0036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

150.000,00



05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR

12.365.0003.2.016 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 

3.3.90.39.00.00

00.01.0036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

53.000,00





Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes dos cancelamentos parciais e ou totais das dotações do orçamento vigente, como segue:



05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR

12.365.0003.1.004 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CEI´S 

4.4.90.51.00.00

00.01.0036

Obras e Instalações

300.000,00

	Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2448/2019– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17/6/2008.





Schroeder (SC), 24 de abril de 2020.





OSVALDO JURCK

Prefeito Municipal















Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____

Aprov.em 2ª disc.em _____/____/_____

SANCIONADA EM ____/____/_____

















































PROJETO DE LEI Nº023/2020



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 





Senhor Presidente: 

Senhores Vereadores: 





O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, solicitar desta Casa de Leis a aprovação do referido projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais).



O presente Projeto de Lei trata de Suplementações ao Orçamento visando a realocação e readequação de dotações do Município, relacionadas ao Recurso do Salário Educação.



 Isso se faz necessário para o bom andamento da Manutenção das Secretarias ligadas à Educação, considerando a diminuição da Arrecadação Municipal devido à crise gerada pela Pandemia do Covid19.



Na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos deliberação do Projeto.





Schroeder (SC), 24 de abril de 2020.







OSVALDO JURCK

Prefeito Municipal



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