PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Altera a Lei n.o 1.523, de 21 de março de 2006, para atribuir competência ao Poder Legislativo para a propositura de projetos de lei de reconhecimento de utilidade pública municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei n.º 1.523, de 21 de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam desinteressadamente à coletividade, sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Vereadores e do Poder Executivo Municipal de Schroeder - SC.”
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Art. 2º O caput e os incisos II, IV, VII do art. 2º da Lei n.º 1.523, de 21 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O pedido de declaração de Utilidade Pública será encaminhado pela entidade interessada, através do seu representante legal, para apresentação de Projeto de Lei, obedecidos os seguintes requisitos:”
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II – possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – estar em efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração firmada pelo Presidente, constando o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço da entidade;
VII - que não sejam remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, por meio de declaração firmada pelo Presidente, constando o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço da entidade;
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 2º da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 07 de abril de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Engelmann Ewald
Presidente Vice-presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária
Aprov. em única disc. em ______/______/______
Sancionada em ______/______/_______
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos senhores vereadores e vereadoras:
A presente proposta legislativa tem por finalidade alterar a Lei nº 1.523/2006, a fim de possibilitar aos membros do Poder Legislativo a propositura de projetos de lei para reconhecimento de utilidade pública. Atualmente, a referida lei confere essa competência de forma privativa ao Prefeito Municipal, o que, em regra, não se coaduna com a Lei Orgânica do Município, que delimita as hipóteses específicas de competência privativa do chefe do Executivo.
A alteração proposta visa fortalecer o princípio da separação e independência dos Poderes, garantindo que o Legislativo possa exercer sua função de representação da sociedade na concessão desse reconhecimento, especialmente em relação a entidades que prestam relevantes serviços à comunidade. Além disso, possibilita uma tramitação mais democrática e transparente, permitindo que vereadores, como representantes diretos da população, tenham a prerrogativa de apresentar tais propostas para análise e deliberação do plenário.
Dessa forma, buscando alinhar a legislação municipal aos princípios da separação de poderes e ampliar a atuação do Poder Legislativo nesse âmbito, a Mesa Diretora apresenta o presente projeto de lei e solicita a apreciação e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Schroeder, 07 de abril de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Engelmann Ewald
Presidente Vice-presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária