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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o programa de Inovação do Município de Schroeder - SC, e dá outras providências.
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Proposição transformada em lei — —
2025-08-26 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Realizada a redação final — —
2025-08-25 Realizar a redação final — —
2025-08-25 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Parecer favorável com apresentação de Emenda — A comissão decidiu fazer novas emendas.
2025-08-04 Parecer favorável com apresentação de Emenda — —
2025-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-15 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-07-07 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-07-04 Aguardando apresentação em Plenário — —
2025-07-04 Resposta de ofício — OFÍCIO Nº 206/2025-GAB/PREF Schroeder, 04 de julho de 2025. À Senhora Ana Claudia Locilha de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Avenida dos Imigrantes, 2520 Centro CEP: 89275-000 - SCHROEDER – SC Assunto: Restituição de Projeto (s) de Lei. Senhora Presidente, 1 Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e os nobres vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, vimos, por meio deste, apresentar as informações e esclarecimentos solicitados no Ofício nº 069/2025, referentes ao Projeto de Lei nº 023/2025, que "Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa Municipal de Inovação de Schroeder – SC". 2 Após análise técnica e jurídica da matéria, informamos o que segue: 2.1. Padronização terminológica (habitats de inovação / habitats tecnológicos) A divergência será sanada mediante a padronização da nomenclatura para “habitats de inovação”, ajustando-se o art. 10 e demais referências no texto legal. 2.2. Unificação conceitual da política pública: Será adotada uniformemente a expressão “Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação”, suprimindo-se menções isoladas a “Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação” ou equivalentes, para garantir coerência normativa. 2.3. Definição de APL – Arranjos Produtivos Locais: Será acrescido ao art. 2º o conceito de APL, conforme orientações técnicas reconhecidas nacionalmente. 2.4. Art. 1º, §3º, IV – Redação sobre descentralização e desconcentração: Será reformulado para melhor se adequar à realidade do Município, passando a tratar de articulação entre esferas de governo e entre setores internos da administração municipal, sem a menção à desconcentração interna. 2.5. Utilização do poder de compra do Estado: Será mantida a diretriz, com previsão expressa de regulamentação local que observe a realidade orçamentária e os procedimentos administrativos do Município. 2.6. Ausência de estruturas locais: Nos dispositivos que mencionam estruturas ainda inexistentes no Município (IES, distrito industrial, etc.), será incluída cláusula de aplicabilidade condicionada à disponibilidade estrutural e institucional local. 2.7. Prazo para indicação de membros do Conselho: Será ampliado de 15 para 30 dias úteis, viabilizando a articulação entre as entidades representadas. 2.8. Critérios para concessão de uso de bens públicos: O art. 24 será complementado com a exigência de chamamento público, critérios objetivos e contrapartidas, a serem definidos em regulamento. 2.9. Participação de representantes do Governo do Estado: A participação será mantida de forma facultativa, mediante aceitação oficial da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. 2.10. Critérios para reconhecimento das EPIs: O art. 11 será ajustado para estabelecer os critérios mínimos de habilitação, como finalidade institucional, plano de ação e atuação comprovada, além de exigência de portaria regulamentar. 2.11. Sobreposição com a Lei da Liberdade Econômica: Os dispositivos serão mantidos como diretrizes municipais, com ajustes pontuais para evitar sobreposição com a legislação federal. Todavia, o artigo 26 foi retirado do texto, com consequente renumeração dos artigos. 2.12. Regulamentação das startups: Será incluída no art. 2º a definição de startup, conforme Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), com possibilidade de regulamentação complementar futura. 2.13. Ambiguidade no uso do termo “Estado”: Será ajustada a redação dos arts. 26 e 28 para substituir “Estado” por expressões compatíveis com o contexto municipal, como “Administração Pública” ou “Poder Público”. 2.14. Incentivos fiscais – ausência de estudo e critérios objetivos: Será incluído dispositivo que condicione a concessão de incentivos à existência de estudo técnico prévio de impacto orçamentário-financeiro, conforme art. 14 da LRF, e serão definidos critérios técnicos de concessão, escalonamentos e limites máximos. 2.15. Prazo para regulamentação da lei: Será acrescido ao art. 47 um parágrafo prevendo que a regulamentação ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da lei. 2.16. Programa de incentivo à ciência, tecnologia e Inovação: Conforme consta no artigo 5º, inciso V (o qual tem um erro na numeração e já está sendo corrigido), o programa de incentivo é um mecanismo dentro da política municipal de inovação. O Programa de Inovação do Município de Schroeder é o Programa mãe, no qual dentro estão os incisos do artigo 5º. 3 Reiteramos nossos cumprimentos a essa Casa Legislativa e agradecemos pela análise criteriosa do projeto, que certamente contribuirá para o aprimoramento técnico e jurídico da norma. 4 Informa-se ainda que, encaminharemos, em anexo, a versão consolidada e revisada do Projeto de Lei com os ajustes ora expostos, requerendo a substituição do projeto originalmente enviado. Encaminhamos ainda em anexo, a mesma versão do projeto em substituição, com marcações onde foram realizadas as alterações, para facilitar a análise da comissão. Atenciosamente, JAIR BRIDAROLI Prefeito Municipal DIEGO AUGUSTO BAYER Procurador Municipal
2025-05-09 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 069/2025 Schroeder, 06 de maio de 2025. Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, vimos, por meio deste, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 26/2025, que "Institui a Política Municipal de Inovação de Schroeder/SC e dá outras providências", em tramitação nesta Casa Legislativa. Durante a análise da matéria, foram identificadas dúvidas e inconsistências que demandam complementações técnicas e jurídicas por parte do Poder Executivo, especialmente no que se refere à adequação do projeto à realidade estrutural, administrativa e institucional do Município. Inicialmente, observa-se a necessidade de aprimoramento da clareza conceitual no texto, em especial quanto ao art. 2º. Embora o dispositivo apresente definições relevantes para a compreensão e correta aplicação da norma, algumas expressões utilizadas ao longo do projeto não foram devidamente explicitadas ou carecem de maior detalhamento técnico e uniformidade terminológica. Vejamos: a) O art. 2º, inciso XII, define o conceito de “habitats de inovação”; contudo, no art. 10, emprega-se a expressão “habitats tecnológicos”, sem que esta esteja previamente definida no texto legal. Isso levanta dúvida quanto à equivalência ou distinção entre os termos; b) A ementa do projeto dispõe sobre a “Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação” e “programa de Inovação do Município de Schroeder”, enquanto o art. 13 faz menção à “Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação” e o art. 37 dispõe sobre “Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação”, o que sugere a existência de instrumentos normativos distintos, sem que tal diferenciação esteja suficientemente esclarecida; c) O art. 43, inciso IV, menciona os “Arranjos Produtivos Locais (APLs)” como uma das estruturas abrangidas pela política municipal, mas o conceito de APL não consta no rol do art. 2º. Assim, questiona-se se os APLs estariam inseridos em alguma das categorias já definidas ou se demandariam definição autônoma; Diante disso, é imprescindível esclarecer se os termos utilizados ao longo do texto se referem a conceitos equivalentes ou se representam estruturas distintas dentro da política municipal. A ausência de padronização conceitual pode comprometer a coerência normativa e dificultar sua aplicação prática, tanto pela administração quanto pelos entes privados envolvidos. Assim, recomenda-se a revisão terminológica do projeto, com a devida inclusão e harmonização dos conceitos no art. 2º, de forma a garantir a segurança jurídica, evitar sobreposição de competências e garantir efetividade na implementação da política pública proposta. No art. 2º, inciso IV, do projeto de lei, define-se “Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI)” como pessoa jurídica, pública ou privada, sem menção da expressão “sem fins lucrativos” da pessoa jurídica privada, conforme lei federal. Solicita-se manifestação sobre a necessidade (ou não) de delimitar esse critério de forma mais precisa no texto normativo. O art. 1º, § 3º, inciso IV, estabelece a “descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado”. No entanto, a redação suscita dúvidas quanto ao seu significado prático, especialmente considerando a estrutura administrativa do Município de Schroeder - SC. Especificamente, questiona-se o que se pretende com a descentralização “em cada esfera de governo” — se a norma trata de uma divisão de competências entre União, Estados e Municípios —, e como se daria a “desconcentração em cada ente federado”, uma vez que, no caso municipal, não há órgãos ou entidades suficientes para justificar tal desconcentração interna. Assim, solicita-se esclarecimento quanto ao alcance e à aplicabilidade concreta dessa diretriz no contexto municipal, com eventual sugestão de adequação do texto para refletir a realidade local. De forma semelhante, o art. 1º, § 3º, inciso XIII, menciona a “utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação”. Solicita-se manifestação quanto à aplicabilidade concreta desse dispositivo no âmbito municipal, considerando os procedimentos e limitações das compras públicas locais. Ressalta-se, ainda, que o Município de Schroeder não dispõe, atualmente, com instituição de ensino superior, Código Municipal de Edificações, distrito industrial consolidado, conselho estadual atuante na área de inovação com representação local, tampouco com uma Secretaria da Fazenda estruturada como órgão específico ou com esta nomenclatura. Nesse sentido, solicita-se que o Poder Executivo esclareça de que modo pretende operacionalizar as disposições que dependem dessas estruturas, ou, se for o caso, apresente proposta de redação alternativa que reflita a realidade administrativa local. No parágrafo único do art. 14, há previsão de que, “em até 15 dias após a promulgação”, a entidade poderá indicar seus representantes. Diante da complexidade do tema e da articulação necessária entre os envolvidos, questiona-se se esse prazo é suficiente, sugerindo-se sua eventual ampliação. O art. 24 trata da concessão de uso de espaços públicos, mas não apresenta critérios objetivos, prazos ou procedimento legal, o que compromete a transparência e a legalidade do ato. Solicita-se a indicação dos parâmetros que orientarão tais concessões. Com relação ao Conselho Municipal de Inovação, o projeto prevê a participação de representantes do Governo do Estado. No entanto, não consta qualquer informação que evidencie vínculo institucional direto com o Município que justifique tal representação, considerando ainda a autonomia municipal. Ademais, a criação das Entidades Promotoras de Inovação (EPIs) no projeto carece de critérios normativos mínimos que definam suas funções, requisitos para reconhecimento, forma de atuação e mecanismos de controle. Não há indicação clara de quais entidades poderão se qualificar como EPIs, quais documentos serão exigidos, nem como se dará sua homologação, fiscalização ou eventual descredenciamento. Considerando que essas entidades poderão acessar recursos públicos e atuar em parceria com o Município, recomenda-se que o projeto traga regras mais precisas sobre seu funcionamento, a fim de garantir segurança jurídica, isonomia e transparência. O projeto também aborda temas relacionados à desburocratização, liberdade econômica e incentivo à livre iniciativa, que já se encontram disciplinados na Lei Federal n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Assim, sugere-se avaliar se tais temas não estariam mais bem alocados em legislação específica, ou, se não haveria necessidade de maior delimitação temática no presente projeto. Quanto às startups, embora mencionadas de forma indireta, não há definição ou regulamentação específica no projeto, tampouco integração com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco Legal das Startups). Diante disso, questiona-se se o Município pretende regulamentar o tema no próprio projeto ou por meio de legislação autônoma. No parágrafo único do art. 26, consta a afirmação de que “o disposto no caput não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, o que gera aparente contradição com o próprio caput do artigo, que menciona o “Estado” como agente normativo e regulador da atividade econômica. Tal redação suscita dúvidas quanto à intenção do legislador ao empregar o termo “Estado”: se a referência é ao ente federativo Estado-membro, ao Estado em sentido amplo (como sinônimo de Poder Público), ou ainda ao Poder Executivo como ente responsável pela regulamentação e execução das políticas públicas. Essa imprecisão conceitual compromete a clareza do dispositivo, sobretudo no contexto municipal, uma vez que o Município de Schroeder/SC não detém as mesmas atribuições regulatórias e normativas que os Estados-membros. A manutenção do termo sem a devida precisão pode gerar interpretações equivocadas quanto à aplicabilidade do artigo ao âmbito municipal, criando insegurança jurídica quanto à atuação da Administração Pública local. Acrescenta-se que o art. 28, inciso III, volta a mencionar a intervenção do “Estado” no âmbito das políticas públicas de inovação, sem esclarecer se se trata da esfera estadual ou de uma referência genérica ao Poder Público. Diante disso, recomenda-se que o termo “Estado” seja revisto e, se for o caso, substituído por expressões mais adequadas e compatíveis com a realidade do Município, como “Administração Pública”, “Poder Executivo” ou “ente público competente”, de modo a garantir precisão terminológica, coerência legislativa e segurança jurídica na interpretação e aplicação da norma. Em relação ao art. 39, que trata dos incentivos fiscais e da vigência da Política Municipal de Inovação, esta Comissão solicita esclarecimentos quanto à existência de estudo técnico, parecer jurídico ou justificativa formal que fundamente a fixação do prazo de até 10 (dez) anos para a duração da política. Adicionalmente, preocupa a ausência de previsão orçamentária específica para compensar as eventuais perdas de receita decorrentes da concessão de incentivos, como isenção de IPTU, ITBI, taxas e outros tributos municipais. De acordo com o art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a instituição de qualquer benefício fiscal que importe renúncia de receita exige, como condição de validade, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das medidas de compensação por aumento de receita ou redução de despesa. Ressalta-se, ainda, que o dispositivo autoriza a concessão de incentivos "em até 100%", sem definir critérios objetivos, parâmetros técnicos, escalonamentos ou vinculações com metas de desempenho, grau de inovação ou impacto socioeconômico. A ausência desses elementos compromete a transparência, dificulta o controle por parte dos órgãos competentes e pode gerar tratamento desigual entre beneficiários. Diante disso, solicita-se manifestação do Poder Executivo sobre a viabilidade fiscal da proposta, bem como sugestões de redação que prevejam limites, faixas percentuais, critérios técnicos de concessão e vinculação orçamentária, de forma a garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e efetividade na implementação da política de incentivos. Por fim, quanto ao art. 47, essa Comissão entende ser necessária a inclusão de prazo para regulamentação da futura lei, sugerindo o prazo de 90 (noventa) dias, e requer manifestação do Executivo quanto à viabilidade desse período, dada a amplitude das ações previstas. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo se manifeste formalmente quanto aos pontos destacados, apresentando, se for o caso, justificativas, esclarecimentos técnicos e sugestões de adequações ao texto, a fim de garantir a consistência normativa, a segurança jurídica e a efetividade da política pública proposta. Na certeza de contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência, renovamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC
2025-05-05 Adiada deliberação — —
2025-05-02 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-29 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-17 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-04-14 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:48:38.450157-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 28/2025
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Cumprimentamos Vossa Excelência e os eminentes vereadores desta veneranda casa legislativa 
do Município de Schroeder - SC.
O presente Projeto de Lei propõe uma instituição da Política Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação, bem como a criação do Programa Municipal de Inovação, como 
instrumentos fundamentais para o fortalecimento da economia local, o estímulo à inovação e a 
promoção de um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento tecnológico.
Diante das transformações econômicas e sociais em curso, os municípios precisam se posicionar 
como protagonistas na criação de políticas que incentivem a diversificação da economia e 
estimulem atividades de alto valor agregado. A inovação e o desenvolvimento tecnológico são 
fatores centrais para a geração de empregos, a atração de investimentos e a competitividade das 
empresas locais em mercados regionais, nacionais e internacionais.
Neste contexto, o município deve adotar diretrizes estratégicas para o fortalecimento do 
ecossistema de inovação de forma dinâmica e sustentável, conectando empresas, universidades, 
centros de pesquisa e sociedade civil, promovendo o desenvolvimento econômico de forma 
integrada e participativa.
A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação busca estruturar um 
ambiente de negócios moderno e competitivo, por meio de ações que estimulem a inovação, a 
pesquisa científica e tecnológica, e a geração de novos modelos produtivos e organizacionais. 
Seus principais objetivos incluem:
● Impulsionar a economia local por meio do fortalecimento de setores 
estratégicos, incentivando a diversificação produtiva e a modernização da matriz econômica do 
município;
● Fomentar a inovação e o empreendedorismo como motores de crescimento 
econômico, estimulando startups, empresas de base tecnológica e iniciativas inovadoras;
● Apoiar a criação e consolidação de ambientes de inovação, como incubadoras, 
parques tecnológicos e centros de pesquisa aplicada;
● Promover a capacitação e qualificação profissional, conectando as 
necessidades do mercado de trabalho com a oferta educacional e científica do município;
● Garantir a sinergia entre o setor público, privado e instituições de ensino , 
promovendo a cooperação e transferência de tecnologia;
● Facilitar o acesso a incentivos fiscais e financeiros, desburocratizando processos para atrair e 
manter investimentos estratégicos na cidade.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
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prefeitura@schroeder.sc.gov.br – www.schroeder.sc.gov.br
O Programa Municipal de Inovação não se limita apenas a conceder incentivos fiscais ou a 
fomentar startups isoladamente. Seu propósito central é estruturar, fortalecer e consolidar o 
ecossistema de inovação do município, por meio de mecanismos que incentivam a pesquisa 
aplicada, o desenvolvimento de soluções tecnológicas, a transformação digital de setores 
produtivos e a adoção de práticas inovadoras nos serviços públicos e privados.
As principais diretrizes do programa são:
● Criar mecanismos de incentivo à inovação para empresas e instituições locais, 
promovendo a adoção de novas tecnologias e a digitalização da economia municipal;
● Estimular a modernização dos setores produtivos tradicionais, conectando-os 
às novas tendências de mercado e às oportunidades da economia digital;
● Apoiar a capacitação de empreendedores e profissionais do setor de 
tecnologia, garantindo que o município tenha mão de obra desenvolvida para atuar na nova 
economia;
● Promover a articulação entre universidades e centros de pesquisa, criando um 
fluxo contínuo de conhecimento e inovação aplicada;
● Fomentar a cultura da inovação no setor público, possibilitando que o 
município se torne um laboratório de experimentação para novas soluções tecnológicas voltadas 
para a eficiência da gestão pública.
Com essa abordagem, o Programa Municipal de Inovação se torna um eixo estruturante da 
política de desenvolvimento econômico, permitindo que o município avance na construção de 
um ambiente favorável ao crescimento sustentável e à inovação.
A aprovação deste Projeto de Lei pela Câmara Municipal é essencial para viabilizar a 
implementação dessas políticas e garantir que o município esteja alinhado às melhores práticas 
nacionais e internacionais de fomento à inovação. O Poder Legislativo tem um papel estratégico 
na construção de um ambiente institucional que viabilize:
A segurança jurídica para investidores e empreendedores, garantindo previsibilidade e 
estabilidade para projetos de inovação;
A criação do Fundo Municipal de Inovação, que será um instrumento essencial para financiar 
projetos estratégicos e atrair recursos estaduais, federais e privados;
A implementação de incentivos fiscais e econômicos, tornando o município mais atraente para 
empresas inovadoras e startups;
A participação ativa da sociedade na governança da política de inovação, por meio da 
criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, garantindo que as 
decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.
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MUNICÍPIO DE SCHROEDER
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A implementação desta política e do programa trará benefícios significativos para o município, 
tais como:
1. Aumento da competitividade econômica, tornando o município um polo atrativo 
para investimentos em inovação e tecnologia;
2. Ampliação da geração de empregos, reduzindo a evasão de talentos e 
fortalecendo a economia local;
3. Maior integração entre universidade, setor produtivo e governo, promovendo 
um ambiente propício à inovação aberta e à pesquisa aplicada;
4. Melhoria dos serviços públicos através de soluções inovadoras, aumentando a 
eficiência da gestão municipal e melhorando a qualidade de vida da população;
5. Sustentabilidade e crescimento equilibrado, com políticas que incentivam a 
transição para uma economia verde e digital.
A construção de um município inovador e economicamente dinâmico depende da capacidade do 
setor público de criar políticas estruturadas, integradas e de longo prazo. A Política 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, aliada ao Programa Municipal de 
Inovação, oferece os instrumentos necessários para que o município fortaleça sua posição como 
um polo de inovação e desenvolvimento tecnológico, garantindo oportunidades para as futuras 
gerações.
Diante disso, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, 
que representa um passo essencial para a modernização da economia municipal e a construção de 
um ambiente mais inovador, inclusivo e sustentável.
Portanto, nesse sentido solicita-se a análise e aprovação deste Projeto de Lei.
Schroeder, 4 de abril de 2025.
JAIR BRIDAROLI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o 
programa de Inovação do Município de Schroeder -
SC, e dá outras providências.
JAIR BRIDAROLI, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de Schroeder - SC, estabelecendo normas e 
diretrizes para promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação, mediante a 
concessão de incentivos econômicos para implantação, expansão e reativação de empreendimentos 
industriais, comerciais, de prestação de serviços e ambientes de apoio à ciência, tecnologia e 
empreendedorismo. 
§1º São objetivos da presente Política e do Programa Municipal:
I – promover o desenvolvimento econômico-social sustentável;
II – incentivar e fomentar investimentos produtivos e tecnológicos, incluindo a 
implantação, expansão e consolidação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de 
serviços;
III – estimular o empreendedorismo inovador, a pesquisa, o desenvolvimento e a 
aplicação de novos produtos, serviços, processos e modelos de negócios;
IV – gerar emprego, renda e capacitação profissional no município, promovendo a 
aprendizagem tecnológica, empreendedora e criativa;
V – garantir a participação ativa e colaborativa de representantes da sociedade civil 
organizada na discussão, definição e implementação das medidas previstas nesta Lei.
§ 2º Os incentivos concedidos por esta Lei não excluem outros benefícios que 
tenham sido ou venham a ser concedidos.
§ 3º As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:
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I - Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o 
desenvolvimento econômico e social;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, 
tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal 
finalidade;
III - redução das desigualdades socioeconômicas;
IV - Descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada 
esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;
V - Promoção da cooperação e interação entre setor público, privado e ICTs;
VI - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e 
de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, constituição e a instalação de centros de 
pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;
VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados, estadual, nacional e 
internacional;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e as atividades de 
transferência de tecnologia;
IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e 
tecnológica;
X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e 
administrativa das ICTs;
XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua 
permanente atualização e aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia 
e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
XIV - apoio, incentivo econômico, financeiro e integração dos inventores 
independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
XV - Redução do êxodo de talentos formados na academia, visando a criação de 
oportunidades para profissionais recém-habilitados.
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MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Marechal Castelo Branco, 3201- C. P. 01- CEP: 89275-000 – SCHROEDER-SC - Fone/Fax: (47) 3374-6500 -
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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se inovação a concepção de novos produtos, 
processos de fabricação ou modelos de negócios, bem como a agregação de novas funcionalidades 
ou características a produtos ou processos já existentes, desde que impliquem melhorias incrementais 
e resultem em ganhos efetivos de qualidade ou produtividade, aumentando a competitividade no 
mercado.
Parágrafo único. Ainda para os fins desta Lei, ter-se-á o entendimento dos seguintes 
termos:
I - Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e 
comercialização de bens e serviços, integrando conhecimentos científicos e empíricos;
II - Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, 
envolvendo fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
III - Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um 
processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
IV - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI): pessoa jurídica, pública 
ou privada, que tem como missão o ensino superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e o 
desenvolvimento e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de inovação;
V - Incubadora de empresas: ambiente que promove o desenvolvimento de 
empresas inovadoras, por meio de infraestrutura básica compartilhada, formação complementar do 
empreendedor e suporte para alavancagem de negócios e recursos;
VI - Centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece mecanismos e 
serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas;
VII - Parque Tecnológico: ambiente que congrega organizações empresariais, 
científicas e tecnológicas para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade 
empresarial e a geração de riquezas;
VIII - Arranjo Promotor de Inovação Cluster (API): ação programada e cooperada 
envolvendo ICTIs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, 
visando ampliar sua capacidade de inovação e desenvolvimento econômico, social e ambiental;
IX - Empreendedorismo Inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e o 
desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
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X - Empresa De Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: pessoa jurídica que tem a 
base de seus negócios dominada por inovações de produtos, processos ou serviços, resultantes da 
aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XI - Agência de fomento: o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada 
cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do 
desenvolvimento científico e tecnológico;
XII - Habitats de Inovação: espaços diferenciados, propícios para que inovações 
ocorram, pois são locus de compartilhamento de conhecimento e experiências criativas, estimulando 
networking e parcerias entre os envolvidos;
XIII - Hotel Tecnológico: trata-se de um espaço para pré-incubação e incubação de 
projetos de empresas, o objetivo é a transformação de ideias em negócios de base tecnológica, 
geradores de empregos e novos produtos e/ou serviços. Tem como visão estratégica ser um centro de 
referência regional em modelo de pré-incubação de empresas, cooperando para disseminar a cultura 
empreendedora e ampliar a criação de micro e pequenas empresas sólidas;
XIV - Aceleradora: espaço destinado com objetivo de apoiar e investir no 
desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a obter novas rodadas de 
investimento ou a atingir seu ponto de equilíbrio;
XV - Contribuinte Incentivador: Pessoa física ou jurídica, que destina Recursos 
Transferidos e garante os demais recursos necessários à realização de um Projeto Incentivado.
Art. 3º Esta Lei objetiva a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, 
observando os ditames da justiça social.
§ 1º Na forma da Lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, trabalho ou profissão.
§ 2º O Município, no que couber, incentivará a livre concorrência, o 
cooperativismo, o associativismo, em qualquer atividade econômica.
Art. 4º. Esta Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do art. 
218 da Constituição Federal do art. 132, do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 
2004, do art. 3º da Lei Federal nº 13243, de 11 de janeiro de 2016 e art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 
14.328, de 14 de janeiro de 2008.
CAPÍTULO II
POLÍTICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
Art. 5º Constituir-se-ão para a realização dos objetivos desta Lei:
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I - o Sistema Municipal de Inovação (SMI);
II - as Entidades Promotoras de Inovação (EPI);
III - o Conselho Municipal de Inovação (CMI);
IV - o Fundo Municipal da Inovação (FMI);
III - o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (PICT&I);
Seção I
SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Schroeder – SC tendo 
por objetivo viabilizar:
I - A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da 
municipalidade;
II - A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e 
ambiental do Município;
III - o incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das 
atividades de desenvolvimento da inovação;
IV - a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o 
desenvolvimento sustentável e para a transição à economia verde.
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Inovação (SMI):
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e seus 
membros;
II - a Prefeitura Municipal por meio de órgão competente e demais unidades 
organizacionais;
III - a Câmara Municipal de Vereadores por meio de suas Comissões;
IV - as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes 
estabelecidas no Município;
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V - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou 
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência, 
tecnologia e inovação domiciliadas no município;
VI - o Centro de Inovação e os Habitats Inovadores do município;
VII - as empresas inovadoras com estabelecimento no município, indicadas por suas 
respectivas entidades empresariais;
VIII - Entidades Promotoras de Inovação (EPI) reconhecidas pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
IX - Fundos de Investimentos Públicos ou Privados que atuem em prol do fomento 
da tecnologia e inovação no Município.
Art..8º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, unidades de 
promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras, que atuem nos 
seguintes ramos:
I - internacionalização e comércio exterior;
II - propriedade intelectual;
III - fundos de investimento e participação;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base 
tecnológica;
V - condomínios empresariais do setor tecnológico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação;
§ 1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, 
sendo que a renovação se dará na forma do regulamento;
§ 2º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques 
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes 
credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo 
determinado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, 
edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da 
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inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação.
§ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 9º Para integrar o Sistema Municipal de Inovação a entidade interessada deve 
tornar público, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o seu plano de ação no 
setor e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município.
Parágrafo único. O plano de ação deve ser submetido à aprovação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 10. O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de fomento, 
prioritariamente, através do desenvolvimento dos Habitats tecnológicos, das EPI`s e iniciativas 
similares de desenvolvimento econômico e inovação, estabelecidos no Município.
CAPÍTULO III
ENTIDADES PROMOTORAS DE INOVAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
credenciará, para efeito de incentivos, às Entidades Promotoras de Inovação (EPIs) que forem 
julgadas de interesse da municipalidade, na forma desta Lei.
§ 1º Para fazer jus aos incentivos provenientes do Fundo Municipal de Inovação 
estabelecidos por esta Lei, o requerente deverá fazer parte de uma Entidade Promotora de Inovação 
(EPI) ou Habitat de Inovação credenciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação.
§ 2º As Entidades Promotoras de Inovação (EPI) deverão atender critérios de 
propósitos, porte e gestão a serem homologados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação e regulamentados em portaria específica pela secretaria municipal afim.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Seção I
Da organização e Competência
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação - CMDEI, de caráter consultivo e deliberativo, tendo por objetivo incentivar o 
desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e inovador no 
Município de Schroeder - SC.
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Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação – CMDEI:
I - Coordenar e fiscalizar a implementação e execução do Programa Municipal de 
Inovação e do Fundo Municipal de Inovação, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos 
recursos;
II - Analisar, diagnosticar e pronunciar-se sobre as necessidades, interesses e planos 
relacionados ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação e sua aplicação na 
Administração Pública Municipal;
III - Indicar ao Poder Executivo, para fins de planejamento municipal, temas e ações 
estratégicas relativos ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Promover a articulação entre empresas, instituições de ensino, pesquisa e 
órgãos públicos para o desenvolvimento de projetos inovadores, garantindo a sinergia entre os 
diversos agentes do ecossistema local;
V - Apoiar e incentivar a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, 
startups, ambientes e ecossistemas favoráveis à inovação e ao empreendedorismo no Município;
VI - Analisar e deliberar sobre projetos, propostas e solicitações submetidos aos 
benefícios fiscais e econômicos previstos nesta Lei e em suas regulamentações;
VII - Aprovar regulamentos dos ambientes de inovação criados ou recepcionados 
pelo Município, promovendo sua adequada integração ao ecossistema local;
VIII - Fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas para a concessão dos 
incentivos previstos nesta Lei;
IX - Realizar estudos e diagnósticos sobre o ecossistema de inovação local, 
identificando oportunidades, desafios e ações estratégicas necessárias ao seu fortalecimento;
X - Incentivar a geração e difusão do conhecimento, a proteção da propriedade 
intelectual e a transferência de tecnologia ao setor público e privado, com especial atenção a médias, 
pequenas, microempresas, empreendedor individual e ao empreendedorismo de impacto social e 
sustentável;
XI - Promover ações, eventos, capacitações, projetos e programas que desenvolvam 
e fortaleçam a cultura inovadora, empreendedora e científica no município;
XII - Estimular a realização de pesquisas aplicadas e apoiar iniciativas para 
constituição de ambientes favoráveis à inovação e ao desenvolvimento sustentável;
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XIII - Sugerir medidas, captar e gerir recursos financeiros e materiais para a 
consecução das finalidades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno e definir sua forma de organização;
XV - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho, comitês temáticos e outras 
estruturas necessárias para concretizar os objetivos desta Lei;
XVI - Atuar de forma integrada e em sinergia com outros conselhos municipais, 
visando à implementação harmoniosa das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento 
econômico e à inovação;
XVII - Deliberar sobre a aprovação de pessoas físicas e jurídicas interessadas em 
instalar empresas tecnológicas no município, bem como testar e implementar soluções inovadoras 
não previstas ou não proibidas pela legislação municipal vigente.
Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
CMDEI será constituído por membros titulares e respectivos suplentes, representado por entidades 
do setor governamental, das Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação 
(ICT), do setor empresarial e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I - Setor Governamental:
a) Poder Público Municipal - 03 (três) membros titulares vinculados às secretarias 
do município; 01 (um) membro titular da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de 
Santa Catarina - EPAGRI; 01 (um) membro titular da Associação dos Municípios do Vale do Itapocú 
- AMVALI; 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) do 
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II - Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT):
b) Ensino - 1 (um) membro titular de cada instituição de ensino superior com sede 
no município;
III - Setor Empresarial:
c) 2 (dois) membros titulares da Associação Empresarial do Município, sendo um 
representando o setor de Desenvolvimento Econômico e outro representando o Comércio; 01 (um) 
membro titular da Federação das Indústrias de Santa Catarina - FIESC; 01 (um) membro titular da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Cada entidade representada deverá indicar por meio de ofício 
endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 15 dias após a promulgação da presente 
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Lei, os nomes dos membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - CMDEI.
Art. 15. Os Conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 2 
(dois) anos o mandato dos Conselheiros, sendo permitida uma recondução por igual período, a 
critério do órgão ou entidade representada.
§ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada 
implicará na extinção concomitante de seu mandato.
§ 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos 
no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
§ 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma 
gratuita, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 16. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
CMDEI terá uma Diretoria, eleita entre os membros titulares, composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário.
Parágrafo único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantos 
Grupos de Trabalho ou Comitês Temáticos quantos forem necessários, podendo ser auxiliados por 
assessores independentes, assim como pelo próprio Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - CMDEI.
Art. 17. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício 
da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - CMDEI será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e 
referendado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será editado até cento e 
oitenta (180) dias após a data da publicação da presente Lei.
Art. 18. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e 
atos.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do 
Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.
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Art. 20. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
CMDEI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico.
Art. 21. As normas gerais deste Conselho serão estabelecidas em Lei específica.
Seção II
Da Análise de Propostas
Art. 22. O Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação, 
mediante a apresentação de requerimento acompanhado da documentação exigida, avaliará através 
de parecer, quanto à concessão de incentivos, dentro dos padrões estabelecidos pela presente Lei e 
seus regulamentos.
Parágrafo único. O Poder Executivo de posse da deliberação do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Inovação e observada a capacidade orçamentária, homologará a 
decisão tomada, para que surta os efeitos legais.
Art. 23. Para que as Pessoas Jurídicas e pessoas físicas possam fazer jus aos 
incentivos da presente Lei, adequando-se aos seus critérios, deverão obedecer às seguintes condições:
I - Apresentar Requerimento destinado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação, solicitando o enquadramento na presente Lei, e, por conseguinte os 
incentivos dela advindos;
§ 1º O requerimento só será analisado mediante a apresentação de todos os 
documentos anteriormente exigidos.
§ 2º Os Alvarás de Localização e Funcionamento das empresas que se instalarão nos 
terrenos do Distrito Industrial ou outras áreas destinadas à instalação de empresas, somente poderão 
ser liberados após a emissão de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação.
Art. 24. Toda empresa que receber concessão de área de terra obedecerá aos 
mínimos padrões de construção física de barracões, aplicando-se no que couber o Código Municipal 
de Edificações, que devem ter obrigatoriamente estrutura em pré-moldados ou estrutura metálica e 
paredes em alvenaria, vedando-se qualquer construção em madeira.
Seção III
Garantias de Livre Iniciativa
Art. 25. Para fins desta lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade 
econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com 
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qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, 
como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a 
operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou 
privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, 
equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 26. Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que 
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Parágrafo único. O disposto não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios, exceto se o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado 
por legislação ordinária federal.
Art. 27. Desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação, pessoas físicas e jurídicas podem em todo o território do município, instalar 
empresas tecnológicas bem como testar e implementar soluções inovadoras não legisladas, mediante 
solicitação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que irá 
analisar se o projeto possui viabilidade, estabelecendo regras, parâmetros, comparativo, desempenho 
e outros.
Art. 28. São princípios que norteiam o disposto nesta:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular; e
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de 
atividades econômicas.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 29. O Fundo Municipal de Inovação (FMI) estará vinculado diretamente à 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Schroeder – SC.
Art. 30. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por seu titular, obedecidas as orientações do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 31. O Fundo Municipal de Inovação (FMI) é um fundo que efetiva o apoio 
financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, 
assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
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§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e 
de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções 
de interesse para o desenvolvimento do município;
§ 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos 
governamentais.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) poderão atender fluxo 
contínuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento 
de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 32. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:
I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de 
Schroeder - SC;
II - Transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e 
pelo Governo do Estado de Santa Catarina, diretamente para o Fundo;
III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos 
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro;
V - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta 
Lei, não iniciados, interrompidos ou saldo de projetos concluídos;
VI - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras ou que venha auferir como 
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis 
recebidos de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIII - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - Recursos oriundos de royalties ou provenientes de transferências de 
tecnologias;
X - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem 
transferidos.
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§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em poupança ou títulos de renda 
fixa com resgate diário, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, 
objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada 
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos deste artigo, não 
substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) oriundos de dotações 
orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Schroeder - SC serão destinados 
para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos 
desta Lei:
I - em percentual mínimo de dez por cento para fomento à inovação nas 
microempresas e empresas de pequeno porte;
II - em percentual mínimo de até cinco por cento para projetos de inclusão digital;
III - em percentual mínimo de até dez por cento para manutenção e gestão do 
Núcleo Tecnológico de Inovação;
IV - Apoiar mediante subvenção financeira as empresas nascentes e já constituídas 
com projetos potencialmente inovadores, apresentados por meio de editais ou outros programas 
instituídos;
V - Aquisição e manutenção de imóveis destinados à implantação de parques, polos 
e condomínios científicos e tecnológicos, expansão, implantação e reativação de empreendimentos 
com projetos de ciência, tecnologia e inovação;
VI - Desenvolvimento de ações, eventos e projetos do Programa e do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com vistas ao desenvolvimento de pesquisa e 
da cultura inovadora e empreendedora no município;
VII - Apoiar projetos para consolidação de incubadoras de empresas, parques e 
polos científicos e tecnológicos e demais habitats de inovação e empreendedorismo constituídos no 
Município de Schroeder - SC;
VIII - Apoiar projetos e fundos de pesquisa de ICTs, que tenham como objetivo o 
desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, inclusive com repasse financeiro;
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IX - Participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a 
fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos inovadores.
X - Conceder incentivos financeiros em forma de prêmios e fomento, mediante 
edital público específico, reconhecendo empreendimentos e projetos inovadores.
Art. 34 É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou 
condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, 
salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo 
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da 
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer 
entidades congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, 
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas 
obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de 
caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor pleiteado de cada 
projeto aprovado.
Art. 35. O Fundo Municipal de Inovação será vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 36. As normas gerais deste fundo serão estabelecidas em Lei específica em até 
90 dias.
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CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Art. 37. Fica instituído o incentivo fiscal via Programa de Incentivo à Ciência, 
Tecnologia e Inovação, a ser concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que 
estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, estaduais e federais, com o objetivo 
primordial de promover a ciência, tecnologia e o empreendedorismo inovador de interesse da 
municipalidade.
Art. 38. O Projeto de Inovação que visa o desenvolvimento no município de 
Schroeder - SC, mediante incentivo fiscal, deverá ser avaliado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - CMDEI.
§ 1º Ao proponente de Projeto de Inovação aprovado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - CMDEI, será emitida uma Carta de Autorização, com 
validade de até dois anos, para captação de recursos junto a contribuintes incentivadores.
§ 2º Poderão ser proponentes de Projetos de Inovação ao Programa de Incentivo à 
Inovação:
I - cidadãos residentes e domiciliados em Schroeder - SC ou que queiram 
estabelecer no Município um empreendimento inovador de interesse público;
II - micro empreendedor individual, microempresa ou pequena empresa com sede 
em Schroeder - SC e integrante de EPI credenciado, que visem desenvolver ou aprimorar um serviço, 
sistema ou produto inovador;
III - Estudantes e pesquisadores vinculados às ICTs estabelecidas e residentes no 
município de Schroeder - SC, que visem desenvolver produtos ou processos inovadores.
Seção I
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO ECONÔMICO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 39. O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais relativos ao 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre Propriedade Territorial e 
Predial Urbana – IPTU; e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para empresas de 
setores econômicos considerados estratégicos, observados os requisitos e condições constantes nesta 
Lei e nas demais legislações aplicáveis, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos a partir do início das 
atividades, por meio de Lei específica:
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I - a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
para 2% (dois por cento);
II - até 100% (cem por cento) de desconto no Imposto sobre Propriedade Territorial 
e Predial Urbana – IPTU;
III - até 100% (cem por cento) de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis (ITBI), referente ao imóvel adquirido para o desenvolvimento do empreendimento; e
IV - até 100 % (cem por cento) de isenção de taxas e alvarás relativas à 
regularização do projeto de construção, reforma ou ampliação do empreendimento onde serão 
desenvolvidas as atividades.
Art. 40. Consideram-se estratégicos para os fins desta Lei, os seguintes setores e 
atividades econômicas:
I - setor de telecomunicações;
II - setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
III - setor de energias renováveis;
IV - setor de desenvolvimento de softwares;
V - pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;
VI - soluções para cidades inteligentes (smartcities); e
VII - agronegócio.
Parágrafo único. O rol previsto no caput deste artigo é meramente exemplificativo, 
podendo abranger outros setores econômicos relevantes a serem reconhecidos por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 41. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições 
desta Lei e de seu regulamento, conceder a empresas e empreendimentos de setores estratégicos a 
postergação de até 75% (setenta e cinco por cento) do incremento de arrecadação do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e incidente sobre receita tributável de empresa e/ou 
empreendimento de setor econômico incentivado durante o prazo de 48 (quarenta e oito meses), 
contados da data de concessão do benefício.
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§ 1º Vencida a carência de que trata o caput, o contribuinte incentivado poderá optar 
pelo pagamento do total do imposto devido ou postergado nas condições a serem estabelecidas em 
decreto específico, atualizadas monetariamente pela Unidade Fiscal do Município.
§ 2º O valor total da postergação de que trata o caput deste artigo não poderá 
ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
I - valor do investimento em ativo fixo do projeto e/ou empreendimento incentivado 
e em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, incluindo gastos com equipe própria desde que 
relacionados ao projeto e/ou empreendimento incentivado, conforme detalhamento a seguir:
a) maquinários, móveis, equipamentos eletrônicos, decoração e veículos;
b) despesas em obras civis ou instalações;
c) equipamentos nacionais e importados;
d) softwares;
e) contratos de locação em que o imóvel é construído para atender aos interesses 
do locatário (Built To Suit – BTS);
f) construções de prédios sustentáveis;
g) matrizes de energias renováveis;
h) investimento em telecomunicação e conectividade;
i) tecnologia de inteligência das coisas;
j) tecnologia da informação e comunicação;
k) equipamentos de automação; 
l) informática e telecomunicação;
m) serviços de consultoria;
n) projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação sobre produtos, processos e 
marketing organizacional (P, D & I);
o) inovação aberta, como aquisição de pesquisa e desenvolvimento (P & D), 
licença de direitos de exploração de patentes e uso de marcas e aquisição de conhecimento 
especializado (know how); e
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p) formação de capital humano.
II - valor do investimento nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à concessão 
do benefício, em projetos de educação e formação técnica e empreendedora que visem o atendimento 
de demandas de programas de desenvolvimento econômico pela inovação, educação de base 
tecnológica e a formação de mão de obra qualificada para a nova economia.
§ 3º Para fins do cálculo do incremento de arrecadação de que trata este artigo, 
deve-se considerar a média de arrecadação de ISSQN do projeto e/ou empreendimento incentivado 
nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data de protocolo da solicitação de enquadramento no 
benefício.
Art. 42. A adesão ao Programa de Inovação do Município Schroeder – SC será feita 
por meio de solicitação formal do interessado, acompanhada da documentação comprobatória 
pertinente, cabendo à autoridade administrativa competente sua análise e homologação, conforme 
regulamentação específica.
§ 1º A manutenção do Programa ficará condicionada à apresentação periódica de 
declarações e documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidas 
nesta Lei e em seu regulamento.
§ 2º A ausência da apresentação das declarações referidas no § 1º implicará:
I - suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II 
deste parágrafo;
II - exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar as declarações por 
duas vezes, consecutivas ou não.
§ 3º Os termos e condições de fruição dos incentivos serão estabelecidos em 
regulamento, que definirá os critérios para a concessão dos incentivos, priorizando:
I - empreendimentos que se caracterizem por apresentar elevado grau de inovação e 
impacto econômico;
II - empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra;
III - o incremento nos níveis tecnológicos das atividades produtivas; e
IV - empreendimentos industriais não-poluentes ou voltados à preservação do meio 
ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
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Art. 43. A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos que atendam pelo 
menos a um dos seguintes critérios:
I - gerem emprego e renda ao município;
II - incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia do 
Município;
III - contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, para a 
desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento local; e
IV - integrem as cadeias produtivas em nível local e regional, caracterizadas como 
Arranjos Produtivos Locais (APLs).
CAPÍTULO VII
DA PERDA DOS INCENTIVOS
Art. 44. O contribuinte incentivado perderá o direito aos incentivos diante da 
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos 
os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se refere os arts. 3º e 5º desta 
Lei, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória prevista 
no Código Tributário Municipal, desde a data em que a condição deixou de ser atendida.
§ 2º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações 
inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com 
os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse 
sido concedido.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas 
administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor 
do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e 
não recolhido ou pago a menor.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos § 1º e 2º deste artigo, quando o pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) for de responsabilidade dos tomadores ou 
intermediários dos serviços incentivados, não será eximida a responsabilidade do prestador de 
serviços no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da 
exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído.
§ 5º É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando 
verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de 
ingressar ou permanecer no Programa.
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§ 6º Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa 
na forma do "caput" deste artigo poderá nele reingressar apenas uma vez.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Normas regulamentadoras estabelecerão os procedimentos pertinentes à 
prestação de contas, anual e obrigatória, e aos demais atos administrativos e tributários necessários 
ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei.
Art.46. Compete ao Secretário da Fazenda, à vista do parecer emitido pelo comitê, 
deferir o pedido de enquadramento, mediante expedição de resolução definindo os benefícios 
concedidos à empresa ou projeto.
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a 
presente Lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no DOM/SC, nos termos 
do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 4 de abril de 2025.
JAIR BRIDAROLI
Prefeito Municipal 
Aprov. em única disc. em ______/______/______
SANCIONADA EM ______/______/______.-

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