PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º xx/2025
Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa, no âmbito do Município de Schroeder, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Educação Legislativa, no âmbito do Município de Schroeder, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio, em consonância com o Dia Nacional da Educação Legislativa, instituído pela Lei Federal nº 14.798/2023.
Art. 2º O Dia Municipal da Educação Legislativa tem como objetivo promover a valorização da educação para a cidadania, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal como espaço educacional e o estímulo à participação da população nos processos democráticos locais.
Art. 3º Para a realização das atividades alusivas à data instituída nesta Lei, o Poder Legislativo Municipal poderá promovê-las em conjunto com a rede municipal de ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, bem como com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, por meio de ações educativas e da divulgação de materiais informativos sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a importância do exercício da cidadania.
Art. 4º As ações decorrentes do Dia Municipal da Educação Legislativa poderão ser realizadas no âmbito do Programa Vereador Mirim, integrando-se às suas atividades pedagógicas e educativas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, preferencialmente aquelas destinadas ao Programa Vereador Mirim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 2º da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 12 de maio de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Vereadora
Aprov. em única disc. em ______/______/______
Sancionada em ______/______/_______
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º xx/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimas senhoras vereadoras e vereadores:
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Schroeder, o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, em consonância com a Lei Federal nº 14.798/2023, que criou o Dia Nacional da Educação Legislativa.
A proposta tem como principal finalidade valorizar a educação para a cidadania e ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento do Poder Legislativo, fortalecendo o papel da Câmara Municipal como espaço educativo e formador de consciência democrática. Ao estabelecer um marco simbólico e institucional para o desenvolvimento de ações educativas, pretende-se estimular o interesse dos estudantes e da comunidade local pela política, pelo exercício da cidadania e pelo controle social.
O projeto contempla ainda a possibilidade de que as atividades alusivas à data sejam realizadas em parceria com a rede municipal de ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a integração entre o Legislativo e as escolas públicas e privadas do município. Entre as ações possíveis estão palestras, oficinas, visitas orientadas, produção e distribuição de materiais educativos, concursos e simulações legislativas.
Destaca-se que as ações poderão ser desenvolvidas, de forma articulada, com o Programa Vereador Mirim, iniciativa já implementada no Município de Schroeder e voltada à formação cidadã de estudantes. Essa integração favorece a utilização de estruturas e recursos já disponíveis, contribuindo para a ampliação do alcance pedagógico da proposta.
Dessa forma, o Dia Municipal da Educação Legislativa representa um instrumento relevante de aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes, participativos e comprometidos com a democracia.
Nesse sentido conclamo aos nobres pares a sua aprovação.
Schroeder, 12 de maio de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Vereadora