PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Schroeder, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, o Programa Governo Digital, com a finalidade de promover a inovação, a desburocratização, a transparência, a transformação digital e a participação do cidadão na administração pública legislativa.
Art. 2º Constituem princípios e diretrizes do Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Schroeder, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, os seguintes:
I - prestação de serviços públicos digitais centrados no cidadão, assegurando sua disponibilidade, continuidade e atualização permanente;
II - ampliação e facilitação do acesso aos serviços públicos digitais;
III - garantia de acessibilidade e promoção da inclusão digital;
IV - transparência ativa e disponibilização de dados em formato aberto;
V - proteção à privacidade e aos dados pessoais, nos termos da legislação vigente;
VI - busca pela eficiência, com procedimentos padronizados, simples e orientados ao cidadão.
Art. 3º Os sistemas e bases de dados da Câmara Municipal deverão ser interoperáveis, com o objetivo de evitar a duplicidade de informações, possibilitar a integração com outras esferas da administração pública e observar os princípios da economicidade, da eficiência e da segurança da informação.
Art. 4º A Câmara Municipal e os prestadores de serviços contratados para atuarem em sua estrutura administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, são responsáveis por:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, em especial aquelas constantes na carta de serviços ao cidadão;
II - monitorar continuamente a prestação dos serviços públicos digitais, adotando medidas para a melhoria contínua de sua qualidade, acessibilidade e usabilidade;
III - revisar e eliminar exigências desnecessárias que imponham ao usuário a apresentação de informações ou documentos cuja comprovação seja prescindível ou possa ser obtida por meios digitais;
IV - promover o uso de dados e evidências para o aprimoramento da gestão institucional e da eficiência dos serviços prestados, mediante a aplicação de inteligência de dados em plataformas digitais.
Art. 5º A Câmara Municipal deverá manter atualizadas as informações sob sua guarda e disponibilizá-las, sempre que possível, por meio de transparência ativa, em formatos abertos, estruturados e acessíveis, observadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso.
Art. 6º Os serviços públicos legislativos deverão, sempre que possível, ser ofertados em meio digital, sem prejuízo do direito ao atendimento presencial.
Art. 7º São considerados serviços públicos digitais, já disponíveis e em operação no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder:
I - portal da transparência;
II - carta de serviços ao cidadão;
III - sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC);
IV - pesquisa de satisfação do usuário;
V - sistema web de Ouvidoria;
VI - consulta à legislação Municipal;
VII - e-mails oficiais da Câmara Municipal;
VIII - gravação e transmissão ao vivo das sessões legislativas;
IX - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Art. 8º São assegurados aos usuários dos serviços públicos digitais prestados pela Câmara Municipal os seguintes direitos:
I - acesso gratuito às plataformas digitais disponibilizadas;
II - atendimento em conformidade com a carta de serviços ao cidadão;
III - escolha do canal de comunicação digital de sua preferência;
IV - recebimento de protocolo, físico ou eletrônico, das solicitações apresentadas;
V - proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 9º Os documentos emitidos ou recebidos em meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal terão a mesma validade jurídica que os documentos físicos equivalentes, desde que assinados eletronicamente em conformidade com a legislação vigente.
Art. 10. As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal.
Art. 11. A Ouvidoria da Câmara Municipal atuará como canal de participação do cidadão na avaliação dos serviços públicos digitais, nos termos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 12. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, a Comissão de Planejamento e Monitoramento dos Serviços Digitais, composta por 3 (três) servidores, à qual compete:
I - elaborar, revisar e acompanhar a execução das estratégias do Programa Governo Digital da Câmara Municipal;
II - coordenar a implantação, integração e melhoria contínua dos serviços públicos digitais;
III - supervisionar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, em especial as diretrizes da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV - propor indicadores e painéis de monitoramento para avaliação do desempenho dos serviços digitais.
Parágrafo único. A designação dos membros da Comissão será formalizada por meio de Portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 19 de maio de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Ewald Engelmann
Presidente Vice-Presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária
Aprovada em única votação: ____/____/_____
Publicada em: ____/____/_____
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021, que institui princípios e diretrizes para o Governo Digital e a eficiência pública.
Seu objetivo é promover a modernização administrativa, ampliar o acesso digital aos serviços legislativos, garantir a transparência, a proteção de dados pessoais e a inclusão digital, além de estruturar mecanismos internos de planejamento e monitoramento da transformação digital.
A medida contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e centrada no cidadão, em consonância com os avanços tecnológicos e os preceitos da administração pública.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Schroeder, 19 de maio de 2025.
Ana Claudia Locilha de Oliveira Scheila Emilene Ewald Engelmann
Presidente Vice-Presidente
Kauana Peschke Lange
Secretária