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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAltera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal n°13.019/2014.
native_id1903

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição arquivada — —
2025-06-11 Proposição transformada em lei — —
2025-06-10 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Realizada a redação final — —
2025-06-09 Realizar a redação final — —
2025-06-09 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-30 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-26 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-05-26 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2025-05-23 Aguardando apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T19:40:45.300879-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Mal. Castelo Branco, 3201 – Cx. Postal 01 – Fone/Fax (47) 3374-6500 – CEP 89275 000 – SCHROEDER – SC
Email: prefeitura@schroeder.sc.gov.br -Site: http://www.schroeder.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 38/2025
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal vem, com o devido respeito e acatamento, propor a esta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei em questão, que autoriza a firmar Termo de Colaboração com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei 
Federal n°13.019/2014 bem como suas alterações. Conforme informado quando da aprovação da 
Lei nº 2.764/2024, o convênio para 2025 seria somente até o final do mês de junho, com intenção 
de repassar as crianças atendidas na APAE em Jaraguá do Sul para a APAE em Schroeder. Porém, 
por questões burocráticas relacionadas a própria APAE e a demora na resposta em relação ao 
repasse da Fundação Estadual para a APAE Schroeder, o convênio com a APAE de Jaraguá 
necessita ser estendido até o final de 2025.
Desde 1973 a APAE de Jaraguá do Sul atua em prol da pessoa com deficiência. É a mantenedora 
do Centro de Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial - CAESP que é uma 
entidade de assistência social, cujo público alvo são as pessoas com deficiência intelectual e/ou 
múltipla, bem como os seus familiares. Todos os trabalhos da instituição obedecem às diretrizes 
fixadas pelas Políticas Públicas da Federação Nacional das APAEs e da Fundação Catarinense de 
Educação Especial.
A instituição oferece serviços que estão organizados conforme segue:
• serviço na área de Educação: SAEDE/DI – Serviço de 
Atendimento Educacional Especializado para deficientes intelectuais de 
grau moderado e severo; Educação e Trabalho, Colocação no Mercado de 
Trabalho, Artes, Educação Física e Informática;
• serviços de Proteção Especial de Média Complexidade: Oficinas 
Terapêuticas, Oficina Terapêutica de Interação, Serviço Pedagógico 
Especifico, Estimulação Essencial e Avaliação Inicial;
• programa de Assistência Social, que envolve o trabalho com as 
famílias dos educandos e comunidade, através de atendimento 
individualizado e em grupo;
• transporte Escolar, Avaliação e Reavaliação para Pensão Especial 
do Estado de Santa Catarina, Passe Livre Intermunicipal e Grupos de 
Convivência voltados a atender a pessoa com deficiência em processo de 
envelhecimento.
Atualmente a APAE atende 70 (setenta) educandos do município de Schroeder que estão 
matriculados e frequentando as atividades da instituição. 
Cabe salientar que este projeto se refere aos atendimentos, sendo que, em relação às avaliações 
diagnósticas, existe um Projeto de Lei enviado à parte, que se refere a outro convênio com a 
mesma entidade.
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Mal. Castelo Branco, 3201 – Cx. Postal 01 – Fone/Fax (47) 3374-6500 – CEP 89275 000 – SCHROEDER – SC
Email: prefeitura@schroeder.sc.gov.br -Site: http://www.schroeder.sc.gov.br
Para a realização dos trabalhos, a instituição conta com uma equipe administrativa, formada por 
diretora, auxiliar de direção, auxiliares administrativos; equipe técnica formada por assistentes 
sociais, psicólogo, orientadoras pedagógicas, fonoaudiólogas, fisioterapeutas e terapeutas 
ocupacionais, equipe docente e equipe de apoio formada por: motoristas, auxiliar de sala, 
cozinheiras, zeladores, recepcionista.
Assim, unindo-se as forças para o proveito de uma intenção comum, faz-se necessário a 
cooperação dos interessados unindo-se o que cada um tem condições de prover. O ofício 
solicitando o aditivo ao termo de colaboração, bem como a documentação da entidade, 
encontram-se em anexo.
Portanto, nesse sentido solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei e que a tramitação ocorra 
em regime de urgência.
Schroeder, 23 de maio de 2025.
JAIR BRIDAROLI
Prefeito Municipal 
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Rua Mal. Castelo Branco, 3201 – Cx. Postal 01 – Fone/Fax (47) 3374-6500 – CEP 89275 000 – SCHROEDER – SC
Email: prefeitura@schroeder.sc.gov.br -Site: http://www.schroeder.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº XX/2025 – REGIME DE URGÊNCIA
Altera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que 
autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de 
colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei 
Federal n°13.019/2014.
JAIR BRIDAROLI, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos 
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º, § 2 e § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.700/2023, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 1º Para a execução do Termo de Colaboração que trata o caput deste artigo, o 
Município de Schroeder repassará à entidade o valor global de até R$ 
455.632,30 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois 
reais e trinta centavos). 
§ 2º O repasse será efetivado no exercício financeiro de 2025, de acordo com o 
plano de aplicação apresentado pela entidade, que poderá ser alterado em 
comum acordo entre as partes, devendo ser consideradas eventuais parcelas já 
adimplidas no exercício financeiro em questão, oriundas de termos de 
colaboração anteriormente firmados.
[...]
§ 4º A vigência do Termo de Colaboração dar-se-á até o dia 31 de dezembro de 
2025, podendo ser prorrogado, mediante autorização prévia do Poder 
Legislativo, nos moldes da Lei Federal n°13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 
2.700/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos 
do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17 de junho de 2008. 
Schroeder, 23 de maio de 2025.
JAIR BRIDAROLI
Prefeito Municipal 
Aprov. em única disc. em ______/______/______
SANCIONADO EM ______/______/______.-

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