br-locleg corpus explorer

← Schroeder (SC)

materia nº 41/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição arquivada — —
2025-12-05 Proposição transformada em lei — —
2025-12-05 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-12-05 Realizada a redação final — —
2025-12-05 Realizar a redação final — —
2025-12-04 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-21 Resposta de ofício — —
2025-07-28 Enviado ofício ao Poder Executivo — Ofício n.º 151/2025 Schroeder, 28 de julho de 2025. Prezado Senhor, Com nossos cumprimentos, vimos, por meio deste, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar esclarecimentos adicionais acerca do Projeto de Lei n.º 41/2025, que “Institui o Programa de Pavimentação Comunitária”, especialmente em razão da revogação integral da Lei Municipal n.º 2.000/2014, atualmente em vigor. Após análise do texto do projeto, dos debates promovidos pelas Comissões Permanentes e da leitura comparada com a legislação vigente, constataram-se alterações relevantes e lacunas que demandam posicionamento formal por parte do Poder Executivo, com vistas à segurança jurídica e à melhor compreensão da política pública que se pretende instituir. Dessa forma, solicita-se esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: 1) Qual a justificativa para a substituição do modelo de contribuição com adesão mínima de 80% para o novo modelo que exige adesão de 100% dos moradores? 2) Houve estudo ou análise de viabilidade social sobre os impactos dessa exigência, especialmente em casos de moradores em situação de vulnerabilidade financeira? 3) Na Lei n.º 2.000/2014, havia previsão legal expressa autorizando a realização de obras de pavimentação na integralidade pelo Poder Público, no modelo de parceria. Contudo, no novo projeto, não se vislumbra a permanência dessa possibilidade, o que impacta diretamente a configuração jurídica da política pública em debate. Em situações em que as obras forem parcialmente custeadas por emendas parlamentares, e houver diferença entre o valor da emenda e o custo total da obra, o Município assumirá o saldo remanescente? Caso contrário, como será tratada essa insuficiência? 4) Considerando que o projeto revoga os valores fixos anteriormente praticados (R$ 28,00 para calçada e R$ 48,00 para asfalto), como será regulamentado o controle dos custos cobrados pelas empresas? Haverá fixação de limites ou parâmetros em norma infralegal? 5) Como serão definidos os critérios de cobrança aos munícipes, diante da ausência de valores pré-determinados no novo projeto? Qual será o procedimento para escolha das empresas executoras credenciadas? 6) Considerando que a base da pavimentação será executada pelo Município, quem assumirá a responsabilidade técnica (inclusive com ART)? Será a Prefeitura, a empresa contratada ou ambos? 7) Como será tratada a garantia das obras, inclusive quanto à responsabilidade por vícios ocultos ou falhas na base? 8) Em caso de defeitos, danos estruturais ou prejuízos aos imóveis dos moradores, haverá responsabilidade solidária entre o Município e a empresa executora? 9) Como será operacionalizado o processo de adesão e a seleção das vias a serem incluídas no programa? Haverá critérios objetivos de priorização, como ordem de protocolo, localização geográfica, demanda social ou carência de infraestrutura? 10) Existe previsão de prazo ou condições para que moradores possam desistir após manifestação de interesse? Em caso de desistência de um ou mais moradores após a formação do grupo de adesão, especialmente diante da exigência de 100% de concordância, como o Município pretende tratar essa situação? 11) Como o Município pretende regulamentar e mitigar eventuais judicializações decorrentes da execução parcial, da má qualidade da obra ou da ausência de parâmetros objetivos no novo modelo? Ante o exposto, esta Comissão solicita manifestação formal do Poder Executivo, a fim de subsidiar adequadamente a análise técnica e legislativa da proposição. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente Mariléia Hackbarth - Diretora Geral A Sua Excelência o Senhor Jair Bridaroli Prefeito Municipal Schroeder – SC
2025-07-17 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-07-17 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T20:19:28.920538-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

À Mesa Diretora





EMENDA MODIFICATIVA N.º 41/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2025

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Anexo de Prioridades e Metas para Fixação das Despesas do Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2025, nos seguintes termos:



Na ementa, onde se lê:



Institui o "Programa de Pavimentação Comunitária", e dá outras providências.



Dê-se a ementa, a seguinte redação:



Institui o “Programa de Pavimentação Comunitária” no Município de Schroeder, e dá outras providências



No art. 1º, onde se lê:



Art. 1º Fica instituído o "Programa de Pavimentação Comunitária", consistente na pavimentação das vias urbanas municipais, em concreto, paver, lajota, briquete ou CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), através da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa física ou jurídica) interessados, de modo a:



I - promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais;



II - fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade;



III - melhorar a qualidade de vida da população;



IV - distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;



V - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;



VI - incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.



Parágrafo único. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, ou outra que a substituir, que identificará as vias a serem pavimentadas, e indicará o tipo de pavimento a ser empregado.



Dê-se ao art. 1º, a seguinte redação:



1º Art. Fica instituído o “Programa de Pavimentação Comunitária”, consistente na pavimentação das vias urbanas municipais, em concreto, paver, lajota, briquete ou Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), através da participação recíproca do Poder Público Municipal e dos interessados, de modo a:



I - promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais;



II - fomentar que os próprios moradores e proprietários tomem a iniciativa de melhorar e valorizar seus imóveis, participando da pavimentação das ruas que passam em frente às suas propriedades;



III - melhorar a qualidade de vida da população;



IV - distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;



V - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;



VI - incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.



Parágrafo único. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, ou por outra que vier a substituí-la, a qual será responsável por identificar as vias a serem pavimentadas e indicar o tipo de pavimento a ser utilizado.









No art. 2º, onde se lê:



Art. 2º As obras em regime de mutirão serão executadas por empresas habilitadas e credenciadas junto ao órgão competente da Prefeitura.



Parágrafo único. Para a habilitação e credenciamento de que trata este artigo, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:



I - habilitação jurídica;

II - regularidade fiscal;

III - qualificação técnica;

IV - qualificação econômica financeira.



Renumera-se o art. 2º para art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 3º As obras em regime de mutirão serão executadas por empresas habilitadas e credenciadas junto ao órgão competente da Prefeitura.



Parágrafo único. Para fins de habilitação e credenciamento será exigida dos interessados a apresentação de documentação que comprove: 



I - habilitação jurídica;



II - regularidade fiscal;



III - qualificação técnica;



IV - qualificação econômica financeira.



No art. 3º, onde se lê:



Art. 3º Os custos das obras serão suportados pelas partes, respeitadas as seguintes regras e proporções:



I - o Município responsabilizar-se-á pela pré-qualificação e credenciamento das empresas interessadas na execução das obras através do "Programa de Pavimentação Comunitária"; elaboração do projeto e autorização dos pedidos de adesão ao Programa; autorização do início das obras; pela execução dos serviços de drenagem pluvial; e fornecimento de material para execução do colchão de areia e para o rejunte, qual seja areia lavada ou pó de pedra, serviço de regularização e sub-base da pista de rodagem, a qual deverá ser entregue compactada, pronta para receber o pavimento, possibilitando o aterramento quando necessário, bem como drenagem, respeitado o respectivo projeto e memorial descritivo, cabendo ao Município a respectiva fiscalização, no que lhe compete;



II - os beneficiados aderentes ou responsáveis responsabilizar-se-ão pela respectiva contratação com a empreiteira selecionada, arcando com a integralidade dos pagamentos ajustados, nos prazos e condições estabelecidas;



III - a empresa fornecerá os materiais:



a) paver ou lajota e executará os serviços pertinentes ao assentamento dos blocos de concreto e do meio-fio de concreto pré-moldado, da execução do colchão de areia e da execução do rejunte (areia lavada ou pó de pedra);



b) CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), executará a base (e = 15cm) com brita grudada, incluindo transporte DMT = 30Km, executará a imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30 (taxa de aplicação estimada de 1,3 1/m²);



IV - no caso dos beneficiados optarem pela concretagem, estes deverão promover a aquisição do material concreto usinado das fornecedoras pré-qualificadas e credenciadas, cabendo ao Município a execução da obra, inclusive da infraestrutura.



§ 1º O Poder Público Municipal arcará com o custo da pavimentação defronte aos bens públicos municipais, áreas verdes, área excedente de virador, área de Preservação Permanente (APP) e áreas de ribeirões onde não existem confrontantes, pelo fornecimento dos materiais e mão de obra para execução dos mesmos.



§ 2º Na aplicação das disposições deste artigo, tanto os beneficiados como a empreiteira isentam o Município de quaisquer responsabilidades fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e as referentes à legalização da obra junto aos órgãos competentes.



Renumera-se o art. 3º para art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 4º Os custos das obras serão suportados pelas partes, respeitadas as seguintes regras e proporções:



I - ao Município caberá:



a)	a pré-qualificação e o credenciamento das empresas interessadas na execução das obras, nos termos do “Programa de Pavimentação Comunitária”;



b)	a elaboração dos projetos de engenharia correspondentes;



c)	a análise e a autorização dos pedidos de adesão ao programa;



d)	a autorização para o início das obras;



e)	a execução dos serviços de drenagem pluvial;



f)	o fornecimento dos materiais necessários à execução do colchão de areia e ao rejunte, consistentes em areia lavada ou pó de pedra;



g)	a realização dos serviços de regularização e da execução da sub-base da pista de rolamento, incluindo a respectiva compactação e o aterramento, quando necessário, de modo a preparar a via para o recebimento do pavimento, conforme o projeto e o memorial descritivo;



h)	a fiscalização das obras, no que lhe competir.



II - os interessados, ora beneficiários aderentes ou responsáveis, firmarão o contrato diretamente com a empresa selecionada, assumindo integralmente o pagamento dos valores ajustados, nos prazos e condições previamente estabelecidos;



III - a empresa fornecerá os materiais:



a) paver ou lajota, e executará os serviços pertinentes ao assentamento dos blocos de concreto e do meio-fio de concreto pré-moldado, da execução do colchão de areia e da execução do rejunte (areia lavada ou pó de pedra);



b) CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), executará a base (e = 15cm) com brita grudada, incluindo transporte DMT = 30Km, executará a imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30 (taxa de aplicação estimada de 1,3 l/m²);



IV - caso os beneficiários optem pela pavimentação em concreto, caberá a eles adquirir o concreto usinado junto às fornecedoras previamente qualificadas e credenciadas, ficando a cargo do Município a execução da obra, inclusive da infraestrutura.



§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal custear a pavimentação em frente aos bens públicos municipais, às áreas verdes, às áreas excedentes de viradores, às Áreas de Preservação Permanente (APP) e às margens de ribeirões que não possuam imóveis confrontantes, incluindo o fornecimento dos materiais e a execução da mão de obra necessários para a realização dessas obras.



§ 2º Na aplicação das disposições deste artigo, tanto os beneficiários, como as empresas, assumem integral responsabilidade, isentando o Município de quaisquer obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, bem como daquelas relativas à regularização da obra perante os órgãos competentes.



No § 4º do art. 6º, onde se lê:



Art. 6º [...]



§ 4º O prazo de garantia dos serviços contratados será de, no mínimo, 5 (cinco) anos.  



Renumera-se o § 4º do art. 6º para § 4º do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 6º [...]



§ 4º O prazo de garantia dos serviços contratados será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento definitivo da obra.

No art. 14, onde se lê:



Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17 de junho de 2008, revogada a Lei Municipal nº 2.000/2014.  



Renumera-se o art. 14 para art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008.  



Schroeder, SC, 08 de julho de 2025.





RONAN PAULO MINATTI                  ADILSON KLUCK              KAUANA PESCHKE LANGE



JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa para aprimorar a redação e a estrutura do Projeto, de modo a conferir-lhe maior precisão técnica, uniformidade terminológica e segurança jurídica, atendendo assim a boa técnica legislativa. 



As modificações propostas contemplam, em síntese:



a) Adequação da ementa, para explicitar o âmbito municipal do Programa, reforçando sua vinculação ao interesse local, conforme competência do Município estabelecida no art. 30, I e II, da Constituição Federal.



b) Aperfeiçoamento do art. 1º, mediante ajustes de redação que conferem maior clareza aos objetivos do Programa e uniformizam a linguagem empregada, evitando ambiguidades ou duplicidade de expressões.



c) Renumeração e nova redação dos arts. 2º e 3º (que passam a 3º e 4º, respectivamente), para segmentar e detalhar de forma mais clara as atribuições do Município, dos interessados e das empresas executoras, desmembrando obrigações em alíneas e incisos, facilitando a compreensão e futura aplicação normativa.



d) Aprimoramento do § 2º do art. 4º, reforçando a responsabilidade direta dos beneficiários e das empresas por obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e regulatórias, o que contribui para resguardar o Município de eventuais passivos, em consonância com o princípio da eficiência e com a boa gestão pública.



e) Especificação do prazo de garantia no § 4º do art. 7º, agora contado expressamente da data do recebimento definitivo da obra, o que assegura maior segurança jurídica aos beneficiários e ao Município quanto ao início do prazo de responsabilidade pela execução.



f) Aprimoramento final quanto à vigência e revogações, reordenando o dispositivo para consolidar revogações anteriores em dispositivo próprio e mantendo o disposto no art. 2º da Lei Municipal n.º 1.669/2008.



Importa ressaltar que tais alterações não inovam materialmente o projeto, tampouco alteram seus fundamentos ou ônus estabelecidos, limitando-se a corrigir lapsos de técnica legislativa, promover renumeração coerente dos dispositivos e consolidar o texto para futura execução e regulamentação.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 

Schroeder, SC, 08 de julho de 2025.







RONAN PAULO MINATTI                  ADILSON KLUCK              KAUANA PESCHKE LANGE

open original →