materia nº 2520/2025

ATA 2520



Aos sete dias do mês de julho de 2025, sob a presidência da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, realizou-se a 23ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 15ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou a Sra. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.519, sendo aprovada. Expediente: Deu entrada o ofício nº 204/2025-Gab/Pref (encaminhamento de projetos de lei), mensagem nº 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº /2025, que  “Autoriza o Município de Schroeder a repassar auxílio para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM, e dá outras providências.”; mensagem nº 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº /2025,- Regime de Urgência, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 7.355.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).”; mensagem nº 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº /2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.678/2023, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Schroeder e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.”. Deu entrada também o ofício nº 205/2025-Gab/Pref (Restituição de Projetos de Lei); Deu entrada o ofício nº 206/2025-Gab/Pref (Restituição de Projeto de Lei) e também deu entrada o ofício nº 207/2025-Gab/Pref (Restituição de Projeto de Lei). Legislativo: De autoria do vereador Adriano Dias Furtado, deu entrada o projeto de lei ordinária nº 49/2025 que dispõe sobre a revogação expressa de leis ordinárias municipais e declara a perda de eficácia de leis com objeto exaurido, temporárias, em desuso ou sem utilidade, no âmbito do Município de Schroeder. Também deram entrada de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira a indicação nº 189/2025 que sugere a instalação de câmeras de segurança, a colocação de placas informativas sobre a presença do monitoramento e ainda a disponibilização de mais lixeiras na praça com quadra poliesportiva Bianca Gervin Jacob, situada no loteamento Alfablu, localizada na Rua Hilda Brach Bauer, s/n.º, que está prestes a ser inaugurada. De autoria da vereadora Rosamira Karsten as indicações nº 190/2025 que sugere a realização de manutenção do pavimento asfáltico em dois pontos da Rua Marechal Castelo Branco, sendo o primeiro nas imediações do acesso à Rua Benhamino Conzatti, especificamente no acostamento em frente ao imóvel nº 6438 (Igreja Internacional da Graça de Deus), e o segundo na ciclofaixa em frente ao imóvel nº 6507 (Obenaus Artefatos de Cimento) e nº 191/2025 que sugere a manutenção de duas bocas de lobo localizada na Rua Marechal Castelo Branco, ao lado do ponto de ônibus, nas imediações do imóvel nº 5555 (Floricultura Coruja), sendo que uma delas, necessita de elevação da grade de escoamento de água. De autoria do vereador Marcos Zils a indicação nº 192/2025 que sugere a implantação de um Concurso de Hortas Escolares nas unidades de ensino do Município; e a nº 193/2025 que sugere a análise de viabilidade para a reativação da antiga unidade escolar Vali Jurck Voigt, com a utilização do local para promoção de cursos de capacitação e qualificação oferecidos pelo setor público, além de programas educacionais voltados às escolas rurais, visando valorizar a história da unidade, incentivando a comunidade a zelar pelo local. Ainda deu entrada a moção nº 001/2025, de autoria dos nobres vereadores que solicita a análise de viabilidade para a implantação efetiva da Diretoria de Trânsito no Município, com a nomeação do cargo de Diretor de Trânsito, conforme previsto na estrutura administrativa municipal. Deu entrada o ofício nº 0069/2025/REGOVJV, datado em 04 de julho de 2025, (rescisão contratual); Ordem do Dia: Após a leitura das comissões permanentes foi aprovado em única votação o projeto de lei ordinária nº 44/2025 em regime de urgência. Palavra livre: Fez uso da palavra o vereador Marcos Zils que convidou todos os vereadores e a comunidade a prestigiarem a 2ª Feira do Livro de Schroeder, que ocorrerá de 9 a 12 de julho, no ginásio de esportes do município. Em seguida, solicitou o apoio dos vereadores às indicações de sua autoria nº 192 e nº 193/2025. A Indicação nº 192/2025 trata da implantação de hortas escolares, com o objetivo de estimular o desenvolvimento sensorial das crianças por meio do contato com a terra, resgatando práticas de cultivo de hortaliças e temperos caseiros. Lembrou que no passado tais práticas faziam parte do cotidiano escolar. E a indicação nº 193/2025 que propõe a reativação do espaço da antiga Escola Vali Jurck Voigt, não como escola convencional, mas como um centro para cursos de capacitação oferecidos em parceria com o SENAR e outras entidades, além de atividades de contraturno voltadas à comunidade rural. Ressaltou que o prédio foi restaurado a pedido da comunidade, especialmente da professora Vale Jurck, que deixou como legado o desejo de ver o local novamente ativo em benefício do bairro. A vereadora Rosamira comentou que seria muito importante resgatar este espaço, que hoje encontra-se abandonado. O vereador reforçou ainda o convite, em nome da Comissão de Finanças, Orçamento, composta pelo presidente Adriano, pelo vereador Guerino e por ele próprio, para que todos os vereadores e a comunidade participem da audiência pública sobre a LDO, que se realizará no dia 15 de julho, às 14 horas no plenário da Câmara. Aproveitou para destacar a importância da moção solicitada pela presidente, assinada em conjunto pelos vereadores, sobre a necessidade de criação do cargo de diretor de trânsito no município. Ressaltou que essa função é fundamental para viabilizar melhorias no trânsito, desde a organização de sinalizações e autorizações até o apoio à Polícia Militar na aplicação de penalidades, garantindo maior segurança para a população. Por fim, parabenizou a equipe do CEIM Ezélia Correa Lombardi pelo excelente trabalho desenvolvido, enfatizando a dedicação da diretora, dos professores, dos pais e de toda a comunidade escolar. Destacou como exemplos positivos a pista de trânsito com motoquinhas para educação infantil, os espaços sensoriais e de acolhimento, bem como a estrutura pensada para o conforto e desenvolvimento das crianças. Fez uso da palavra a vereadora Scheila Emilene Engelmann Ewald que iniciou destacando a importância de reconhecer não apenas o grande número de indicações e protocolos apresentados pelos vereadores, mas também de agradecer quando as demandas da comunidade são atendidas com agilidade. Agradeceu, em especial, ao secretário de Agricultura, Lucas, e ao secretário de Obras, Leonor, pelo atendimento das solicitações na Rua Paulo Lindner e pela solução parcial de um problema na ciclovia na Rua Erich Frohener. Ressaltou que, embora tenha sido encontrada uma solução inicial, ainda não é a definitiva, e alertou os munícipes para que tenham cuidado ao utilizarem a ciclovia devido às obras em andamento. A vereadora fez um agradecimento especial aos atletas de Schroeder, que representaram o município em competições esportivas, trazendo várias medalhas. Parabenizou o professor Donizete e toda a equipe de atletas: Ariele Santos, Edson Emanuel dos Santos, Raquel Ramos, Emanuel Gustavo Camilo Cordeiro, Naomi Strelov, Agatha Lepsen, Camila Eischted, Evelyn Brandão, Rafaele Shunke, Johan Litk, Pablo Fiedler e Gabriel Bolduan. Destacou que um dos atletas participará de competição em Minas Gerais e agradeceu também ao servidor Jonatha, da equipe de esportes. Em seguida, convidou toda a comunidade para o baile de 30 anos da ACIAS, que acontecerá na Recreativa Vitória, a partir das 19 horas no dia 12 de julho. Também divulgou a tradicional feijoada da comunidade Avante com Jesus, no bairro Rio Hern, que ocorrerá no dia 12 de julho, a partir das 11 horas, estendendo-se até o jantar. Ressaltou que o evento será em prol da construção da igreja. Por fim, informou sobre o curso gratuito “Boas Práticas de Manipulação de Alimentos”, oferecido pelo SENAR nos dias 19 e 20 de agosto, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Interessados podem obter mais informações pelo telefone (47) 3374-6538. Fez uso da palavra a vereadora Rosamira Karsten que, comentou sobre a indicação de sua autoria nº 190/2025, que solicita reparos em dois pontos críticos na Rua Marechal Castelo Branco, em frente ao imóvel nº 6434, e outro em frente ao imóvel nº 6507, onde há buracos profundos no acostamento que colocam em risco a segurança de pedestres e ciclistas. Pediu especial atenção do Executivo, em especial do secretário Leonor, para que as melhorias sejam realizadas o quanto antes, evitando acidentes, já que as áreas são de grande circulação de pessoas. Solicitando a transmissão de imagens, para destacar outra demanda próxima à Agropecuária Coruja, nas imediações de um ponto de ônibus, onde duas bocas de lobo estão bastante danificadas devido ao tráfego de ônibus. Alertou para o risco de acidentes, pois uma das grades está cerca de 15 cm abaixo do nível do acostamento, podendo causar sérios incidentes com bicicletas, ciclistas ou até pedestres. Solicitou a manutenção e o nivelamento adequado dessas bocas de lobo. A vereadora aproveitou para reforçar o convite à comunidade para a tradicional festa paroquial do Boi no Rolete, que ocorrerá no dia 13 de julho, na Comunidade São Paulo. Agradeceu ao secretário Leonor pelo atendimento de demandas da comunidade, destacando o conserto do guard rail na ponte que liga o Braço do Sul ao Rancho Bom, obra que melhorou significativamente a segurança do local. Agradeceu também pela limpeza de um valo no bairro Itoupava-Açu, serviço executado com qualidade, trazendo benefícios para os moradores da região. Relatou ainda visita realizada na última quinta-feira ao gabinete do deputado federal Fábio Schiochet, acompanhada do prefeito, da vereadora Kauana e dos secretários Leonor e Lucas. Informou que o deputado se comprometeu a destinar mais R$ 1 milhão para o município, recursos que serão aplicados em infraestrutura. Lembrou que o deputado já trouxe benefícios em gestões anteriores, como caminhão, trator, retroescavadeira, e, logo no início de seu mandato, já havia destinado R$ 300 mil para a área da saúde. Por fim, agradeceu também ao senhor Silvio Dreveck, secretário de Indústria, Comércio e Serviço do Estado, que visitou o município na semana passada e anunciou recurso de R$ 738 mil para o asfaltamento da Rua Luan Carlos Pomerening, no bairro Bracinho, via que dá acesso à empresa Metal Farias. Destacou que o projeto e os recursos foram conquistados ainda na gestão passada e que agora estão sendo executados, atendendo uma antiga demanda dos moradores. Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, informando que o motivo de sua fala é explicar o projeto de lei nº 49/2025, lido no expediente, o qual trata da revogação de leis e da declaração de perda de eficácia de outras normas do ordenamento jurídico municipal. Adriano destacou que, normalmente, projetos de lei visam acrescentar novas normas ao sistema jurídico municipal, mas que, neste caso, o objetivo é justamente o inverso: realizar uma verdadeira ‘faxina legislativa’, eliminando leis obsoletas ou que perderam seu objeto. Explicou que, atualmente, o município possui 2.798 leis ordinárias vigentes, sem contar as leis complementares, sendo necessário organizar e desburocratizar esse acervo para garantir maior segurança jurídica e eficiência administrativa. No Artigo 1º, o projeto prevê a revogação expressa de 116 leis, relacionadas no Anexo I, em conformidade com o disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 95/1998, que determina que revogações devem ser expressas e especificar exatamente quais dispositivos estão sendo extintos, não se admitindo revogações genéricas como era comum em legislações antigas. Agradeceu o apoio da assessoria jurídica da Casa pela colaboração na elaboração da proposta. Como exemplo, citou a Lei nº 780, de 1993, que autorizava o Poder Executivo a padronizar a frota de caminhões exclusivamente da marca Mercedes-Benz, fundamentando-se no fato de que a Prefeitura já possuía cinco veículos da mesma marca. Ressaltou que essa norma, além de estar completamente em desuso, é incompatível com a legislação atual de licitações, a exemplo da Lei nº 8.666 e da nova Lei nº 14.133, que proíbem o direcionamento de marcas em compras públicas. No Artigo 2º, o projeto trata da declaração de perda de eficácia normativa de 231 leis, listadas no Anexo II. Explicou que essas normas possuem caráter temporário, já tiveram seus efeitos consumados e, portanto, perderam sua eficácia. Esclareceu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709/92, não cabe revogação de normas que já perderam a vigência, sendo cabível apenas declarar sua perda de eficácia para dar transparência e segurança jurídica ao ordenamento municipal. Encerrou destacando que o objetivo do projeto é simplificar, modernizar e tornar mais claro o conjunto de normas do município, pedindo o apoio de todos os vereadores para a aprovação da proposta, que seguirá para sanção do Executivo, contribuindo para uma gestão legislativa mais eficiente e desburocratizada. A vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, complementou parabenizando o vereador Adriano Dias Furtado pelo trabalho realizado com o Projeto de Lei nº 49/2025, destacando que o chamado ‘revogaço’ era realmente necessário para atualizar e simplificar o ordenamento jurídico municipal, mas que exigiu grande dedicação e atenção. Parabenizou também a assessora jurídica Angélica pelo apoio técnico essencial para a elaboração do projeto. A vereadora salientou que o trabalho foi minucioso, exaustivo e cuidadoso, pois não se poderia correr o risco de revogar normas ainda benéficas ao município. Destacou que as comissões permanentes da Casa ainda farão suas análises, mas enfatizou que o projeto já chega à Câmara bem fundamentado e estruturado. Na sequência, aproveitou para registrar sua preocupação em relação à possível saída da agência dos Correios do município, tema que tem gerado questionamentos da comunidade a todos os vereadores. Explicou que participou, representando o Legislativo, de uma reunião na Prefeitura com representantes dos Correios. Informou que o contrato de aluguel do imóvel atualmente ocupado vence em agosto e que o proprietário já manifestou o desejo de não renovar o contrato. Relatou que, por ser um órgão federal, os Correios precisam cumprir uma série de requisitos técnicos para viabilizar a mudança para outro imóvel, o que demanda tempo. Acrescentou que a Prefeitura entrou em contato com os Correios e intermediou a reunião para encontrar alternativas, sendo solicitado que o Executivo cedesse temporariamente uma sala pública para que os serviços não fossem interrompidos enquanto a empresa providencia um novo local adequado. Atualizou que haverá nova reunião com o proprietário para tentar a extensão do contrato vigente, mas caso não seja possível, a Prefeitura já avalia opções para viabilizar o uso de outro espaço, evitando que o município fique sem os serviços dos Correios, cuja ausência, seria muito prejudicial e difícil de reverter futuramente. Por fim, a vereadora comentou sobre sua indicação relacionada à quadra poliesportiva da Praça, informando que, após diversos entraves com a empresa responsável pela obra, a inauguração finalmente foi agendada para o dia 19 de julho, às 9 horas da manhã, convidando toda a comunidade e os colegas vereadores a prestigiarem. Agradeceu à engenheira Ivandra e sua equipe pela fiscalização incansável, mesmo diante das dificuldades enfrentadas devido à baixa estrutura de fiscalização da Prefeitura. Lamentou atos de vandalismo ocorridos no local antes mesmo da inauguração, como o corte da tela de proteção para acesso não autorizado, mas demonstrou compreensão pela ansiedade das crianças em utilizar a quadra. Reforçou o pedido para que a Prefeitura instale mais lixeiras no local, lembrando que não se pode cobrar dos munícipes o descarte correto do lixo se não houver infraestrutura básica disponível. Ressaltou também a necessidade urgente de instalação de câmeras de segurança e placas de aviso, como forma de coibir vandalismos e dar apoio ao trabalho da Polícia Militar, que é comprometida, mas não tem efetivo suficiente para estar presente em todos os pontos o tempo todo. Concluiu destacando que é papel do Legislativo fiscalizar, propor melhorias e apoiar a manutenção dos espaços públicos para que a população tenha qualidade de vida, segurança e respeito pelo patrimônio coletivo. Sem mais a tratar, a senhora presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 14 de julho de 2025 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Kauana Peschke Lange, secretária, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

 



Ana Claudia Locilha de Oliveira             Scheila Emilene Engelmann Ewald             

Presidente                                                 Vice Presidente







Kauana Peschke Lange                             Ronan Paulo Minatti                                                             

Secretária                                                  Suplente de Secretário







Adilson Kluck                                           Adriano Dias Furtado







Guerino Ferreira                                             Marcos Zils







 Rosamira Karsten