PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 53/2025
Dispõe sobre a revogação expressa de leis ordinárias municipais e declara a perda de eficácia de leis com objeto exaurido, temporárias, em desuso ou sem utilidade, no âmbito do Município de Schroeder.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, decreta:
Art. 1o Ficam expressamente revogadas, no âmbito do Município de Schroeder, as Leis Ordinárias constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º São declaradas de eficácia exaurida, em virtude da consumação de seus efeitos no tempo, as leis de caráter temporário, bem como as normas em desuso ou destituídas de utilidade prática, relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.669, de 17 de junho de 2008.
Schroeder (SC), 23 de julho de 2025.
Adriano Dias Furtado
Vereador
Aprov. em única disc. em ____/____/_____
SANCIONADA EM ____/____/____
ANEXO I
Lei Ordinária n.º
Ementa
01/1965
Adota a legislação tributária do Município de origem, Guaramirim.
10/1966
Autoriza o prefeito municipal a assinar convênio.
11/1966
Autoriza o poder executivo a vender através de concorrência pública um refrigerador pertencente ao Município.
20/1967
Autoriza o prefeito municipal a assinar convênio.
21/1967
Dispõe sobre feriados municipais.
23/1967
Cria e denomina uma escola municipal em bracinho, neste Município.
28/1968
Autoriza o poder executivo municipal autorizado a assinar convênio com o Ministério da Educação e Cultura (MEC).
29/1968
Autoriza o poder executivo municipal a assinar convênio com o PLAMEC.
33/1968
Dispõe sobre a participação do Município de Schroeder na fundação intermunicipal para o desenvolvimento de Santa Catarina.
84/1970
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o PLAMEG para a construção e retificação e alargamento do trecho de estrada ligando as localidades de Duas Mamas à divisa de Joinville.
85/1970
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o PLAMEG para a aquisição do imóvel para a prefeitura.
94/1970
Altera Código Tributário.
102/1971
Autoriza o prefeito municipal a fazer aterro na Igreja Evangélica Lutherana de Duas Mamas.
103/1971
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro.
134/1972
Cria e denomina uma Escola Municipal em Schroeder III, neste Município.
145/1972
Cria ponto de táxi no Município de Schroeder.
146/1972
Dispõe sobre feriados religiosos municipais.
198/1974
Cria incentivos para indústrias.
239/1975
Institui a Unidade Fiscal (UF), e dá outras providências.
257/1976
Outorga a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, e dá outras providências.
303/1978
Institui normas para desmembramento e loteamentos.
321/1979
Reconhece de utilidade pública a associação dos Municípios do nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
322/1979
Autoriza a desfiliação do Município de Schroeder, da Associação dos Municípios do Nordeste do Estado de Santa Catarina - AMUNESC.
429/1983
Altera dispositivos do Código Tributário.
462/1984
Acrescenta ao artigo 221, da lei nº 101, de 17 de novembro de 1971 parágrafo único, e dá outras providências.
468/1984
Autoriza a execução de serviços particulares.
516/1986
Autoriza efetuar serviços particulares.
780/1993
Padroniza frota.
827/1993
Autoriza a assinar convênio.
830/1993
Autoriza o poder executivo municipal a vender ações da CELESC S.A.
832/1993
Dispõe sobre a nova denominação de Secretarias.
861/1994
Declara entidade de utilidade pública municipal.
892/1994
Cria patrulha agrícola mecanizada.
901/1994
Declara entidade de utilidade pública municipal.
905/1994
Autoriza o poder público municipal a firmar contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros, e dá outras providências.
936/1995
Denomina praça.
937/1995
Altera o art. 3º da Lei nº 818/93.
939/1995
Autoriza a custear passagens aéreas.
982/1996
Altera o art. 3º da Lei nº 818/93.
990/1996
Autoriza a firmar contrato de comodato.
1010/1996
Autoriza a firmar convênio.
1061/1997
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
1079/1997
Autoriza doar areia.
1173/1999
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Cimento Rio Branco - Votoran e Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Jaraguá do Sul e região - ACOMAC.
1217/2000
Dispõe sobre o transporte de passageiros no Município de Schroeder, aprova o Código Disciplinar, e dá outras providências.
1221/2000
Institui a cota de participação comunitária provisória para manutenção dos serviços de iluminação pública no Município de Schroeder, e dá outras providências.
1229/2001
Autoriza a alugar imóvel.
1232/2001
Autoriza a conceder subvenção ao Clube de Idosos.
1241/2001
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1199/00.
1271/2001
Altera o art. 3º da Lei nº 1220/00 que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.
1277/2001
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
1343/2003
Autoriza a conceder subvenção ao Clube de Idosos Recanto Alegre.
1349/2003
Autoriza a alterar o art. 181, da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1984.
1351/2003
Modifica o art. 176 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, das unidades gestoras da Administração Municipal.
1398/2003
Estabelece reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais.
1399/2003
Estabelece reajuste dos subsídios dos vereadores.
1407/2004
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1412/2004
Autoriza a alterar o art. 52, da Lei n.º 1217/2000, de 1º de novembro de 2000.
1422/2004
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1447/2004
Autoriza o poder público municipal a conceder subvenção ao Consórcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Vale do Itapocu - CIACAVI.
1454/2005
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores do Município de Schroeder - ABS
1458/2005
Autoriza a conceder contribuição à Associação Schroedense de Tae Kwon do.
1464/2005
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Esportiva e Recreativa Bandeirantes.
1470/2005
Autoriza a conceder contribuição ao Clube Caça e Tiro Bracinho.
1477/2005
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Recreativa de Tiro ao Alvo Rio Camarada.
1491/2005
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Esportiva e Recreativa Schroeder III.
1512/2005
Declara de utilidade pública municipal a "Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Ginga e Art".
1513/2005
Autoriza o poder público municipal a conceder subvenção ao Consórcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Vale do Itapocu - CIACAVI.
1519/2006
Autoriza a conceder subvenção ao Clube de Idosos Alegre Vida.
1531/2006
Concede auxílio financeiro a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim - Bombeiros Voluntários.
1556/2006
Autoriza a conceder contribuição a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Schroeder - CRESOL.
1585/2007
Autoriza a conceder contribuição a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Schroeder - CRESOL SCHROEDER.
1592/2007
Autoriza a conceder contribuição a Associação Schroedense de Tae Kwon do.
1595/2007
Estabelece novos subsídios aos secretários municipais de Schroeder.
1612/2007
Dispõe sobre a alteração do artigo 15 - capítulo III - do zoneamento e uso do solo; artigos 48 e 49 - capítulo IV - da utilização dos lotes e do quadro I da lei nº 1553/2006, que reestrutura o Plano Diretor Físico-Territorial de Schroeder e dá outras providências.
1613/2007
Dispõe sobre a aprovação do anexo II - relação de vias públicas do Município de Schroeder, da Lei nº 1553/2006, que reestrutura o Plano Diretor Físico-Territorial de Schroeder e dá outras providências.
1617/2007
Autoriza o poder público municipal a conceder subvenção ao Consórcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Vale do Itapocu - CIACAVI.
1624/2007
Autoriza a conceder subvenção as APP`S de Jardins de infância, Centros de educação infantil e Escolas municipais e estaduais.
1688/2008
Autoriza o poder executivo a realizar despesas para expansão de rede de telefonia comunitária e dá outras providências.
1700/2008
Autoriza o poder público municipal a conceder subvenção ao Consórcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Vale do Itapocu - CIACAVI.
1728/2009
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
1736/2009
Altera o art. 3º da Lei nº 1344/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
1740/2009
Altera os artigos 37 e 42 da Lei nº 1628/2007, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Schroeder, e dá outras providências.
1747/2009
Altera a lei nº 1695/2008, que reestrutura o programa de estágio para estudantes do ensino médio e superior no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
1770/2009
Altera a Lei nº 1652/2008 que estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2009 a 2012.
1783/2010
Autoriza o poder público municipal a conceder subvenção ao Consórcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Vale do Itapocu - CIACAVI.
1784/2010
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
1808/2010
Altera o art. 3º da Lei nº 1527/2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Schroeder - COMDIS.
1859/2011
Altera a Lei nº 1628/2007, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Schroeder e dá outras providências.
1873/2011
Altera a Lei nº 1170/1999, de 14 de setembro de 1999, que autoriza fazer adiantamento.
1893/2012
Altera a Lei nº 1695/2008, que reestrutura o programa de estágio para estudantes do ensino médio e superior no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
1933/2013
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
2019/2014
Altera o art. 44, da Lei nº 1628/2007, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Schroeder e dá outras providências.
2071/2014
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Professora Leonete Bauer Walz.
2113/2015
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
2230/2016
Altera o art. 2º, da Lei nº 2129/2015, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
2247/2016
Altera os arts. 2º e 3º, da lei nº 2.129/2015, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
2289/2017
Autoriza o poder publico municipal a comprar e doar 284 (duzentos e oitenta e quatro) leões mascotes para o PROERD - DARE, e dá outras providências.
2401/2019
Autoriza o poder público municipal a comprar e doar 310 (trezentos e dez) leões mascotes para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD/DARE, e dá outras providências.
2404/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2129/2015, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
2424/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.527/2006, que cria o Conselho Municipal dos direitos do Idoso de Schroeder - COMDIS.
2470/2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.335/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014.
2479/2020
Estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024.
2480/2020
Estabelece os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024.
2485/2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.129/2015, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
2488/2020
Altera dispositivos da Lei Municipal n 2.335-2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na Lei Federal n° 13.019-2014.
2522/2021
Autoriza firmar termo de convênio de Cooperação com o Município de Guaramirim-SC-, e dá outras providências.
2531/2021
Altera e revoga dispositivos na Lei Municipal n 2.320-2017, de 28 de novembro de 2017.
2534/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n 2.335-2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na Lei Federal n° 13.019-2014.
2582/2022
Autoriza o poder público municipal a comprar e doar 245 (duzentos e quarenta e cinco) leões mascotes para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD/DARE, e dá outras providências.
2587/2022
Define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências.
2588/2022
Define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências.
2596/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.335/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014.
2617/2022
Define e aplica valor percentual para complementação da revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências.
2619/2022
Define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências.
2656/2023
Define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Schroeder, e dá outras providências.
ANEXO II
Lei Ordinária n.º
Ementa
1237/2001
Autoriza o Município, através do Fundo Municipal de Assistência Social, a celebrar convênio com a Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais - AADAV.
1263/2001
Autoriza a conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Schroeder - ACIAS.
1265/2001
Autoriza a conceder contribuição às sociedades e clube do Município.
1267/2001
Autoriza a conceder contribuição ao Clube de Idosos "Alegre Vida".
1268/2001
Autoriza a conceder subvenção ao Instituto de Reabilitação Encontro com a Vida - IREVI.
1285/2002
Autoriza o Município, através do Fundo Municipal de Assistência Social, a celebrar convênio com a Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais - AADAV.
1287/2002
Autoriza o Município a celebrar convênio com a Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais - AADAV.
1300/2002
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar Convênio com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul.
1305/2002
Autoriza a conceder contribuição ao Clube de Caça e Tiro Bracinho.
1313/2002
Autoriza a realizar despesas com festejos do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Schroeder.
1315/2002
Autoriza a realizar contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Schroeder.
1316/2002
Autoriza a realizar despesas com custeio de frente para transporte de calcário.
1318/2002
Autoriza a conceder subvenção à APAE.
1323/2002
Autoriza a conceder contribuição às sociedades, clubes e entidades do Município.
1324/2002
Autoriza a conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Schroeder - ACIAS.
1327/2002
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1330/2002
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
1332/2002
Autoriza o funcionamento do comércio de Schroeder em horário especial.
1334/2002
Autoriza a assinar termo de convênio de cooperação com o Município de Guaramirim.
1339/2002
Autoriza a conceder contribuição ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim.
1342/2003
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul.
1356/2003
Autoriza a conceder contribuição à Sociedade Recreativa de Tiro ao Alvo Rio Camaradas.
1358/2003
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1364/2003
Autoriza a incluir o anexo XXIV e alterar as tabelas dos artigos 2º e 3º da Lei nº 1269/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Schroeder para o quadriênio 2002/2005 e dá outras providências.
1365/2003
Autoriza a conceder contribuição ao Clube de Caça e Tiro Bracinho.
1366/2003
Autoriza a conceder contribuição à Associação de Bananicultores de Schroeder - ABS.
1367/2003
Autoriza a conceder contribuição ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim.
1368/2003
Autoriza a realizar despesas com festejos do 39º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Schroeder.
1370/2003
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1376/2003
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Esportiva e Recreativa Schroeder III.
1377/2003
Autoriza a conceder contribuição ao Esporte Clube Aliança.
1378/2003
Autoriza a conceder contribuição a Associações de Moradores.
1385/2003
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1386/2003
Autoriza a conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Schroeder - ACIAS.
1390/2003
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1403/2004
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul.
1411/2004
Autoriza a realizar despesas com festejos do 40º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Schroeder.
1415/2004
Autoriza a conceder contribuição ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim.
1416/2004
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1428/2004
Autoriza a conceder contribuição a Associações de Moradores.
1450/2005
Autoriza a adotar logomarca para o Município de Schroeder para a gestão 2005/2008.
1451/2005
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1459/2005
Autoriza o poder público municipal a conceder contribuição ao Javali Moto Clube.
1462/2005
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1469/2005
Autoriza o poder público municipal a conceder contribuição a ASCAN - Associação Schroedense de Canoagem.
1472/2005
Autoriza o poder público municipal a conceder contribuição a Comissão Brasileira de Mountain bike.
1474/2005
Autoriza a conceder contribuição ao Circulo Italiano di Schroeder.
1476/2005
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Vitória.
1478/2005
Autoriza a conceder contribuição a Associação Tradicionalista Gaúcha de Schroeder.
1487/2005
Autoriza a realizar despesas com eventos alusivos ao 41º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Schroeder.
1488/2005
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Esportiva e Recreativa Esporte Clube Tupy.
1493/2005
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1498/2005
Autoriza a conceder contribuição as Associações de Moradores.
1500/2005
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1502/2005
Autoriza a conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Schroeder - ACIAS.
1518/2006
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1524/2006
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1539/2006
Autoriza a realizar despesas com festejos do 42º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Schroeder.
1541/2006
Autoriza a conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Schroeder - ACIAS.
1545/2006
Autoriza a efetuar contribuição a Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Schroeder - ASPS.
1555/2006
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1570/2007
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1574/2007
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1581/2007
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1582/2007
Autoriza a conceder contribuição a Sociedade Esportiva e Recreativa Esporte Clube Tupy
1583/2007
Autoriza a conceder contribuição ao Javali Moto Clube.
1591/2007
Autoriza a conceder contribuição a Associação Recreativa e Esportiva Vitória
1601/2007
Autoriza a conceder contribuição a Associação Desportiva Schroeder - ADESC.
1618/2007
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1636/2008
Dispõe sobre a realização de contrato de locação com Dabliuve Administradora Ltda.
1641/2008
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1642/2008
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1663/2008
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1683/2008
Autoriza a realizar despesas com a apresentação do concerto musical da Orquestra Bürgermeisterkapelle - Orquestra dos Prefeitos da Áustria.
1693/2008
Autoriza a realizar despesas com a programação natalina 2008 - Passeio de Luz.
1694/2008
Autoriza a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1711/2009
Autoriza a realizar despesas com o auto de páscoa.
1712/2009
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1713/2009
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1715/2009
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 16º torneio de verão aberto de futsal e 24º campeonato municipal de bocha, e dá outras providências.
1716/2009
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito expedição Schroeder natureza viva 2009", e dá outras providências.
1717/2009
Autoriza o poder público municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SC, e dá outras providências.
1722/2009
Autoriza a concessão de auxilio financeiro para AMVALI.
1723/2009
Autoriza a concessão de repasse financeiro para AMVALI.
1730/2009
Autoriza o poder público municipal a realizar o 8º concurso de declamação de poesia - Pura Poesia, e dá outras providências.
1731/2009
Autoriza a realizar despesas com custeio de frete para transporte de calcário.
1748/2009
Autoriza a conceder subvenção à associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Jaraguá do Sul.
1752/2009
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2009.
1760/2009
Autoriza a conceder contribuição ao Círculo Italiano de Schroeder.
1774/2010
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 17º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
1776/2010
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder, e dá outras providências.
1785/2010
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1787/2010
Autoriza o poder público municipal a realizar o 9º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
1790/2010
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito Expedição Schroeder Natureza Viva 2010", e dá outras providências.
1796/2010
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2010.
1797/2010
Autoriza a conceder contribuição à Associação Recreativa e Esportiva Vitória.
1804/2010
Autoriza a conceder contribuição ao Clube Caça e Tiro Bracinho.
1825/2010
Fixa condições para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011.
1826/2010
Autoriza o poder público a prorrogar convênio firmado com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
1827/2010
Altera a Lei nº 1742/2009, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Schroeder para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências.
1828/2011
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 18º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
1831/2011
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito Expedição Schroeder Natureza Viva 2011", e dá outras providências.
1832/2011
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1836/2011
Autoriza o poder público municipal a realizar o 10º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
1839/2011
Homologa a prestação de contas final do 18º torneio de verão aberto de futsal 2011, autorizado pela Lei nº 1828/2011 de 9 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.
1840/2011
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2011.
1841/2011
Revisa os valores previstos na Lei nº 1800/2010, de 22 de junho de 2010, que autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
1842/2011
Autoriza a aquisição de veículo pas/motocicleta para fazer frente à premiação do 18º torneio de verão aberto de futsal, autorizado pela Lei nº 1828/2011 e homologado pela Lei nº 1839/2011.
1846/2011
Autoriza a conceder contribuição ao Clube Caça e Tiro Bracinho.
1848/2011
Autoriza o Município de Schroeder a realizar a festa da integração do Município - Schroederfest 2011, e dá outras providências.
1849/2011
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da Expo Schroeder - 2011 e Schroederfest - 2011.
1856/2011
Autoriza a conceder contribuição à Associação Recreativa e Esportiva Vitória.
1871/2011
Autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
1878/2011
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder, e dá outras providências.
1879/2011
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
1881/2011
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder.
1882/2012
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 19º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
1883/2012
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1879/2011 de 20 de dezembro de 2011.
1885/2012
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
1886/2012
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito Expedição Schroeder Natureza Viva 2012", e dá outras providências.
1890/2012
Autoriza o poder público municipal a realizar o 11º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
1899/2012
Autoriza o Município de Schroeder a realizar a festa da integração do Município no ano de 2012, e dá outras providências.
1916/2012
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
1919/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 20º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
1925/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar o 12º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
1926/2013
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
1927/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
1932/2013
Autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
1945/2013
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
1947/2013
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2013.
1948/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito Expedição Schroeder Natureza Viva 2013", e dá outras providências.
1949/2013
Autoriza o Município a conceder contribuição ao Clube Caça e Tiro Bracinho para a Kolonestenfest 2013.
1950/2013
Autoriza o poder publico municipal a realizar o programa 1ª maratona musical de Schroeder, e dá outras providências.
1953/2013
Autoriza a conceder contribuição à Associação Recreativa e Esportiva Vitória.
1963/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar a 1ª feira das ciências, e dá outras providências.
1969/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Grandioso Concerto de Natal de Schroeder" e dá outras providências.
1970/2013
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
1980/2013
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 21º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
1982/2013
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Amigos do Autista de Jaraguá do Sul - AMA.
1983/2013
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder, e dá outras providências.
1984/2013
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
1987/2013
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com Entidade Amiga Solidária de Schroeder/SC.
1990/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder.
1991/2014
Autoriza o poder público municipal a realizar o projeto "Circuito Expedição Schroeder Natureza Viva 2014", e dá outras providências.
1997/2014
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2007/2014
Autoriza o poder público municipal a realizar o 13º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
2016/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de parceria com o Serviço Social do Comércio - SESC.
2023/2014
Autoriza o Município de Schroeder a repassar recursos à Entidade Amiga Solidária, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
2025/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços sociais voluntários de schroeder - bombeiros.
2026/2014
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2014.
2029/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Instituto Vida de Assistência à Saúde.
2035/2014
Autoriza o poder público municipal a realizar o festival da canção Schroeder 50 anos, e dá outras providências.
2037/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários.
2042/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a ABAFAVI - Associação de Bandas e Fanfarras do Vale do Itajaí.
2076/2014
Autoriza o Município de Schroeder a repassar recursos à Entidade Amiga Solidária e dá outras providências.
2082/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
2083/2014
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
2084/2014
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder.
2087/2014
Autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
2088/2014
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 22º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2091/2015
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2092/2015
Altera o § 1º da lei nº 2088/2014, de 10 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder dá outras providências.
2093/2015
Autoriza o Município de Schroeder/Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder - Projeto Futuro Nota 10, e dá outras providências.
2106/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder.
2116/2015
Autoriza a conceder contribuição à Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS, para realização da campanha "Compra Feliz" - 2015.
2149/2015
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 23º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2157/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Amigos do Autista de Jaraguá do Sul - AMA.
2158/2015
Autoriza o Município de Schroeder a repassar recursos à Entidade Amiga Solidária e dá outras providências.
2159/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
2160/2015
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
2163/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder.
2164/2015
Autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
2166/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Instituto Vida de Assistência à Saúde.
2169/2015
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder.
2175/2016
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2182/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Lar Maternal Bom Pastor de Camboriu.
2212/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Empresarial de Schroeder - ACIAS.
2215/2016
Autoriza o poder público municipal a realizar o 14º concurso de declamação de poesias – Pura Poesia, e dá outras providências.
2219/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Blumenauense de Amparo a Menores - ABAM.
2249/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Ecos Esperança de Joinville.
2250/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Blumanauense de Amparo a Menores - ABAM.
2259/2016
Autoriza o Município de Schroeder a repassar recursos à Entidade Amiga Solidária e dá outras providências.
2260/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Amigos do Autista de Jaraguá do Sul - AMA.
2262/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
2266/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Instituto Vida de Assistência à Saúde.
2269/2016
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 24º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2270/2016
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2271/2016
Autoriza a conceder subvenção social à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
2272/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o Clube dos Idosos de Schroeder.
2273/2016
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros.
2274/2016
Autoriza a conceder contribuição à Associação dos Bananicultores de Schroeder - ABS.
2303/2017
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos para realização do evento schroederfest 2017, e dá outras providências.
2322/2017
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 25º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2323/2017
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2327/2017
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com o REDEH Benificiência Cristã.
2328/2017
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Amigos do Autista de Jaraguá do Sul - AMA com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
2329/2017
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014.
2330/2017
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com o Clube dos Idosos de Schroeder nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.
2335/2017
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na lei federal nº 13.019/2014.
2349/2018
Autoriza o poder publico municipal a comprar e doar 284 (duzentos e oitenta e quatro) leões mascotes para o PROERD - DARE, e dá outras providências.
2356/2018
Autoriza o poder público municipal a realizar o 15º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
2385/2018
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2389/2018
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 26º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2411/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.329/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014.
2449/2019
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2451/2019
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios nº 27º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2471/2020
Autoriza o poder público municipal a realizar o 16º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
2516/2020
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2517/2020
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios no 28 torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2524/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.329/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
2532/2021
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim.
2539/2021
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a associação empresarial de Schroeder - ACIAS.
2543/2021
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul.
2552/2021
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul.
2557/2021
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios nº 28º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2561/2021
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder.
2571/2021
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2574/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.329/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
2575/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.330/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com o Clube dos Idosos de Schroeder nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.
2584/2022
Autoriza o poder público municipal a realizar o 16º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
2593/2022
Autoriza o poder público municipal a realizar o 16º Criança em Dança, e dá outras providências.
2609/2022
Autoriza o Município de Schroeder a prorrogar convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul.
2620/2022
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios nº 29º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2623/2022
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros Voluntários de Schroeder.
2629/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.329/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
2632/2022
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul - Hospital São José - Unidade Schroeder.
2633/2022
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos discriminados, e dá outras providências.
2642/2023
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Federação Catarinense de Motociclismo.
2647/2023
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim.
2648/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.330/2017, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com o Clube dos Idosos de Schroeder nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.
2650/2023
Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com as entidades que menciona
2692/2023
Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de prêmios nº 30º torneio de verão aberto de futsal, e dá outras providências.
2693/2023
Autoriza o poder público municipal a comprar e doar 245 (duzentos e quarenta e cinco) leões mascotes para o programa educacional de resistência às drogas e à violência - PROERD/DARE, e dá outras providências.
2694/2023
Autoriza o poder público municipal a realizar o 17º concurso de declamação de poesias - Pura Poesia, e dá outras providências.
2695/2023
Autoriza o poder público municipal a realizar o 18º Criança em Dança, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 53/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Submeto à elevada deliberação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a revogação expressa de leis municipais e a declaração de perda de eficácia de normas com objeto exaurido, caráter temporário, desuso ou desprovidas de utilidade, conforme discriminado nos Anexos I e II que o acompanham.
A proposição tem por escopo a desburocratização e o ajuste técnico do ordenamento jurídico municipal, promovendo maior clareza, coerência e racionalidade sistêmica ao conjunto normativo vigente, em estrita consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade e segurança jurídica insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988.
A multiplicidade de leis formalmente em vigor, mas materialmente ineficazes, bem como a permanência de dispositivos revogados tacitamente, gera incertezas jurídicas e compromete a transparência legislativa. Diante desse quadro, propõe-se a implementação de um processo sistemático de revisão legislativa, alinhado às boas práticas de técnica normativa e de governança pública.
No tocante aos anexos, o Anexo I agrupa leis que devem ser expressamente revogadas, por encontrarem-se superadas, absorvidas por normas posteriores, ou por configurarem redundâncias normativas prejudiciais à sistematização do direito local. Incluem-se, ainda, neste rol, leis de natureza meramente alteradora, cujas normas principais já foram integralmente revogadas por legislação superveniente, restando-lhes, por consequência, eficácia normativa nula.
Já o Anexo II, por sua vez, relaciona normas com eficácia exaurida no tempo, de natureza transitória, ou cuja aplicação prática cessou integralmente, a exemplo de autorizações específicas consumadas ou comandos eventuais.
A proposta encontra respaldo nos princípios orientadores da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Referida norma impõe a necessidade de sistematização e clareza do ordenamento jurídico, mediante o uso de revogação expressa sempre que necessário, de modo a garantir a transparência e a inteligibilidade da legislação.
Dessa forma, a presente iniciativa representa importante medida de qualificação institucional do Poder Legislativo e de aperfeiçoamento do arcabouço normativo municipal, promovendo um ambiente jurídico mais seguro, acessível e funcional.
Nesse sentido, conto com a compreensão e o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que ora submeto à apreciação do plenário desta Casa.
Schroeder (SC), 23 de julho de 2025.
Adriano Dias Furtado
Vereador