materia nº 7/2020

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, propõe Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2019 de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:



EMENDA SUPRESSIVA N. 007/2020



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Proposta: Suprimir os incisos I e II, nos seguintes termos:



Suprima-se os incisos I e II:

 “Art. 105. 

I - as Zonas destinadas a procedimento de delimitação dos Setores Especiais de Interesse Social - SEIS estarão submetidas aos critérios previstos nesta Lei, na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e no Plano Diretor do Município, para propiciar às famílias com menor poder aquisitivo acesso à terra urbanizada e à moradia digna.

II - o Programa de Regularização Fundiária estabelece uma relação compartilhada entre o Poder Público Municipal e as comunidades beneficiárias, visando alcançar de forma integrada a promoção do desenvolvimento pessoal e comunitário daquele grupo social.”



Schroeder, 15 de julho de 2020.



Vereador Aurino Wudke 

Vereador Giovane Fodi

Vereadora Marina Fernandes







JUSTIFICATIVA



	Justifica-se a apresentação da presente emenda supressiva, a fim de adequar a redação do art. 105, visto que os incisos I e II apresentam a mesma redação do caput e do Parágrafo único, necessitando desta forma, a exclusão da redação repetida. 

	Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação da emenda supressiva. 

	

Vereador Aurino Wudke 

Vereador Giovane Fodi

Vereadora Marina Fernandes