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materia nº 50/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaNos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
native_id2045

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição arquivada — —
2025-09-18 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2025-09-16 Realizada a redação final — —
2025-09-16 Realizada a redação final — —
2025-09-15 Realizar a redação final — —
2025-09-15 Incluído na ordem do dia, aprovada em única votação — —
2025-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-01 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T20:00:43.490477-03:00 APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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À Mesa Diretora



EMENDA ADITIVA N.º 50/2025



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 56/2025

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 56/2025, nos seguintes termos:



Acrescenta-se à redação do artigo 3º, o § 3º.



Art. 3º [...]

§ 3º O prestador do serviço deverá assegurar mecanismo para atendimento emergencial, fora do horário regular de funcionamento, exclusivamente em situações que demandem a liberação imediata do veículo, devidamente comprovadas, como nos casos de veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pacientes, cargas perecíveis ou outras situações urgentes definidas pelo órgão competente.



Schroeder, SC, 26 de agosto de 2025.





RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE



JUSTIFICATIVA



A presente emenda visa garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais, permitindo atendimento emergencial fora do horário regular de funcionamento em situações de urgência, como veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pacientes e cargas perecíveis. Com isso, assegura-se eficiência e proteção à população, sem comprometer a operacionalidade regular do serviço.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda aditiva. 



Schroeder, SC, 26 de agosto de 2025.



RONAN PAULO MINATTI





ADILSON KLUCK





KAUANA PESCHKE LANGE





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