materia nº 2238/2020

ATA 2237

Aos dois dias do mês de março de 2020, sob a presidência da vereadora Janaina Bucci, realizou-se a 48ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 13ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou a Sra. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata nº 2.236, sendo aprovada. Expediente: Oriundo do Executivo deu entrada ofício nº 22/2020-Gab/Pref e os projetos de lei: nº 4/2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.043/2014, que autoriza o município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder – Bombeiros voluntários, para autorizar cobrança de contribuição financeira espontânea em fatura de água; nº 5/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) da Rua Valentin Zoz - Est. OPP a Est. 11+9,00m = 229,00m”; nº 6/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) da Rua Carlos Pommerening - Est. OPP a Est.19+11,00m”; nº 7/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) da Estrada Rancho Bom – trecho 01”; nº 8/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Rua 23 de Março”; nº 9/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Estrada braço do sul – trecho 01”; nº 10/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Estrada Bracinho – trecho 01”; nº 11/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) da Rua Independência - Est. OPP a Est.14+10,00m”; nº 12/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Estrada Duas Mamas”; nº 13/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) da Rua Bandeirantes - Est. OPP a Est.19+16,00m e Rua Alvina Pommerening - Est. OPP a Est. 2”; nº 14/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Rua Alberto Zanella – trecho I - Est. OPP a Est. 7+8,00m”; nº 15/2020, que “institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria (CMEL) Rua Alberto Zanella – trecho II_ Est. 7+8,00m a Est. 14 + 12,40m”; e projeto de lei nº 16/2020, que “altera dispositivos da lei municipal nº 2.335/2017, que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder – Bombeiros, com fundamentos na lei federal n°13.019/2014”. Deu entrada ainda o oficio nº 028/2020, da Secretaria de Educação e Cultura. Do Legislativo deram entrada as indicações nº 004/2020 do vereador Claudimir Lindner, que trata de manutenção de sarjeta em ciclofaixa na Rua Marechal Castelo Branco; n° 005/2020 da vereadora Marina Fernandes, que trata de limpeza de Riacho na Rua Paraná; e nº 006/2020 do vereador Giovane Fodi, que sugere alteração do anexo I da Lei nº 1763/2009, Código Sanitário Municipal. Palavra livre: O vereador Giovane Fodi fez uso da palavra primeiramente em defesa de sua indicação que sugere alteração do anexo I da Lei nº 1763/2009, Código Sanitário Municipal, no que diz respeito a cobrança da taxa de alvará sanitário anual, para estabelecimentos que possuem mais de uma atividade econômica, sendo o valor da taxa, a soma em UFM das atividades exercidas (atividade principal + atividades secundárias). A alteração consiste na cobrança integral da taxa para atividade principal, e para as atividades secundárias, seja cobrado uma porcentagem por atividade. Explicou que a Lei em questão não teve revisões desde o ano de 2011 e da forma que está sendo feita se torna inviável para os estabelecimentos comerciais que possuem diversos registros de atividade econômica, devido a onerosidade dos mesmos, já que é cobrada uma taxa para cada atividade do comércio, embora seja feito tudo no mesmo local. Informou ainda que devido a essa situação existem empresas analisando a possibilidade de mudar para outros municípios que já praticam a cobrança conforme sua sugestão. Comentou que no decorrer desse ano não é possível fazer a alteração sugerida, por se tratar de um ano eleitoral, mas fez a indicação para que fique o registro e pede que seja dada continuidade ao assunto no próximo ano, pois da maneira que está sendo feito, em seu ponto de vista, além de não atrair empresas para o município, acaba afastando as empresas que já se localizam no mesmo, o que infelizmente reflete negativamente na receita municipal, já que o município deixa de arrecadar. O vereador Aurino Wudke fez uso da palavra primeiramente agradecendo a Secretaria de Educação pela imediata resposta dada a sua indicação, que solicita a instalação de toldo no pátio do CEIM Primeiros Passos. Informaram através de oficio que o mesmo foi providenciado e será instalado nos próximos dias. Solicitou o envio de oficio a Secretaria de Educação pedindo que tomem as medidas cabíveis, para instalação de um abrigo para os alunos que aguardam a chegada do ônibus escolar na Escola Municipal Prof. Emílio da Silva. Reforçou que esse pedido já foi apresentado através de indicação no ano anterior, por outro vereador. Sobre o projeto de lei complementar nº 01/2020 que trata do Refis, apresentou o relatório do ano anterior, o qual foi solicitado ao Secretário de Finanças para análise da comissão de justiça e redação final, a qual faz parte. Informou que foram negociados e pagos em 2019 cerca de 400 mil reais e mais de 300 mil reais foram parcelados. Explicou que através do Refis os munícipes que não conseguiram pagar seus tributos em dia, tem a oportunidade de regularizar os débitos, gerando assim receita ao município, que pode investir em saúde, infraestrutura e educação. Informou que ainda há inadimplência, os valores chegam a 5 milhões de reais e que o Tribunal de Contas do Estado, parabenizou a Administração Municipal pelas negociações que vem fazendo através do Refis. A vereadora Marina Fernandes fez uso da palavra solicitando o envio de oficio a Secretaria de Finanças, pedindo que eles enviem de forma detalhada à esta Casa de Leis, as informações a respeito dos investimentos na educação com os valores obtidos através do leilão de terrenos da municipalidade que ocorreu no ano de 2019, que chegaram no valor de 377 mil reais, comunicando assim, qual escola foi beneficiada, para que os vereadores possam repassar essa informação aos munícipes. Comentou ainda a respeito de convênios que empresas possuem com o município, com o intuito de destinar valores aos centros de educação infantil, mencionou que obteve informações que Schroeder recebe ajuda de custos para crianças até determinada idade, sendo que os outros municípios, a concessão do valor é para uma idade maior. Assim, entrou em contato com o secretário de educação, o qual se prontificou em verificar a questão. Ordem do dia: aprovado em 1ª votação, após leitura dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, o projeto de lei nº 052/2019; No momento da discussão do projeto 052/2019 os vereadores Aurino Wudke, Giovane Fodi e Marina Fernandes, esclareceram que antes de aprovar o projeto na comissão, foi necessário buscar informações junto ao Executivo, pois haviam muitas dúvidas que não permitiam a aprovação do mesmo, mas que após o envio dos documentos faltantes e também reunião presencial com Executivo, pode-se dar continuidade a tramitação do projeto no Legislativo, lembrando que em momento algum a intensão é reprovar ou tornar moroso o processo, mas que a análise correta é indispensável, e nesse caso houve demora no envio das informações, o que deixou o processo mais demorado. Aprovado em 1ª votação, após leitura dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e finanças e Orçamento o projeto de lei complementar nº 01/2020; aprovada em única votação a Moção 002/2020; aprovadas as indicações nº 002 e 003/2020. Sem mais a tratar, a senhora Presidente, encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima para o dia 09 de março de 2020 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação dos projetos em trâmite; levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Danilo Tizziani, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.





Janaina Bucci –Presidente





Danilo Tizziani – Secretário



Marina Fernandes – Supl. De Secretário





Aurino Wudke





Claudimir Lindner





Giovane Fodi





José Adair Brizola Antunes





Manoel Ednilson Burgardt





Valfrido Pedro dos Santos