materia nº 2541/2025

 ATA 2541



Aos dezessete dias do mês de novembro de 2025, sob a presidência da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, realizou-se a 42ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 15ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, com exceção do vereador Adilson Kluck, que justificou a ausência por motivos de doença, declarou a Sra. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.540, sendo aprovada. Expediente: Oriundo do Executivo, deu entrada o Ofício nº 365/2025-GAB/PREF (encaminhamento de Projetos de Lei). Deu entrada também as Mensagens nº 96/2025, referente Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 – Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação natalina.; Mensagem nº 97/2025 - Projeto de Lei Ordinária, que Altera a Lei 2.714, de 4 de abril de 2024 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Schroeder - APAE Schroeder com fundamentos na Lei Federal N°13.019/2014; Mensagem nº 98/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025, que altera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá Do Sul com fundamentos na Lei Federal N°13.019/2014; Mensagem nº 99/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025, que altera a Lei 2.628, de 6 de dezembro de 2022 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar Convênio com a Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul e Mensagem nº 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 93/2025, que autoriza o Poder Público municipal a realizar a cobrança de ingressos e pagamento de premiação no 32º Torneio de Verão Aberto de Futsal e dá outras providências. Legislativo: De autoria do vereador Marcos Zils, deu entrada o Pedido de Informação nº 015/2025, que solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a prestação de contas da Festa de 61 anos de Schroeder. De autoria da vereadora Rosamira Karsten, deu entrada as Indicações nº 287/2025, que sugere a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua 23 de Março, em frente ao imóvel nº 530, no Bairro Itoupava-Açu; nº 288/2025, que sugere a manutenção de boca de lobo, localizada na Rua 23 de Março, em frente ao imóvel nº 550, Bairro Itoupava Açu, com realização de reparos na tampa e limpeza; e nº 289/2025, que sugere a adoção de medidas de sinalização viária na Estrada Bracinho, especificamente próximo ao término do asfalto, onde há uma curva acentuada, com a instalação de placas de sinalização em ambos os sentidos da via, alertando para o término do asfalto e curva acentuada à frente. Deu autoria da vereadora Scheila Emilene E. Ewald, deram entrada a Indicação nº 278/2025, que sugere manutenções da tubulação localizada na Estrada Rio Hern, em frente ao imóvel nº 2497, tendo em vista que a mesma se encontra quebrada. Ordem do Dia: Após a leitura das comissões permanentes foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Regime de Urgência, juntamente com as emendas nº 55 e 56/2025: Emenda Modificativa nº 55/2025, nos seguintes termos: No art. 1º, onde se lê: Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 223/2019, que Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências. Dê-se a ementa, a seguinte redação: Acrescenta o art. 8º-A à Lei Complementar n.º 223, de 3 de setembro de 2019, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente, para dispor sobre a análise e a autorização de empreendimentos localizados em áreas urbanas consolidadas inseridas em faixas de preservação permanente. No artigo 1º, onde se lê: Art. 1º Inclui o artigo 8ª-A na Lei Complementar nº 223/2019, com a seguinte redação: “[...] § 1º Para a emissão de qualquer ato administrativo previsto no artigo 2º, o imóvel deverá estar devidamente regularizado perante o Município de Schroeder e registrado em Cartório de Registro de Imóveis. Dê-se artigo 1º, a seguinte redação: Art. 1º Fica acrescido o artigo 8ª-A à Lei Complementar n.º 223, de 3 de setembro de 2019, com a seguinte redação: “[...] § 1º Para a emissão de qualquer ato administrativo previsto neste artigo, o imóvel deverá estar devidamente regularizado perante o Município de Schroeder e registrado em Cartório de Registro de Imóveis competente. E a Emenda Aditiva nº 56/2025, nos seguintes termos: No art. 1º, onde se lê: Acrescenta-se à redação do artigo 1º: Art. 1º. [...] “Art. 8-Aº [...] § 4º A liberação de novos empreendimentos em áreas mencionadas neste artigo dependerá de laudo técnico ambiental que comprove a perda da função ecológica da área e autorização do órgão ambiental competente, observando-se as diretrizes da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.”. No momento da discussão da referida emenda modificativa, o vereador Adriano Dias Furtado lembrou que havia solicitado a retirada de pauta do projeto na sessão anterior para que fossem ouvidos o Executivo, o COMDEMA e o setor ambiental. Informou que a reunião ocorreu no dia 13, oportunidade em que foram apresentadas explicações desses órgãos. Destacou que, embora o ofício enviado à Comissão de Legislação mencionasse aprovação pelo COMDEMA, na reunião ficou claro que o projeto apenas havia sido apresentado, havendo divergências e sugestões de ajustes. Explicou que, após essa reunião, o projeto retornou à Casa contemplando a análise caso a caso, excluindo APPs consideradas áreas de risco. Ressaltou que a Comissão de Legislação apresentou emenda garantindo maior segurança jurídica ao exigir laudo técnico que comprove a perda da função ecológica e autorização do órgão ambiental competente. Comentou que o debate tem relação direta com o programa Casa Catarina, embora o projeto tenha impacto geral sobre o território urbano do município. Enfatizou que, se tudo ocorrer conforme previsto, será possível viabilizar as 30 unidades habitacionais do programa em Schroeder. No momento da discussão da referida emenda aditiva, a vereadora Kauana Peschke Lange destacou que a emenda foi elaborada pela Comissão de Mérito com o objetivo de garantir maior segurança e respaldo aos processos de descaracterização, especialmente em imóveis públicos que já não apresentam função ambiental. Parabenizou a comissão pela proposta e ressaltou que a emenda exige estudo ambiental e laudo técnico que comprovem a perda da função ecológica. Também foi aprovado em única votação os Projetos de Lei nº 78 e 79/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025. No momento da discussão do Projeto de Lei nº 79/2025, o vereador Adriano Dias Furtado esclareceu que, no caso do Projeto 79, houve inicialmente divergências de entendimento com o Executivo, pois o crédito adicional solicitado já havia sido aberto anteriormente de forma especial, por não constar na lei orçamentária. Explicou que o ajuste foi necessário devido a orientações do Tribunal de Contas sobre a classificação adequada das despesas. Informou que, após análise, constatou-se que, por ter sido criado como crédito especial, ele permanece com essa natureza durante todo o exercício financeiro, motivo pelo qual o novo projeto foi encaminhado para apreciação. No momento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, o vereador Adriano Dias Furtado informou que o projeto trata apenas da atualização da UFM para o exercício de 2026. Explicou que o valor atual, de R$ 296,61, foi reajustado com base no INPC do período de outubro de 2024 a setembro de 2025, resultando em índice de 5,09% e fixando a UFM em R$ 311,73 para o próximo ano. Encerrou destacando que o projeto realiza somente essa correção inflacionária. Palavra livre: Fez o uso da palavra a vereadora Rosamira Karsten, solicitando apoio às suas indicações. Relatou a necessidade urgente de reparos na Rua 23 de Março, em frente ao número 530, onde um buraco permanece aberto desde fevereiro, agravando a insegurança em uma via já estreita. Mencionou ainda uma boca de lobo danificada, com tampa comprometida e ferragens expostas, reforçando o risco aos moradores e pedindo que o conserto seja realizado com urgência. Informou, solicitando a transmissão de imagens, a situação crítica no bairro Bracinho, onde ocorreram de sete a oito acidentes somente neste ano, incluindo dois no último fim de semana. Explicou que, ao final da via pavimentada, a transição para a estrada de chão acontece em curva acentuada, o que surpreende motoristas que não conhecem o local. Pediu a instalação de placas indicando o término do asfalto, nos dois sentidos, para reduzir a velocidade e evitar novos acidentes, destacando que se trata de um pedido da comunidade. Por fim, enviou um abraço ao vereador Adilson Kluck, que segue internado realizando tratamento. Ressaltou sua força, fé e determinação, desejando plena recuperação e lembrando que os colegas vereadores estão à disposição para o que ele precisar. Fez o uso da palavra o vereador Marcos Zils, iniciando com uma saudação ao vereador Adilson Kluck, desejando força em sua recuperação e reafirmando o apoio dos colegas e de sua família partidária. Agradeceu o Supermercado Rancho Bom pelo evento de pastelada beneficente do último fim de semana, destacando o envolvimento dos vereadores, das APPs, do Executivo e da comunidade, que contribuíram para arrecadar recursos em prol das escolas. Comentou seu pedido de informação, esclarecendo que a comunidade solicitou detalhes sobre determinado evento. Informou que recebeu parte das respostas, mas algumas pendências motivaram a formalização do pedido para garantir informações claras e completas à população. Por fim, parabenizou o Executivo e a comunidade pelo andamento das obras na Rua Goiás, no bairro Tomaselli, agradecendo também o empenho da Diretora de Infraestrutura Urbana Ivandra De Souza, e de sua equipe no ajuste do parcelamento solicitado pelos moradores. Mencionou ainda o início das obras da calçada da Rua Gustavo Streit, viabilizadas com recursos do deputado Vicente Caropreso e contrapartida do Executivo. Fez o uso da palavra a vereadora Scheila Emilene Engelmann Ewald, solicitando inicialmente a transmissão do vídeo referente à sua indicação. Explicou que, no antigo local da Pousada Garcia, a patrola raspou excessivamente a via, deixando a tubulação exposta, o que representa risco a ciclistas e pedestres devido à baixa iluminação. Pediu atenção urgente do Executivo para evitar acidentes. Em seguida, destacou a importância do Novembro Azul, agradecendo ao Secretário da Saúde Adrailton Levis pelos dados repassados: foram 102 atendimentos à saúde do homem, resultando em 37 colonoscopias e 13 biópsias, números considerados baixos diante da necessidade de prevenção. Reforçou que os homens devem se cuidar mais e que o exame de toque só é realizado quando o médico considera necessário, sendo o PSA solicitado via consulta. Leu uma mensagem de conscientização dirigida aos homens, enfatizando o valor da vida, o cuidado pessoal e a responsabilidade com quem os ama. Ressaltou que o cuidado deve ocorrer durante todo o ano, explicou que já vivenciou situação semelhante em sua família e reforçou a importância da prevenção a partir dos 40 anos. Informou ainda que a Secretaria de Saúde realizará um evento voltado à saúde masculina na ACIAS, que será divulgado nas redes oficiais. Encerrou pedindo que os homens do município procurem os serviços de saúde e desejou boa semana a todos. Fez o uso da palavra a vereadora Kauana Peschke Lange, parabenizando a secretária de Assistência Social e Habitação, Daiane Wolf, pelo esforço para que Schroeder seja contemplada pelo programa Casa Catarina, importante para famílias em situação de vulnerabilidade. Tratou, em seguida, das demandas de pavimentação, ressaltando que o município ainda possui cerca de 80 km de estradas não pavimentadas e que as cobranças da comunidade são legítimas, embora dependam de recursos. Destacou que todos os vereadores estão engajados na busca de melhorias e de verbas para essas obras. Mencionou sua indicação, protocolada na última sessão, solicitando estudo de viabilidade para pavimentação da Rua Leopoldo Prust, atendendo pedido dos moradores. Sobre mobilidade e transporte público, lembrou a reunião realizada em setembro com a empresa Viação Canarinho e citou duas sugestões apresentadas: estudo para criação de horários de ônibus aos finais de semana e análise de uma linha intermunicipal ligando Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder, facilitando deslocamentos para trabalho, estudo e serviços. Solicitou o envio de ofício à empresa para obter retorno formal, pedido que foi atendido pela presidência. Finalizou registrando sentimento de pesar pelo falecimento do jovem Jonathan Obenaus, ocorrido em 9 de novembro, aos 34 anos, solicitando o envio de ofício de condolências à família. Fez o uso da palavra o vereador Guerino Ferreira, que registrou seu agradecimento pelo primeiro ano de mandato e destacou que, apesar das previsões iniciais, a harmonia entre os vereadores só aumentou. Ressaltou que todos têm demonstrado dedicação ao mandato e agradeceu a Deus pela oportunidade de trabalhar com os colegas. Reconheceu o apoio da Comissão de Finanças, composta por Adriano Dias Furtado e Marcos Zils, afirmando que ambos têm contribuído muito para o seu aprendizado. Manifestou ainda solidariedade a Adilson Kluck, desejando sua pronta recuperação. Agradeceu ao deputado Antídio Lunelli pelas emendas destinadas ao município, mencionando que o valor já se aproxima de quatro milhões de reais. Reforçou a importância desses recursos diante das limitações do orçamento municipal, especialmente para obras de pavimentação, conforme já comentado pela vereadora Kauana Peschke Lange. Solicitou a transmissão da imagem referente à iluminação pública da entrada da Vila Paraíso, explicando que ele e Adilson Kluck vêm cobrando essa obra desde fevereiro. Destacou que, por ser uma obra federal, houve limitações, mas, após insistência junto à Celesc, a ligação foi concluída, embora com demora. Observou a importância da iluminação para a segurança dos moradores e estudantes, agradecendo mesmo assim pelo atendimento. Por fim, agradeceu à Diretora de Infraestrutura Urbana Ivandra De Souza, destacando sua presteza ao atender prontamente todas as demandas apresentadas. Sem mais a tratar, a senhora presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 24 de novembro de 2025 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Kauana Peschke Lange, secretária, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 





Ana Claudia Locilha de Oliveira             Scheila Emilene Engelmann Ewald             

Presidente                                                  Vice Presidente







Kauana Peschke Lange                             Ronan Paulo Minatti                                                             

Secretária                                                        Suplente de Secretário





      

Adilson Kluck                                           Adriano Dias Furtado                         







Guerino Ferreira                                        Marcos Zils                         

                                      





Rosamira Karsten