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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16/2026
Dispõe sobre a denominação da Rua de n.º 171 - Rua Evaldo Pfleger, situada no Município de Schroeder.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, decreta:
Art. 1o Fica o Poder Público Municipal autorizado a denominar Rua Evaldo Pfleger a via pública identificada como Rua nº 171, localizada lateralmente à Rua Marechal Castelo Branco, no Município de Schroeder.
Art. Fica alterado o Anexo XIX-A - Relação das Vias Públicas Urbanas do Município de Schroeder, da Lei Complementar n.º 232, de 9 de setembro de 2020, para incluir a denominação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei n.º 1.669, de 17 de junho de 2008.
Schroeder, 30 de março de 2026.
Scheila Emilene Engelmann Ewald
Vereadora
Aprov. em única disc. em ______/______/______
Sancionada em ______/______/_______
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16/2026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimas senhoras vereadoras e vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a Rua n.º 171, atualmente sem denominação oficial, localizada lateralmente à Rua Marechal Castelo Branco, no Bairro Centro Norte, no Município de Schroeder.
A referida via pública encontra-se devidamente constituída em conformidade com a Lei n.º 1.735/2009, possuindo a infraestrutura necessária para sua regular denominação, conforme informações constantes do Protocolo n.º 1.136/2006 do setor de planejamento municipal.
A denominação proposta constitui justa homenagem ao Senhor Evaldo Pfleger, antigo proprietário das terras onde a via foi implantada, cuja história se confunde com o próprio desenvolvimento da localidade. Ressalta-se, ainda, que familiares do homenageado permanecem residindo na região, preservando o vínculo histórico e comunitário com o local.
Registra-se, igualmente, que a presente denominação conta com a concordância dos demais proprietários dos imóveis situados na referida via, demonstrando consenso comunitário quanto à homenagem proposta.
A iniciativa busca, além de reconhecer a contribuição do homenageado para a formação urbana do Município, promover adequada identificação da via pública, facilitando a localização de imóveis, a prestação de serviços públicos e a organização administrativa municipal.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio para sua aprovação.
Schroeder, 30 de março de 2026.
Scheila Emilene Engelmann Ewald
Vereadora
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