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MOÇÃO 05/2026
Os vereadores que a esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno, submetem à deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Schroeder moção nos seguintes termos:
Considerando pleito da Comissão de Aprovados, Excedentes e Remanescentes do Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC);
Considerando que o Estado de Santa Catarina possui autonomia para legislar sobre a gestão de seus concursos públicos, conforme o art. 25, § 1º da Constituição Federal;
Considerando o grave déficit de pessoal na Polícia Civil catarinense, que conta hoje com 2.681 cargos vagos, o que representa mais de 50% da força de trabalho prevista em lei;
Considerando que o histórico do certame anterior (2017) demonstrou um índice de eliminação superior a 51% na Prova de Capacidade Física (TAF) e de 27,35% nas etapas subsequentes, resultando em um número reduzido de candidatos aptos ao final;
Considerando que a ampliação da convocação para o TAF (agendado para abril de 2026) atende aos princípios da eficiência e economicidade, evitando o gasto público com novos editais em curto prazo e garantindo a formação de um cadastro de reserva robusto para suprir a carência de segurança pública;
Considerando por fim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 0711311-77.2020.8.07.0000) que valida a constitucionalidade do aproveitamento de candidatos habilitados além das vagas iniciais.
A Câmara Municipal de Schroeder, atendendo proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, manifestam APOIO à ampliação da convocação dos candidatos aprovados nos concursos públicos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), regidos pelos Editais nº 1/2025 e nº 2/2025, em atendimento ao pleito apresentado pela Comissão de Aprovados, Excedentes e Remanescentes do Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).
Os vereadores solicitam que, após aprovada, a presente Moção seja encaminhada, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
Schroeder, 11 de maio de 2026.
Scheila E. E. Ewald
Vereadora
Adriano D. Furtado
Vereador
Ana C. L. de Oliveira
Vereadora
Guerino Ferreira
Vereador
Kauana P. Lange
Vereadora
Marcos Zils
Vereador
Miriã de F. S. Gonçalves
Vereadora em exercício
Ronan Minatti
Vereador
Aprovada em:____/____/____
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